Negada aplicação do princípio da insignificância em crime tributário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar solicitado pela Defensoria Pública da União (DPU) a fim de que fosse aplicado o princípio da insignificância para absolver um contador condenado por crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1&...

Decisão do STF impede que tribunais reduzam horário de atendimento

Em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux proferiu nessa quarta-feira, 26/6, a seguinte decisão:   "(...) os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta corte, o hor&...

Direção da Abras visita a Yoki/General Mills

O presidente da ABRAS, Fernando Yamada, e o presidente do Conselho Consultivo ABRAS, Sussumu Honda, estiveram em visita à Yoki, da General Mills, quando foram recebidos pela direção da empresa. Waldemar Thiago Júnior, diretor de Novos Negócios; Luís Carlos Pereira, diretor de M...

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição em dívida ativa e posterior execução fiscal.    Para a Primeira Seção do Superior Tribunal ...

Consumidora constrangida será indenizada em R$ 46 mil

Uma consumidora de Blumenau (SC) que ficou mais de uma hora retida em estabelecimento comercial após sucessivos disparos de alarme, equivocadamente acionado pelo sistema antifurto em sua passagem pelo caixa, receberá indenização por danos morais arbitrada em R$ 46 mil.   A decis&atild...

Exigência de inspeção periódica em edifícios é aprovada e pode seguir para a Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado (CDR) aprovou, nesta quarta-feira (26), em turno suplementar, o substitutivo ao Projeto de Lei do Senado 491/2011, que obriga a realização de inspeções periódicas em edifícios residenciais, comerciais, escolas, i...

TRT/CE e TST reúnem especialistas em acidentes de trabalho em Fortaleza

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) vão reunir, em Fortaleza, os maiores especialistas brasileiros sobre os temas acidentes de trabalho e proteção à saúde do trabalhador. Quais instrumentos jurídicos podem ser utiliza...

Contrato de seguro firmado com acréscimo anual não pode ser capitalizado

O acréscimo de 20% no valor da indenização firmado em contrato de seguro de vida que já prevê correção monetária não pode ser capitalizado. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar recurso da Companhia de S...

Alterações na Lei do PLR não devem reduzir autuações

As recentes alterações na norma que trata da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) - a Lei nº 10.101, de 2000 - não devem reduzir o número de autuações fiscais contra empresas. Muitas vezes, a Receita Federal interpreta o valor como uma remuneraç&...

Assembleia do RJ aprova norma sobre precatório

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, na noite de terça-feira, projeto de lei que autoriza o Tribunal de Justiça (TJ-RJ) a utilizar até 25% do saldo dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios. A medida poderá viabilizar a quita&ccedi...

Projeto reajusta multa de empresa que não contratar deficiente

Valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e aplicado, exclusivamente, na qualificação profissional de trabalhadores com deficiência.   A Câmara analisa o Projeto de Lei 5059/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estabelece crit&eacut...

STJ amplia competência da Justiça do Trabalho

Os julgamentos da Justiça do Trabalho não estão limitados apenas às disputas entre empresas e ex-empregados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, em decisão unânime, que a esfera trabalhista deve julgar um conflito entre uma empres...

Comissão aprova indicados para o STJ e nomes seguem ao plenário do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26), após sabatina, mais dois nomes indicados pela Presidência da República para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).   A indicação da ju&iacut...

PLC que trata de honorários para advogados trabalhistas já tem relator

Brasília - O senador Jayme Campos (DEM-MT) foi designado relator, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. "Trata...

Empresas de entregas podem ser obrigadas a contratar novo seguro para motociclistas

Motociclistas que trabalham com entregas podem ser beneficiados com novo seguro de vida e de invalidez permanente, sem perderem o atual Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - o chamado DPVAT. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quar...

CAS aprova exigência de aviso sobre presença de látex natural em produtos

Fabricantes e importadores de produtos que contenham látex natural devem gravar nas embalagens advertência sobre a presença da substância. É o que estabelece projeto da Câmara dos Deputados aprovado, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26) pela Comissão de As...

Conselho digitalizou 10 mil acórdãos

Mais de dez mil acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para julgar recursos de contribuintes contra autuações da Receita Federal - já foram digitalizados. Desde outubro, de acordo com o presidente do órg&ati...

Fisco paulista publica norma sobre parcelamento

O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contrib...

Comissão aprova desoneração de tarifas de transporte público

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei que institui o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup). Na presidência da reunião, o senador Sergio Souza (PMDB-PR) marcou a vota&cce...

Vendas dos supermercados acumulam alta de 2,17% em 2013

  As vendas reais do setor supermercadista acumulam alta de 2,17% no ano, em comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas, divulgado mensalmente pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). Em maio as vendas do set...