Estado pode editar lei sobre proteção a deficiente

O Estado tem legitimidade e competência para editar lei a respeito da proteção a deficientes. Com este entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por unanimidade, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 903, ajuizada pela Confederação ...

Anvisa promove seminário para orientar setor de alimentos

Estão abertas as inscrições para o VII Seminário de Orientação ao Setor Regulado na Área de Alimentos. O encontro será realizado no dia 7 de junho, das 14h às 18h, na sede da Anvisa, em Brasília. Os interessados devem solicitar sua inscriç&at...

Bagatela é reconhecida para furto de pequeno valor

O princípio da insignificância não consta no Código de Processo Penal brasileiro, mas é uma concepção doutrinária e jurisprudencial adotada desde o período romano por diversos magistrados para não aplicar pena a pessoas que furtam objetos de pequeno v...

Plenário pode votar MPs que perdem a validade e fim da contribuição sobre FGTS

Sessões deliberativas começam hoje, quando haverá reunião de líderes para definir outros itens da pauta. Destaques pendentes do projeto que muda a Lei Antidrogas também podem ser votados. Nesta última semana de maio, o Plenário terá sessões delibera...

TRT-3ª - Suspensão das promoções por merecimento previstas em regulamento interno configura omissão ilícita

Uma empregada da Companhia Nacional de Abastecimento buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a sucessivas promoções por mérito, alternadas com aquelas por antiguidade que vem recebendo, nos termos do regulamento da empregadora, vantagem essa que teria aderido ao seu contrato de tra...

TRT-15 paga R$ 12 milhões em Precatórios em 4 meses

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas) pagou, nos primeiros quatro meses deste ano, R$ 12 milhões em precatórios, considerados apenas os efetuados de acordo com o regime especial instituído pela Emenda Constitucional 62/2009. Parte da norma foi declarada inconstitucional ...

TST mantém bloqueio de conta de sindicato

O Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que bloqueou mais de R$ 5 milhões da conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região, para garantir a exe...

Comissão de juristas quer arbitragem em Relações de Consumo e na Administração Pública

A comissão de juristas que estuda mudanças na lei de Arbitragem (9.307/96) proporá a possibilidade de se recorrer à arbitragem nos conflitos entre partes envolvidas em relações de consumo e nos contratos da administração pública. Foi o que informou o presid...

Domésticos: relator propõe fim do abatimento do IR a que empregador tem direito

O relator da comissão mista especial de consolidação das leis federais e de regulamentação de dispositivos da Constituição, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugere em seu relatório o fim do abatimento do Imposto de Renda de R$ 985,66 (valores deste ano) a que...

Anatel aprova regras de estímulo à ampliação do mercado de internet

  O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua 698ª Reunião, mudanças em dois regulamentos que contribuem para a massificação da banda larga fixa e ampliam o mercado de internet no Brasil   A decisão de hoje é fruto do debate que a Agência vem promo...

Suspensa a implantação do PJe-JT em novas Varas, por solicitação da Corregedoria-geral da JT

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, determinou que sejam suspensas as implantações do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em novas unidades da Justiça ...

Adiada análise de recurso sobre possibilidade de relator declarar inconstitucionalidade de lei estadual ou distrital

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se uma lei estadual ou distrital pode ser declarada inconstitucional, monocraticamente, pelo relator da matéria na Corte. A discussão ocorreu na sessão desta quinta-feira (23) em que os ministros iniciaram o julgamento de e...

Anatel aprova fusão de empresas do grupo Telefônica/Vivo e exige redução de tarifa

  A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicação) aprovou nesta quinta-feira fusão que envolve dez empresas da Telefônica, entre elas a Vivo. Conforme antecipou a coluna Mercado Aberto, da Folha, a agência condicionou a fusão a redução do valor cobrado p...

Semana temática resolve casos complexos de acidente de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho deu, nesta quarta-feira (22), uma contribuição importante para o problema dos acidentes de trabalho no Brasil, com o julgamento preferencial de processos relativos ao tema. É a primeira vez que o TST promove pauta temática sobre o assunto. No total, o mutir&at...

Dilma escolhe Luís Roberto Barroso para o Supremo

A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu o advogado Luís Roberto Barroso para o Supremo Tribunal Federal. A indicação foi decidida na manhã desta quinta-feira (23/5) em reunião da presidente com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Barroso ocupa...

TST define ônus da prova em equiparação salarial em cadeia

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho definiu, na sessão de hoje (23), que cabe exclusivamente ao empregador demonstrar, em sua defesa, a existência de fato impeditivo ao reconhecimento de equiparação salarial quando ...

Comissão de juristas começa a votar temas para anteprojeto da nova Lei de Arbitragem

A comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto para uma nova Lei de Arbitragem e Mediação, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, reúne-se nesta sexta-feira (24), a partir das 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho, ...

Receita de variação cambial de exportação é imune a PIS e Cofins, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo Programa de Integração...

Anvisa propõe regras para recall de alimentos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) colocará em consulta pública novas regras para a comunicação do recall de alimentos. A proposta de mudança deve ficar 60 dias sob consulta. Prevê que o recall deverá ser comunicado à Anvisa por ...

Contrato de experiência não dá a gestante estabilidade

Contrato de experiência não dá a grávida direito a estabilidade. Com esse fundamento, a Justiça do Trabalho de Minas Gerais negou a nulidade do contrato de experiência de uma trabalhadora contratada por uma empresa de consultoria para prestar serviços como operadora de tel...