Participação nos lucros entra como despesa no IR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro L&...

TST reconhece fraude à execução e mantém penhora de imóvel de terceiro

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ontem (14) a recurso em ação rescisória de um empregado para desconstituir decisão regional que liberou de penhora um imóvel adquirido por terceiro que lhe...

TRF-3ª - Juizados Especiais Federais passam a usar Certificação Digital

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que a partir do dia 30.05.2013 todos os documentos expedidos pelos Juizados Especiais serão assinados com certificado digital.   Atualmente, os Juizados Especiais Federais da 3ª Região utilizam assinatura eletr&oc...

Seminário defesa do consumidor

Procon-SP e Ministério Público realizam seminário sobre Defesa do Consumidor   Nesta quarta-feira, 15/5, o Procon-SP, a Escola Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça realizaram o seminário: "O fortalecimento do sistema de defesa do consum...

Turma declara invalidade de cláusula que limitou tempo de intervalo para descanso

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (15), deu provimento a recurso de um empregado da Proaroma Indústria e Comércio Ltda. para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduziu o tempo do intervalo intrajornada, ...

Liminar suspende decisão sobre cobrança de contribuição ao PIS

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Ação Cautelar (AC) 3369 para conceder efeito suspensivo a um recurso extraordinário, interposto por uma empresa de leasing de São Paulo, no qual se discute cobrança de contribuição ao...

Corte Especial decidirá se membro do MP Estadual pode atuar em tribunais superiores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se membro do Ministério Público estadual tem ou não legitimidade para atuar em tribunais superiores. A Quarta Turma do Tribunal, em questão de ordem, decidiu afetar à Corte recurso do Ministério Pú...

Publicada Portaria nº 149, que aprova o novo regimento interno do INPI

Foi publicada no Diário Oficial da União de Hoje (16.05.13) a Portaria nº 149, que Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, na forma do Anexo à presente, entrando em vigor na data sua publicação e revogando a Portaria GM/MDIC nº 130,...

Produtos essenciais: diretoria da ABRAS participa de reunião no Ministério da Justiça

      A diretoria da ABRAS participou ontem (15) de reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, realizada em conjunto com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  (MDIC), Fernando Pimentel, para discutir a minuta do Decret...

Fórum quer frear crimes contra o consumidor

Grupo debateu a responsabilidade da cadeia consumidora, citando o episódio recente da adulteração do leiteO aumento do número de fraudes no comércio, relacionadas principalmente a cartões de crédito, telefonia e dados pessoais, utilizados de forma ilegal, pautou a reuni&...

TRT-3ª - Pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação de órgão competente

A trabalhadora estava grávida e foi dispensada do emprego. Após o cumprimento do aviso prévio, o empregador tomou conhecimento da gravidez e voltou atrás na decisão de rescindir o contrato. Só que, então, a trabalhadora, de próprio punho e sem qualquer assist&ecir...

Associação defende Impostos em Notas

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, rebateu as críticas da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do...

ABRAS participa de audiência no Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

          A diretoria da ABRAS participou nesta quarta-feira (15) de audiência com o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel. Na oportunidade, o presidente Fernando Yamada apresentou o Plano ABRAS MAIOR, platafor...

Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC

O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia con...

Receita pretende seguir decisões do Supremo e STJ

A Receita Federal pretende seguir as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O órgão apresentou uma proposta nesse sentido, incluída em uma medida provisória aprovada no dia 8 por uma comissão mista do Congresso Nacional. O tex...

Câmara aprova a reforma dos Portos em votação tensa

Governo Dilma consegue aprovar texto principal e agora terá de correr para receber aval no Senado Para não perder validade, medida provisória tem de ser aprovada pelo Congresso até amanhã Em mais um dia tenso na Câmara, o governo conseguiu aprovar o texto principal da medida p...

SP aprova fim da multa de rodízio para motorista 'ficha limpa'

Mudança depende da sanção do prefeito; projeto que mantém semáforos no piscante de madrugada também foi aprovado pela Câmara A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem, em segunda votação, o fim da multa para motoristas que desrespeitarem o ...

Escrituração fiscal

O Estado do Rio de Janeiro publicou uma portaria que detalha os procedimentos para a alteração de dados repassados ao Fisco por meio da Escrituração Fiscal Digital (EFD).   As regras estão na Portaria SAF nº 1227, publicada no Diário Oficial do Estado de ontem. &n...

Novo sistema facilita consulta à base de jurisprudência

As consultas à base de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho ficaram mais fáceis, rápidas e seguras. É o resultado da reformulação da ferramenta na internet. As reformas foram estruturadas em duas frentes. A p...

Preço por unidade

Procon-SP e supermercados vão lançar a campanha "Preço por Unidade de Medida" para facilitar a comparação entre produtos pelo consumidor.Veículo: O Globo - RJ...