Processo eletrônico está em 38% das varas do Trabalho

Embora o objetivo seja modernizar os tribunais, a instalação do sistema de Processo Judicial eletrônico não facilitou a vida de todos os advogados, com recorrentes queixas de demora nos trâmites e inconstância no acesso. Para aprimorar a mudança do meio físico para o...

Governo reduz imposto de importação por desabastecimento

SÃO PAULO - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) nova resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz com cotas o Imposto de Importação de nove produtos, por razões de desabastecimentos. As tarifas foram reduzidas para 0% e 2...

Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defen...

Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não receberá indenização

A Doux Frangosul S. A. Agro Avícola Industrial foi absolvida da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trab...

Lei obriga prédio novo a reservar vaga para bikes

Estacionamentos de novos condomínios estão obrigados a ter vagas reservadas para bicicletas. A lei foi regulamentada em decreto do prefeito Fernando Haddad (PT), publicado no "Diário Oficial" da Cidade. Na prática, os prédios novos serão obrigados a reservar para bicicletas...

Embalagem de bebida alcoólica poderá ter foto de acidente de trânsito

Todas as embalagens de bebidas alcoólicas poderão ter fotografias de acidentes automobilísticos e mensagens de advertência sobre o risco do consumo de álcool associado à direção. A medida está prevista no Projeto de Lei 5050/13, do deputado Reinaldo Azambuja...

Cota para deficientes físicos - Novas mudanças na fiscalização amparam limitações de empresários

Em razão das dificuldades alegadas pelas empresas para atender a norma legal, a Justiça tem sido mais flexível na aplicação da lei.Não é novidade que as empresas enquadradas na lei de cotas para portadores de deficiência têm dificuldades em preencher as vagas...

CNJ definirá normas para documentos eletrônicos

O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciá...

Governo edita decreto que garante desconto na conta de energia

Está publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira (29) decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que viabiliza os descontos na conta de energia elétrica de consumidores e empresas. A Medida Provisória 605/2013, que reduzia o va...

Comissão aprova equivalência entre tarifas da telefonia celular pré e pós-paga

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou a proposta que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel (PL 3906/12). A proposta, de autoria ...

Presidente da ABRAS, Fernando Yamada, reúne-se com Embaixador do Brasil no Japão, Marcos Galvão

    Da esq.p/dir. o deputado federal, Luiz Nishimori, o presidente da Associação Pan Amazônia Nipo Brasileira, Yuji Ikuta, o Embaixador do Brasil em Tóquio, Marcos Galvão, o presidente da Abras, Fernando Yamada, e o deputado federal, Walter Ihoshi Durante miss...

Plenário conclui que incide correção monetária no período entre o cálculo e a expedição de RPV

 Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (29), que é devida correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno Valor ...

Coaf controla compras de artigos de luxo

O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) --órgão do Ministério da Fazenda que combate lavagem de dinheiro-- emitiu comunicado dizendo que as concessionárias terão de informar as vendas de veículos quando estas forem iguais ou superiores a R$ 30 mil e desde que pa...

TST receberá Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho em setembro

O Tribunal Superior do Trabalho será a sede, de 18 a 20 de setembro, do 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho. A programação foi divulgada nesta quarta-feira (28), e a abertura do seminário será uma conferência magna sobre o direit...

MP dá novo impulso ao pagamento por celular

A Medida Provisória 615 publicada em maio, que regulamenta o sistema de pagamento móvel e autoriza as operadoras de telecomunicações a oferecer esses serviços, estabeleceu parâmetros para o m-payment, que até agora caminhava meio timidamente apoiado em parcerias fechadas ...

OAB abre inscrições para seminário sobre os 25 anos da Constituição

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) abrirá na tarde desta quarta-feira (29) as inscrições para um grande seminário que realizará em homenagem aos 25 anos da Constituição Federal de 1988. O evento, que será realizado no dia 1...

Contribuintes questionam regras de parcelamento

 O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas do ICMS no Estado de São Paulo termina hoje. Apesar de benéfico, advogados alertam para pontos que devem ser analisados pelas empresas na adesão. Entre eles, a previsão de manter as garantias das exec...

PEC que prorroga incentivos para Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental passa na CCJ

Proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29), vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às Áreas de Livre Comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental ao ...

Caminhoneiros são multados por jornada irregular no Paraná

ESTELITA HASS CARAZZAI DE CURITIBA Em uma blitz realizada nesta terça-feira (28) pelo Ministério Público do Trabalho, 28 caminhoneiros foram enquadrados por descumprirem o Código de Trânsito Brasileiro e penalizados com quatro pontos na carteira, além de multa de R$ 127. A a&...

Governo garante redução do custo da energia e desonerações mesmo sem MPs

Ministra-chefe da Casa-civil assegura ter solução jurídica para manter tarifas da luz reduzidas BRASÍLIA - Diante do anúncio, durante a tarde desta terça-feira, 28, do presidente do Congresso, Renan Calheiros, de não incluir na pauta de votação desta semana...