Processo Eletrônico da JT terá duas novas versões este ano

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) terá duas novas versões este ano, com o acréscimo de algumas funcionalidades ao sistema. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na solenidad...

Lei obriga indústria a informar transgênicos no rótulo

A indústria de alimentos é obrigada por lei a informar sobre a presença de mais de 1% de ingredientes transgênicos em qualquer tipo de produto para o consumo humano ou animal. O decreto federal 4.680/2003 regulamentou o direito à informação assegurado pelo Código d...

CAS pode votar férias parceladas para menores de 18 e maiores de 50 anos

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar em decisão terminativa, na quarta-feira (10), projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores...

Câmara rejeita novas regras para inversão do ônus da prova em prol do consumidor

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou, na terça-feira (2), proposta que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para redefinir os casos em que pode haver a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no proces...

SUPER ACAPS PANSHOW começa dia 9 no Espírito Santo

Organizadores projetam cerca de R$156 milhões em geração de negócios durante o evento   A SUPER ACAPS PANSHOW 2013 - 27ª Convenção e Feira Capixaba de Supermercados e 14ª Feira de Panificação, Confeitaria e Cafeteria - acontece de 9 a 11 de julho...

Divulgação da empresa em fardamento não viola direito à imagem do empregado

A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da Paraíba (Segunda Instância) negou recurso de um empregado que pediu indenização por danos morais, sob a alegação de ter tido violado o direito à imagem em razão de ser obrigado a usar uniforme com logomarcas dos produtos c...

Ministério Público questiona cadastros de inadimplentes

O Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) iniciou uma disputa contra as duas maiores empresas de cadastros de proteção ao crédito: a Serasa Experian e a Boa Vista Serviços, administradora do SCPC. Por meio de ações civis públicas, os promotores alega...

Carros usados para representação comercial podem ficar isentos do IPI

A Câmara analisa proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por profissionais autônomos e usados para atividades de representação comercial. A medida está prevista no Projeto de Lei 5051/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT).Lima ac...

Aprovado mecanismo para cidadão opinar sobre projetos em tramitação

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (4), em votação simbólica, projeto de resolução que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado (PRS 47/2013). A matéria seguir...

Senado aprova punição a empresas por corrupção

  O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou e...

Dia a Dia Tributário: MG restringe aplicação de benefício a importados

O governo do Estado de Minas Gerais reconhece que a redução ou isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadoria nacional deve estender-se ao mesmo produto, quando este é importado de país signatário de acordo int...

Câmara garante tréplica sem réplica no Tribunal do Júri

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.295/2009, que permite ao advogado de defesa, durante julgamento no Tribunal do Júri, fazer uso da tréplica mesmo se o Ministério Público dispensar a réplica. A proposta da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) foi aprovada por 35 vot...

TRT-3º - Recurso protocolizado por e-Doc é considerado deserto por ausência de assinatura digital

As peças remetidas pelo sistema e-Doc devem, obrigatoriamente, conter a assinatura digital do advogado cadastrado no processo, bem como a chancela com o respectivo código de barras. Também devem preencher esses mesmos requisitos os documentos que acompanham as petições remetidas pela ...

TRT-3ª - Reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação repercute na complementação de aposentadoria

A ex-empregada de um banco, hoje aposentada, buscou na Justiça do Trabalho mineira o reconhecimento da natureza salarial da parcela auxílio alimentação e sua repercussão na parcela de complementação de aposentadoria. O juízo sentenciante, apesar de declarar a natu...

Indenização em dobro não cabe em processo do trabalho

O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não é compatível com o processo do trabalho. Com esse entendimento, o juiz Paulo Emílio Vilhena da Silva, titular da 3ª Vara do Trab...

MTE divulga calendário de pagamentos do Abono Salarial

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou o calendário de pagamento do Abono Salarial do PIS/PASEP nas agências da Caixa e do Banco do Brasil, relativo ao exercício 2013/2014. O benefício começa a ser pago a partir de 13 de agosto e termina em 30 de junho de 2014.O calend&aacu...

Dia a Dia Tributário: SP perdoa débito por nota sem preço de importado

O governo do Estado de São Paulo decidiu perdoar os débitos relativos ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por descumprimento das obrigações acessórias - Ficha de Conteúdo Importado e nota fiscal com preço da mercadoria impo...

Aposentadoria por invalidez reconhecida em juízo gera efeitos retroativos e veda extinção do contrato de trabalho

O afastamento do empregado por motivo de doença (gozo de auxílio doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez) é uma das causas de suspensão do contrato de trabalho e impossibilita a extinção dele (artigos 475 e 476 da CLT). Sob esse fundamento, a 1ª ...

Cartão de Crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalm...

Informações da ficha de importação serão sigilosas

As empresas obrigadas a preencher a Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), a partir de 1º agosto, que exige uma série de informações sobre os produtos que chegam do exterior, devem ter seu sigilo comercial assegurado. A garantia foi dada pelos Estados de São Paulo, ...