1ª Turma analisará RE que discute criminalização de pessoa jurídica

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar Recurso Extraordinário (RE 548181) no qual se discute um crime ambiental ocorrido no Estado do Paraná, supostamente de responsabilidade da Petrobras. A Turma deverá analisar questão envolvendo a criminalizaçã...

Presidente da Câmara pede retirada de advertências em bebidas alcoólicas

Além de Henrique Alves, deputado tucano foi outro que solicitou exclusão dos males do álcool nos rótulosO presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pediu a retirada da proposta de rotular bebidas alcoólicas com mensagens sobre o mal do álcool &...

Novas regras para Comércio Eletrônico entram em vigor

A partir desta terça-feira (14/5) o Comércio Eletrônico no Brasil passa a ter regras mais rígidas. Nessa data, entra em vigor o Decreto Federal 7.962/13, que traz inovações relevantes para as vendas online. Os sites de compra coletiva também foram atingidos pelo decreto. ...

Cesta Básica

O governo do Rio de Janeiro incluiu quatro produtos na lista que compõe a cesta básica. Com isso, a carga tributária das mercadorias ficará menor. Os fabricantes de escova e creme dental, sabonete e papel higiênico recolherão ao Estado o Imposto sobre a Circulação ...

Créditos de Cofins

A Receita Federal decidiu que postos de gasolina têm direito a créditos de PIS e Cofins sobre o pagamento de aluguéis de imóveis e gastos com energia elétrica. O entendimento está na Solução de Consulta nº 18, da 5ª Região Fiscal (Bahia e Sergipe),...

Publicadas diretrizes para categorização de Restaurantes

O Ministério da Saúde aprovou as diretrizes nacionais do projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação. A iniciativa está sendo preparada com foco na Copa do Mundo de 2014 e tem como objetivo classificar os estabelecimentos de alimentaçã...

MP-SE pede liminar para proibir taxa de estacionamento em shoppings

O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 15685, na qual objetiva o restabelecimento da eficácia da Lei estadual 7.595/2013, que proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em shopping centers, hiperm...

TJSP - Peticionamento eletrônico: ampliada a capacidade do Sistema de Envio de Documentos

Em razão da gradual evolução dos meios de tratamento de documentos digitalizados, transmissão, recepção e armazenamento de dados e para atender à solicitação do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil...

Grupos Y.Yamada e Leolar juntos em parceria que impacta o varejo da região Norte

   da esq/ p/ dir/ Fernando Yamada vice-presidente financeiro do grupo Y.Yamada e Andrey Rocha diretor-presidente do grupo Leolar     Os grupos Y.Yamada e Leolar, dois gigantes do varejo paraense, anunciaram nesta terça-feira, dia 14, uma parceria que vai impa...

Ação proposta por Empregado que morreu antes da audiência inaugural não será extinta

A Semp Toshiba Máquinas e Serviços S/C Ltda. não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A Segunda Turma do Tribunal Superior d...

Comércio pede mais prazo para se adequar à lei do imposto na nota

A Lei 12.741 de 2012, que estabelece que as notas fiscais devem discriminar quanto de impostos o consumidor paga nas compras de qualquer produto, está prestes a entrar em vigor e, apesar de considerar a medida saudável, representantes do comércio querem mais tempo para adequação a ess...

TRF impede Receita Federal de aplicar multa de 50%

Os contribuintes ganharam um importante precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) contra a aplicação de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pela Receita Federal. Os desembargadores da ...

Certidão negativa

As empresas paulistas terão que seguir novas regras para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) de tributos estaduais e a certidão de existência de débitos inscritos na dívida ativa. As mudanças estão em resolução conjunta da Secretaria da ...

SP - Lei contra trabalho degradante ganha regra

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, assina amanhã, dia em que a Lei Áurea (abolição da escravidão no país) completa 125 anos, o decreto que regulamenta a lei que pune empresas paulistas que utilizarem trabalho análogo à escravidão em seu proc...

TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário

Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendim...

Pagamento pré-pago via celular é lançado

Tecnologia inicia operações em Sorocaba e, por enquanto, apenas para clientes da Vivo   O primeiro serviço comercial de pagamentos por meio de celular do país será lançado amanhã em Sorocaba (interior de São Paulo).Será como um cartão de...

Coca-Cola anuncia que não fará anúncios para menores de 12 anos

Medida faz parte de pacote para a redução da obesidade mundialA Coca-Cola anunciou na semana passada o fim de campanhas direcionadas a crianças menores de 12 anos e o início de incentivos a programas que encorajem atividades físicas, como medidas de combate à obesidade.A compan...

TRE-SP multa empresa por doação acima do limite legal

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada à empresa Shree Renuka do Brasil Participações por doação acima do limite legal na campanha eleitoral de 2010. Da decisão, cabe recurso ao TSE. Segundo o julgamento, a Shree Renuka...

Segunda Seção definirá possibilidade do pedido de exibição de extratos bancários em ação cautelar

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou para ser julgado pela Segunda Seção, na condição de repetitivo, recurso em que se discute o uso da ação cautelar para obrigar instituição financeira a exibir extratos ban...

Nota eletrônica

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio instituiu regras para o cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A regulamentação consta da Resolução nº 623, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado. A norma também convalidou as ope...