STJ impede Fisco de usar dado dos cartões de contribuintes

Numa decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, feita em 2007 pela Fazenda paulista. Na operação, o Fisco cruzou dados ...

Dia a Dia Tributário: SP explica sobre antecipação de ICMS em revenda

Quando mercadorias que submetem-se à substituição tributária são vendidas por revendedores ou representantes das empresas paulistas, o remetente da mercadoria é o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (...

Comissão aprova informação obrigatória sobre durabilidade de bens de consumo

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5367/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que obriga o fornecedor de bens de consumo duráveis a prestar informação ao consumidor sobre o tempo de vida útil do produto. De acordo com a pro...

TRT-3ª - Hipoteca judiciária pode ser determinada de ofício pelo juiz

A hipoteca judiciária consiste em um importante efeito anexo das decisões condenatórias ao pagamento de prestação em dinheiro ou em coisa (artigo 466 do CPC). A decisão configura título bastante para que o vencedor da demanda exerça contra o vencido direito real d...

Fazenda pode ser intimada por carta quando não possui sede na comarca do processo

É válida a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional por carta, com aviso de recebimento, quando o órgão não possui sede na comarca de tramitação do processo. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiç...

Convênio médico não integra contrato de trabalho

Hoje uma dúvida recorrente no âmbito empresarial, com reflexos no profissional, diz respeito à possibilidade de alteração nas condições dos planos de assistência médica e também, em sua eventual troca por outro. Vale lembrar que não existe prev...

CNJ pede ajustes para que Cartórios façam conciliações

O Conselho Nacional de Justiça está avaliando junto à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo os ajustes que devem ser feitos no Provimento CGJ 17, a fim de adequar conciliações e mediações extrajudiciais em cartórios com a R...

Faça aqui sua inscrição para o workshop NR 12 - ABRAS - FIPAN

  Clique aqui e faça a sua inscrição    Orientar supermercadistas e panificadores sobre aspectos da Norma Regulamentadora - NR12, que define regras para equipamentos em padarias, supermercados com padarias, açougues e indústria de produtos panificados &ea...

Pequenas e médias terão acesso facilitado à inovação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Ato Cotepe/ICMS 9, desobrigando as empresas que se enquadram no regime de tributação simplificada (Simples) de utilizar o mesmo padrão do Programa Aplicativo Fiscal-Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), obrigatório par...

Comissão aprova redução da burocracia para abertura e fechamento de empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3687/12, do deputado licenciado Irajá Abreu (PSD-TO), que busca reduzir a burocracia na abertura e no encerramento ("baixa") de empresas no Brasil. O texto autoriza a Receita ...

TRT-15ª - Negado provimento a agravo de reclamada cujo recurso não foi conhecido por recolhimento incorreto das custas

A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma renomada montadora de veículos, que não se conformou com a decisão da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté, responsável pelo trancamento do seu recurso ordinário por motivo de deserção. O...

STJ - Prazo para reclamação conta do acórdão da turma recursal

O prazo de 15 dias para reclamações sobre divergência entre turmas recursais do juizado especial estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser contado da publicação do acórdão que se pretende reformar, e não de outras decis...

Projeto fixa prazo para ação contra inclusão irregular de nome no SPC

A Câmara analisa proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral decorrente de inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito. A medida está prevista no Projeto de Lei 507...

Trabalho aprova reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) proposta que determina que a Caixa Econômica Federal efetue a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vincu...

Decreto acelera assistência técnica para linha branca

As empresas terão que adotar novos prazos para dar assistência técnica a produtos com defeito, e terão que ser inferiores aos 30 dias que atualmente são utilizados como parâmetro de mercado. Ao mesmo tempo, serão obrigadas a garantir o atendimento ao consumidor em todas as...

Comissão rejeita mensagens na TV sobre direitos do consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissoras de rádio e de televisão a veicular, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores. Pela proposta...

TRT-3ª - Rede de loja de departamentos é condenada a pagar comissão sobre juros de vendas a prazo

A empresa não pode excluir da base de cálculo da comissão do vendedor os encargos pagos pelo cliente, em razão da modalidade de venda. Desse modo, pouco importa se a venda é realizada à vista, a prazo, por meio de cartão ou qualquer outra forma de pagamento. A comiss&ati...

Adhemar irá reestudar a queda na isenção da taxa sobre vendas

Representantes do comércio varejista de diversas cidades paulistas se reuniram ontem com Adhemar de Barros e trataram da decisão do governador de reduzir a isenção tributária sobre vendas de gêneros de primeira necessidade.Adhemar prometeu reestudar a medida até um novo e...

Novas regras dos Correios encarecem as entregas do comércio eletrônico

Alteração no limite de peso das diferentes formas de Sedex está impactando nos negócios de quem vende e compra online Mudanças nas regras de envio de encomendas pelos Correios, que passaram a valer no mês passado, estão aumentando os custos de parte do comércio ...

TJMS - Justiça determina que seguradora pague indenização a beneficiários

Em decisão unânime, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por uma seguradora que recorre da sentença que rejeitou os Embargos à Execução interpostos contra A.W.G., K.A. da S.G., K.A. da S.G., R.A.G., K.C...