Categorização vai elevar qualidade sanitária de alimentos

O projeto-piloto de Categorização dos Serviços de Alimentação foi o assunto do seminário realizado, nesta sexta-feira (7/6), pela Anvisa com empresas do setor, em Brasília (DF). O projeto prevê a classificação dos serviços de alimentaç&a...

Pleno aprova criação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Estaduais

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a minuta de projeto de lei que cria a Turma Nacional de Uniformização (TNU) de Jurisprudência dos Juizados Especiais Estaduais e do Distrito Federal. Elaborado por comissão criada pelo presidente Felix Fischer e coordenada pelo mini...

Primeira Seção define condições para efeito suspensivo dos embargos do devedor em execução fiscal

À Lei de Execuções Fiscais (LEF) se aplica o regime excepcional de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor - previsto no Código de Processo Civil (CPC) - que exige a prestação de garantia somada à presença de fundamentaçã...

ABRAS registra junto à Senacon que aguarda a regumentação da Lei 12.741 ...

  ... que dispõe sobre a especificação dos tributos na nota fiscal   A ABRAS esclarece que está se dirigindo formalmente à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para tratar da regulamentação da Lei 12.741, que entrou em vigor nesta segunda-feira (...

Tribunais estendem intervalo de descanso para os homens

Decisões da Justiça do Trabalho têm estendido aos homens o direito dado às mulheres de 15 minutos de descanso antes do cumprimento das horas extras, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema não é pacífico, mas já há julgados ...

Recalls de comidas e bebidas se intensificam

Problemas com alimentos passam a ser mais constantes e levam Anvisa a formular regras específicas para indústrias serem ágeis no recolhimento de produtos inadequados ao consumoAcostumado a ser convocado para recall de veículos, o consumidor brasileiro começa a conviver, com mais frequ...

TRT-3ª - Provisoriedade da mudança é fator determinante para pagamento do adicional de transferência

Um empregado buscou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento do adicional de transferência. Relatou que foi contratado para trabalhar em Belo Horizonte, tendo sido transferido para a cidade de Anchieta/ES em setembro de 2001, fato que acarretou, obrigatoriamente a sua mudança de domicílio pa...

STJ autoriza pagamento de custas pela internet

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu o pagamento de custas processuais e de porte de remessa e retorno pela internet, exigindo apenas a juntada ao processo do comprovante de pagamento, emitido eletronicamente pelo Banco do Brasil. A decisão, unânime, altera, na 4ª Turma, ente...

Vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo, fala no CBN Brasil sobre imposto na nota fiscal

  O primeiro vice-presidente da ABRAS, João Sanzovo Neto, concedeu entrevista nesta segunda-feira (9) ao programa CBN Brasil - Rádio CBN - para falar sobre a especificação dos impostos na nota fiscal. Na entrevista ao jornalista Carlos Alberto Sardenberg, ressaltou que o setor aguarda ...

Proposta isenta sucos de frutas de PIS/Pasep e Cofins

A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos.   De acordo com o au...

Procon-SP faz Campanha “De Olho na Validade”

Enquete realizada no site da Fundação Procon-SP, entre os dias 20 de fevereiro e 11 de março deste ano, revelou que 72% dos 1.210 consumidores que responderam ao questionário não conheciam a Campanha “De Olho na Validade” - iniciativa da APAS (Associação Paul...

Gravidez de aprendiz dá direito à estabilidade provisória

Aprendiz de telemarketing que engravidou durante curso de contrato de trabalho tem direito à estabilidade provisória. A decisão é da 8ª turma do TRT da 3ª região, que entendeu que a incidência da norma constitucional, cuja finalidade é a de proteçã...

Desenvolvimento Econômico rejeita aumento da proteção a marcas registradas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (5), proposta (PL 3074/11) que aumenta a proteção das marcas registradas. O texto também pretende tornar mais abrangente o conceito do crime de concorrência desleal e ampliar os ...

Isenção para sucos de frutas

A Câmara analisa proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins incidentes na comercialização de sucos de frutas. A medida vale por cinco anos. De acordo com o autor do projeto, deputado Rodrigo Maia(DEM-RJ), o objetivo é aumentar o c...

Inflação deve alcançar pico em junho e começar a baixar

A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,37% em maio, ante 0,55% em abril, segundo dados divulgados hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No ano, o IPCA acumula alta de 2,88% e, em 12 meses, a varia&cced...

ICMS - Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis revoga a antecipação de tutela que suspendia a aplicação de convênio

Por meio de despacho do Confaz, foi dada publicidade sobre decisão do Juízo federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC), que revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS nº 59/2011 , que estabelece normas relativas ao equipament...

Informações sigilosas não devem ser arquivadas em pasta própria à parte dos autos

A informação de caráter sigiloso deve ser protegida sob segredo de Justiça, sem arquivamento de "pasta própria" fora dos autos do processo. A decisão, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformiza a jurisprudência sobre o tema e ...

BB perde recurso porque data do protocolo estava ilegível

A data do protocolo de recebimento do recurso de revista deve estar legível para que este seja conhecido. Isso porque é necessário analisar o dia exato da interposição para analisar a tempestividade do apelo. Com este fundamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) n...

Correios detém exclusividade de entregas postais

O juiz Federal Clécio Braschi, da 8ª vara Federal de SP, determinou que a CSC Computer Sciences do Brasil Ltda e a DHL Express Brasil Ltda se abstenham de prestar serviços postais, consistentes na entrega de objetos enquadrados no conceito legal de carta, neste compreendido o passaporte.   A C...

Cinco normas de Segurança e Saúde no Trabalho estão em consulta pública

Nos últimos trinta dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou para Consulta Pública 5 textos técnicos básicos. Desses, 3 são para revisão das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) vigentes no país e 2 são ...