TRT-2ª - Prescrição aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do FGTS é trintenária

Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenaram a Associação Beneficente dos Hospitais Sorocabana ao pagamento de diferenças do FGTS observando a incidência da prescrição trintenária (30 anos).A decisão seguiu a...

CTASP da Câmara aprova projeto de adequação da CLT sugerido pelo TST

A Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 2322/2011, que atualiza as terminologias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e adequa seu texto à est...

Cosmético da Amazônia pode ter selo de origem

Projeto que tramita no Congresso prevê certificado para empresas que usarem matéria-prima da regiãoO uso indiscriminado de matéria-prima da Amazônia para produção de cosméticos está sob a mira do Congresso Nacional. Ontem, senadores aprovaram um projeto de le...

Brasil compartilha ações em proteção do consumidor com países vizinhos

Peru e Colômbia serão capacitados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça na área de proteção à saúde e segurança dos consumidores. A iniciativa vai ampliar o intercâmbio de experiências com países das Am&eac...

Indicados os nomes para três vagas de ministro do STJ

A presidenta Dilma Rousseff indicou a desembargadora federal Regina Helena Costa, o desembargador estadual Paulo Dias de Moura Ribeiro e o procurador de Justiça Rogério Schietti Machado Cruz para ocuparem os cargos vagos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os nomes foram escolhidos e...

MP da desoneração da cesta básica chega ao Senado

A medida provisória que desonera os itens da cesta básica foi lida nesta quarta-feira (12) no Plenário e passa a trancar a pauta de votações do Senado. A MP 609/2013, com validade até 5 de julho, foi aprovada na noite de terça-feira pela Câmara com mudan&ccedi...

Câmara corta imposto de 22 produtos da cesta básica

O gás de cozinha e o cimento poderão ficar até 5% mais baratos.A retirada de impostos desses produtos foi aprovada anteontem pelos deputados federais na medida provisória 609, que zera a cobrança do PIS e da Cofins em itens da cesta básica.O projeto aprovado na Câmara dos...

Desoneração do transporte público e da folha de pagamento é tema de duas comissões de MPs

Deputados e senadores se reúnem hoje, às 14h30, para instalar a comissão mista que vai analisar a medida provisória 617/13, que desonera o transporte público.A MP reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que incidem sobre a receita do...

Anulada decisão de juiz que prejudicou o réu ao substituir rito sumário por ordinário

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um processo desde a citação porque o juiz, por vontade própria, substituiu o rito sumário por procedimento ordinário, prejudicando o réu. Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, a Turma ...

Falta de pagamento não autoriza loja a pedir busca e apreensão de bens financiados

Loja varejista não tem legitimidade para ajuizar ação de busca e apreensão de bens como geladeiras, fogões e televisores adquiridos em contrato de alienação fiduciária por falta de pagamento das prestações do financiamento. Somente instituiç&o...

Programa de garantia de preços tem desconto para 15 produtos em junho

Em junho, os descontos pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) são concedidos para 15 culturas: açaí, algodão em caroço, babaçu (amêndoa), borracha natural extrativa, café arábica, cana de açúcar, car&aacu...

Alegação de excesso na execução é matéria de defesa sujeita à preclusão

Cabe à Fazenda Nacional alegar excesso na execução de título judicial, em momento próprio do processo, sob pena de preclusão. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual a eventual ocorrência de excesso na execu&ccedi...

Casildo Maldaner propõe inclusão de pequenas vinícolas e cervejarias no Simples

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) defendeu, nesta terça-feira (11), a redução da carga tributária incidente sobre os vinhos produzidos por pequenas vinícolas. Ele destacou o sucesso do setor em Santa Catarina e lamentou as dificuldades dos empresários que não tê...

Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada

A execução de cheque não pago deve ser processada no foro onde se localiza a agência bancária da conta do emitente, ainda que o credor seja pessoa idosa a resida em outro lugar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que compete ...

TST valida cláusula que aumentou hora noturna e elevou valor do adicional

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a General Motors do Brasil Ltda. de pagar diferenças de adicional noturno a um empregado, por considerar válida cláusula de norma coletiva que fixou a duração da ...

Implantação da TV digital libera faixa de telefonia 4G, diz ministro

BRASÍLIA - As mudanças no cronograma de digitalização dos canais da televisão aberta vão viabilizar o leilão da faixa de 700 megahertz (Mhz) aos serviços de telefonia celular da quarta geração (4G), afirmou nesta terça-feira o ministro das Com...

TRT-3ª - Representante comercial será ressarcido dos descontos sofridos nas comissões por inadimplência de cliente

O representante comercial não pode sofrer descontos nas comissões a ele devidas, a não ser nas hipóteses legalmente previstas. E a lei autoriza o desconto apenas nas hipóteses em que a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio for desf...

Turma restringe vigência de Norma Coletiva expirada antes da alteração da Súmula 277

A nova redação Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho não tem aplicação retroativa para alcançar instrumentos coletivos que tiveram seu prazo de vigência exaurido antes de sua entrada e vigor. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Traba...

Trabalhadores propõem ao TST redução de intervalo intrajornada com base em acordo

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, recebeu nessa terça-feira (11) o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, acompanhado de representantes de centrais sindicais. Eles apresentaram ao presidente do TST um entendimento conjunto que propõe a reduç...

Cancelado debate com Gilmar Mendes sobre Código Comercial

A Comissão Especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) cancelou a audiência que faria nesta tarde com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. Fica mantida apenas a reunião ordinária para votação de requerimentos. ...