Serviços de informática do TST ficarão indisponíveis das 20h de sexta, dia 12, às 20h de domingo, dia 14

Em virtude da necessidade de manutenção, alguns serviços do portal do Tribunal Superior do Trabalho ficarão temporariamente indisponíveis das 20h de sexta-feira (12) às 20h de domingo (14). Estarão suspensos no período o acesso aos serviços do Diário...

É inaplicável o artigo 739-A do CPC na execução fiscal

Ao oporem embargos às ações de execução fiscal, os contribuintes têm-se deparado com decisões que os recebem sem efeito suspensivo.   As decisões fundamentam o recebimento dos embargos no § 1º do artigo 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execuç&otil...

TJSP - Câmara Empresarial decide que cláusula de arbitragem fixada em contrato deve prevalecer

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, no último dia 4, Embargos de Declaração propostos pela empresa N. contra a SBF.    Desta forma, a turma julgadora manteve decisão que determinou encaminhamento dos ...

Consumidores reclamam de serviços

A garantia estendida é o seguro com maior número de reclamações no Procon de São Paulo. No Procon do Rio de Janeiro, também são comuns problemas, especialmente com a execução dos contratos firmados pelos consumidores. Demora ou mesmo negativa de cobertura e...

TRT-3ª - Ausência de anotação da CTPS é falta gravíssima e autoriza rescisão indireta

A Carteira de Trabalho e Previdência Social contém o registro da vida profissional do trabalhador, servindo, inclusive, como documento de identificação. Nela devem ser registrados os dados do contrato de trabalho, visando não só a assegurar o reconhecimento de seus direitos de t...

ADI pede suspensão de lei distrital de incentivo fiscal de ICMS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4972) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria Geral da República (PGR) pede a suspensão liminar e a posterior declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º e 13 da Lei nº 3.196/2003, do Distrito Fede...

Empresa de cartões indenizará por cobrança abusiva

Uma administradora de cartões foi obrigada pela Justiça Estadual de Mato Grosso a suspender imediatamente a cobrança de taxas abusivas dos clientes, além de devolver em dobro o valor cobrado a quem foi lesado nos últimos cinco anos e pagar R$ 500 mil ao Fundo Estadual de Defesa do Con...

Análise de vetos presidenciais terá novas regras

Atos de Dilma a partir de 1º de julho terão de ser analisados em no máximo 30 dias   Sob ameaça de aliados e oposicionistas poderem retomar a chamada "pauta-bomba", o Congresso aprovou ontem um novo sistema de votação dos vetos presidenciais. Conforme o modelo, todos os v...

TJDFT - Consumidor será ressarcido por taxas indevidas em compra via "call center"

A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de um consumidor para condenar a empresa T. Entretenimento a restituir, em dobro, as taxas de conveniência e de entrega que lhe foram cobradas, ao adquirir ingressos, por telefone, para espetáculo musical. A decisão foi unânime.  ...

Justiça altera cálculo de contribuição

Uma sentença da Justiça Federal de Belém excluiu o ICMS do cálculo da contribuição previdenciária patronal de uma fabricante de rolhas e garrafas PET. O setor é um dos obrigados, desde agosto de 2012, a recolher 1% sobre a receita bruta. Antes, o tributo era de 20...

Não residente poderá ter CPF para investir no mercado brasileiro

SÃO PAULO - Convênio com a Receita Federal permitirá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) atender não residentes interessados em obter CPF para investir no mercado brasileiro. O acordo foi publicado nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União".  ...

Beber e dirigir só é crime se há perda de reflexos, decide Justiça

O motorista que bebeu álcool só comete crime de trânsito se há provas de que seus reflexos foram alterados, segundo decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O julgamento é resultado de uma discussão jurídica que começou em dezembro...

Governo quer submeter dados da internet à lei nacional

Como resposta às denúncias de monitoramento praticado pelos Estados Unidos, o governo brasileiro quer que os dados de comunicações do país na internet sejam armazenados no Brasil, e que a troca de informações esteja sujeita à legislação nacional. A i...

Dia a Dia Tributário: MG prorroga ICMS para prejudicados por manifestos

SÃO PAULO - Os estabelecimentos mineiros que foram prejudicados por danos decorrentes das manifestações sociais ocorridas em junho poderão pagar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de junho, julho e agosto dois meses após o vencimento. A ...

Terceirização volta à pauta da CCJ

Em discussão há pelo menos nove anos, a proposta de regulamentação da terceirização no país deve voltar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em agosto, mesmo que não haja acordo em torno de diverg&e...

Senado aprova projeto sobre domésticas

Texto, que amplia direitos de trabalhadores, ainda depende de votação na Câmara e da sanção da presidente Dilma. Empregador terá 120 dias para começar a recolher os impostos e implantar mudanças, após sanção do projeto   Após tr&e...

Senado aprova MP com auxílio a atingidos pela seca e ampliação da desoneração da folha salarial

O Senado aprovou por unanimidade, na noite desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2013 que trata da ajuda a municípios atingidos pela seca no Nordeste, renegocia dívidas rurais, inclui novos setores na desoneração tributária da folha de pagamentos e aut...

Comunicado em citação com hora certa não altera prazo

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3&ord...

Deputados excluem Farmácias da desoneração da folha e encerram votação de MP

O Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e retirou as Farmácias dentre os beneficiados com a desoneração da folha de pagamentos. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da comissão mista para a MP, que prevê...

Aprovada desoneração da folha para lojas que vendem pela internet

O Plenário aprovou o destaque do PMDB à Medida Provisória (MP) 610/13 e estendeu às lojas que vendem pela internet ou por telefone a desoneração da folha de pagamento prevista para o comércio de varejo. Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversã...