Oi é multada por vender cartões de orelhão com valor acima do estabelecido

O desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, do TRF da 2ª região, confirmou multa de R$ 5.537.187,76 aplicada ao Grupo Oi por comercializar cartões para telefone público com valores superiores aos estabelecidos pela Anatel. A venda ocorreu em 406 pontos de venda de 11 municípios d...

TJ/SP reconhece constitucionalidade da lei de entrega

O Órgão Especial do TJ/SP reconheceu a constitucionalidade da lei Estadual 13.747/09, a lei de entrega, que determina que os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado são obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos ...

MS - Cidades da Copa recebem recursos para projeto-piloto de classificação dos serviços de alimentação

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA   PORTARIA Nº 996, DE 10 DE JUNHO DE 2013 Habilita as cidades-sede da Copa do Mundo FIFA 2014 a participação do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação. O Diretor-Presidente, da...

Câmara aprova MP que desonera cesta básica e reduz conta de luz

Texto será encaminhado para votação no Senado   O Plenário aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 609/13, que isenta os itens da cesta básica do PIS/Pasep e da Cofins, com impacto previsto de R$ 5,1 bilhões na renúncia de tributos em 2013. Tam...

Norma do Confaz traz novas regras para tributação de importados

As novas regras elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para aplicar a Resolução nº13 do Senado entraram em vigor ontem. A norma fixou alíquota única de 4% para o ICMS em operações com mercadoria do exterior ou conteúdo import...

Depósito de cheques por celular já está em teste

As transações bancárias por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets, cresceram 333% em 2012 sobre 2011. Segundo a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), 6 milhões de correntistas realizaram 823 milhões de operações, das quais 22 ...

ONU quer eliminar propaganda de cigarros

A Organização das Nações Unidas (ONU) fez um apelo para que sejam proibidas todas as formas de publicidade e promoção do tabaco. A intenção é reduzir o número de novos fumantes. De acordo com a ONU, metade das pessoas que fumam morre por causa do h&a...

Benefícios fiscais são questionados em quase 150 Adins no Supremo

Quase 150 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) já foram apresentadas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais que provocam a guerra fiscal entre Estados. O levantamento foi feito pela Secretaria da Fazenda de São Paulo que, desde agosto, passou a ter uma postura mais...

Recurso é declarado deserto por juntada comprovante de depósito de outro processo

A juntada de comprovantes de recolhimento do depósito recursal e custas relativos a processo diferente causou a deserção de recurso ordinário da FACHESF (Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social), da Bahia. A decisão foi mantida pela Quarta Turma do Tribun...

Nota de esclarecimento sobre a lei 12.741/2012 - 10/06/2013

10 de junho de 2013   Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para apli...

Governo quer 1 ano para aplicar lei que detalha imposto em nota fiscal

BRASÍLIA - A Casa Civil informou, nesta segunda-feira, 10, por meio de nota à imprensa, que o governo vai propor ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, o prazo de um ano para a efetiva obrigatoriedade do detalhamento de impostos pagos pelo consumidor, na emissão de notas fiscais, conforme a lei...

Consumidor terá que pagar por uso prolongado das térmicas, decide TRF

Uma liminar na noite de sexta-feira (7) concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região garantiu às empresas geradoras de energia e a grandes comercializadores do mercado livre filiados a associações patronais como Apine, Abragel e Abraceel o não pagamento pela operaç...

Gilmar Mendes participa de debate sobre Código Comercial

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza nesta quarta-feira (12) audiência pública com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.   O debate foi sugerido pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP), autor da p...

Desenvolvimento Econômico rejeita aumento de tributos para cigarro e bebidas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (5) proposta que aumenta a carga tributária de cigarros e bebidas alcóolicas. A proposta (PL 3517/12), de autoria do deputado Júlio Campos (DEM-MT), eleva em 10% as alíquotas da ...

Informação de imposto em nota deve ter prazo revisto

O governo federal vai encaminhar nesta semana ao Congresso Nacional proposta que amplia em um ano o prazo para que os estabelecimentos informem os impostos incidentes nos produtos e serviços, considerando a complexidade da medida e "diante das várias demandas recebidas para determinação de t...

Governo quer adiar aplicação de norma sobre nota fiscal

Consumidor deve ser informado do valor de tributos embutidos no preço finalMinistro interino diz que lei já está valendo, mas que nesse momento fiscalização será educativa e não vai punirA lei 12.741/2012, que determina que o valor aproximado dos impostos seja informado ...

Punição para lei de imposto nas notas fiscais foi adiada

Lei 12.741 entrou em vigor ontem em todo o País, mas Casa Civil propõe período de 12 meses para orientações educativasA Lei 12.741, em vigor desde ontem, obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preç...

Publicada consulta pública sobre recall de alimentos

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10/6), a Consulta Pública 21/2013 da Anvisa, que estabelece regras para o recall de alimentos. A proposta prevê que o recolhimento voluntário de alimentos deve ser comunicado à Agência por meio eletrônico...

Empregado com deficiência não tem direito à estabilidade

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) negou provimento ao recurso de um trabalhador portador de deficiência física que pleiteava reintegração no quadro de funcionários. Ele argumentava que a empresa não comprovou o preenchimento da cota para deficientes prevista no ar...

CI debate investimento em transporte e logística na segunda

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) realiza audiência pública na segunda-feira (10), a partir das 18h, para debater a importância do investimento e da gestão na logística. Os mecanismos de financiamento da infraestrutura de transportes também estarã...