MJ recomenda às empresas recalls mais claros e divulgação nas Redes

A partir de agora, o consumidor receberá, inclusive pelas redes sociais, informações mais claras e concisas sobre recalls. Coordenado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), o Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac) pede &agra...

Não é possível extinção de processo por desistência do autor, quando há fundamentada discordância do réu

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão de desistência do autor da ação, após manifestação de discordância do ...

Mercadoria não pode ser retida para cobrança de tributo

A Fazenda Nacional não pode usar a retenção de mercadorias na alfândega como meio coercitivo para forçar o pagamento de tributos. Com este entendimento unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão de primeira instânci...

Sites não estão cumprindo novas regras para comércio virtual

A legislação diz que as empresas devem ter endereço físico, eletrônico e um canal de atendimento para os consumidores em local de fácil acesso.   As regras para o comércio virtual estão mais rígidas desde maio. Mas muitos sites não estão...

MAPA altera padrões de embalagens de refrescos, refrigerantes e bebidas compostas para proteger o Consumidor

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento divulgou, nesta quinta-feira, (20), um novo padrão para identidade e a qualidade de preparados sólidos (pó) para refrescos e bebidas compostas; xaropes; preparados líquidos para refresco, refrigerantes, bebidas compostas e p...

Sancionada lei que altera tributação do trabalhador pela participação nos lucros

LEI N°12.832, DE 20 DE JUNHO DE 2013   Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda ...

ABRAS debate Vouchers em Audiência Pública

     João Carlos Devens, diretor responsável pelo Comitê Meios de Pagamento da ABRAS, focou durante a audiência principalmente a necessidade de eliminação dos intermediários, por meio de normatização do governo federal, o que...

Serviço de registro profissional pela internet é ampliado para mais 5 Estados

O Ministério do Trabalho ampliou para mais cinco Estados o sistema virtual de registro profissional às mais de dez categorias que precisam dele para atuar. A partir da próxima segunda-feira (24), trabalhadores da Bahia, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro...

Padrões de embalagens de refrescos são alterados

O Ministério da Agricultura padronizou a identidade e a qualidade de preparado sólido (pó) para refresco e para bebida composta; xarope; preparado líquido para refresco, refrigerante, bebida composta e para chá; e bebidas prontas para consumo: refresco, refrigerante, bebida composta, ...

TRT-3ª - Ação de consignação em pagamento não pode ser usada para homologar rescisão na JT

Quando o credor não puder receber o pagamento, ou se recusar a tanto, ou ainda não quiser dar o recibo de quitação da dívida, o devedor pode ajuizar uma ação de consignação em pagamento e fazer o depósito do valor devido em juízo, desonerando-...

TRT-3ª - Fornecimento de lanche sem pausa não cumpre função do intervalo intrajornada

O fornecimento de alimentação antes ou depois do trabalho, sem que haja interrupção do serviço no decorrer da jornada, não atende à finalidade da determinação contida no parágrafo 1º do artigo 71 da CLT, que trata do intervalo obrigatório...

OAB/SP pede providência contra mediação em cartórios

A OAB/SP apresentou ao CNJ, um pedido de providência para que seja afastado provimento CGJ 17/2013, da Corregedoria Geral do TJ/SP, que autoriza os cartórios a mediarem e conciliarem conflitos, extrajudicialmente. A medida terá efeito 30 dias a partir da data da publicação, que foi no ...

Comissão da Câmara propõe reduzir pedágio de caminhões

Veículos, que hoje pagam até 12 vezes mais que carros, passariam a pagar só o dobro Comissão da Câmara que discute alterações na lei que estabeleceu limites às jornadas dos caminhoneiros está tentando ampliar seu leque e modificar, também, outras nor...

CCJ do Senado aprova Cláudio Brandão para TST

Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, nesta quarta-feira (19), a indicação do desembargador Cláudio Mascarenhas Brandão para ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A indicaçã...

Mandado de segurança contra decisão de juizado especial é admitido para controle de competência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o cabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão de juizado especial com trânsito em julgado. Embora o remédio constitucional, em regra, não seja admitido nesses casos, os ministros entenderam que a medida ...

ABRAS e MAPA assinam Termo de Cooperação para fortalecimento de Boas Práticas Agrícolas

    Da esq p/ dir . Atanazio dos Santos Netto, presidente da ACATS; Caio Rocha, Secretário de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo do Mapa; Raimundo Colombo, Governador de Santa Catarina e Fernando Yamada, presidente da ABRAS  Com objetivo de dissiminar e fortale...

Rio aprova lei que restabelece teto para taxa de cartório

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (18/6), em discussão única, o Projeto de Lei 2.252/2013, dos poderes Judiciário e Executivo, que restabelece um teto máximo para as taxas cobradas por cartórios para contratos marítimos, imobiliá...

Sob pressão, TJ-SP altera horário de atendimento

Advogados terão exclusividade das 10h às 12h; para público, horário vai até às 18h   Em meio a um embate com setores da advocacia sobre o período de atendimento nos cartórios das varas judiciais, o Tribunal de Justiça de São Paulo alterou onte...

OAB suspende regras que limitavam serviços gratuitos de advocacia

A OAB (Associação dos Advogados do Brasil) suspendeu nesta segunda-feira (17) as regras que limitavam o exercício da advocacia gratuita no país. A presidência da entidade enviou às 27 seccionais do órgão um ofício com a decisão.   A proibi&cced...

STJ favorece empresa em recuperação

As empresas em crise financeira não precisam estar em dia com o Fisco para ter seus planos de recuperação judicial aprovados. A decisão unânime foi proferida ontem pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reúne os 15 ministros mais antigos. Foi a pri...