Portaria do RJ regula Inscrição Estadual

As repartições fiscais do Rio de Janeiro não poderão mais conceder inscrição estadual para microempreendedor individual (MEI). E no caso de o MEI estar inscrito, deverá requerer sua baixa. É o que determina a Portaria nº 40, da Subsecretaria da Receita Estadu...

Comissão do novo Código Comercial realiza seminário no Rio de Janeiro

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza seminário na quinta-feira (11), no Rio de Janeiro. Foram convidados o professor da Universidade de São Paulo (USP) Erasmo Valladão; os professores da PUC-Rio Francisco Mussnich e Juli...

Lei Estadual do Rio pune discriminação cometida por empresas

Rio de Janeiro - Uma nova lei aprovada no Estado do Rio de Janeiro proíbe qualquer tipo de discriminação cometida por pessoa jurídica por questões de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. As punições vão de advertência at&ea...

Telefonista não receberá insalubridade por uso de fones de ouvido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Unylaser Indústria Metalúrgica Ltda. de condenação ao pagamento de adicional de insalubridade deferido a uma telefonista pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.   No entendimento da Turma, não h&aa...

TRT-3ª nega pedido de Empresa que queria receber da Empregada indenização por danos morais

O artigo 5º da Constituição Federal, incisos LIV e LV, garante a todo cidadão brasileiro o direito de acionar a Justiça sempre que se sentir prejudicado ou ameaçado em seus direitos. Também assegura aos litigantes o direito à ampla defesa, ao contraditório e ...

Empregado poderá ser consultado sobre data das férias

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (9), o PLS 369/2011, que determina a consulta ao trabalhador sobre o período em que pretende gozar férias. A proposta é da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai facilitar a marcação das f&ea...

IS e Cofins das concessionárias de veículos devem ser calculados sobre faturamento bruto

A base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins por concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da Primeira Seç&atil...

Publicada no Diário Oficial da União de hoje a Lei que desonera produtos da cesta básica

LEI Nº 12.839, DE 9 DE JULHO DE 2013 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins- Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a...

A nova lei da transparência dos tributos

Por força da nova Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais (Lei nº 12.741/2012), a partir de 10.06.2013, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverão constar a inf...

Comissão debate perdas do FGTS com Ministro da Fazenda e Presidente do BC

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará audiência pública na quarta-feira (10), às 14h30, para discutir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com o Ministro da Fazenda, Guido Mantega; o P...

Mantida liminar que suspendeu proibição de cigarros aromatizados

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, manteve liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que suspendeu os efeitos dos artigos 6º e 7º da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanit&...

Comunicação prevista no artigo 229 do CPC não interfere em prazo da contestação

Em citação com hora certa, o prazo da contestação começa a correr com a juntada aos autos do respectivo mandado e não do comprovante de recepção do comunicado a que se refere o artigo 229 do Código de Processo Civil (CPC).    A decisão &e...

Comissão aprova informação sobre agrotóxico em rótulo de alimento

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 6448/09, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga as indústrias de alimentos a incluírem nos rótulos informações sobre todos os tipos de agrotóxicos, medicamentos e substâncias si...

TRT-3ª - Direito a adicional de periculosidade independe do tempo de exposição ao risco

A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou n&a...

TRF-1ª - Multada Empresa que comercializava produto com peso abaixo do informado na embalagem

A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a legalidade de multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) a uma empresa em virtude da comercialização de canjica de milho abaixo do peso bruto informado na embalagem.   De...

Restrição à venda de cigarros volta à pauta da CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, em reunião na quarta-feira (10), às 9h, projeto do senador Paulo Davim (PV-RN) que restringe os pontos de vendas de cigarros (PLS 139/2012). A proposição proíbe a comercialização de tabaco e produtos derivados em po...

Dia a Dia Tributário: MG regula parcelamento para microempresas

SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais regulamentou o dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006 - a Lei do Supersimples - sobre o parcelamento de débitos tributários por micros e pequenas empresas, em até 60 vezes. Ela consta da Resolução nº 4.563, ...

Parecer que vincula Fisco às decisões do STF é aprovado

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que vincula a Receita Federal às decisões dos tribunais superiores. Na prática, os auditores fiscais poderão ficar impedidos de cobrar tributos relativos a disputas já definidas a fa...

Turma afasta deserção por problema na transmissão da guia de recolhimento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção aplicada a um recurso da Vale S.A. - Complexo Minerador de Itabira, em ação trabalhista em que se discutia o direito ao pagamento de abono-complementação a uma pensionista da mineradora. A decisão reformo...

TJSC - Sem intimação para esclarecer ausência, advogados livram-se de multa

A 3ª Câmara Criminal do TJ julgou procedente mandado de segurança impetrado por dois advogados, multados em 10 salários mínimos por ausência em ato previamente agendado em comarca do litoral norte catarinense, oportunidade em que deveriam apresentar alegações finais e...