Comissão aprova MP que amplia desoneração da folha

A Medida Provisória 601, que prorroga a vigência do Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra) e amplia a política de desoneração da folha de pagamentos a partir de 2014, foi aprovada ontem pela comissão mista. O texto segue agora para análise pe...

Publicada Lei Complementar nº 142, que regulamenta o § 1º do art. 201...

...da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 8 DE MAIO DE 2013 Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à...

Incidência de IPI sobre importação de veículo para uso próprio é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 723651, em que se discute a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automot...

Portal do TST tem nova área sobre repercussão geral

O Portal do TST conta, desde o dia 30 de abril, com área específica onde estão disponíveis informações atualizadas sobre os temas de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e representativos da controvérsia, com links que remetem a tabela...

TST admite que parte comprove atraso na notificação em embargos declaratórios

O momento adequado para comprovar que o recebimento da notificação postal relativa à sentença ocorreu fora do prazo de 48 horas pode ser o da interposição de embargos declaratórios em recurso ordinário. A Subseção I Especializada em Dissídios ...

Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente

Presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão de juristas instalada nesta terça-feira (7) pelo Senado Federal terá 180 dias para elaborar o anteprojeto do novo Código Comercial brasileiro. A cerimônia de instala&c...

Governo pode desistir de reforma no ICMS

Em derrota para Sul e Sudeste, comissão do Senado modifica alcance de alíquota, o que desagradou governo Dilma Planalto, porém, teme se indispor com Norte, Nordeste e Centro-Oeste, vitais para a reeleição da presidente VALDO CRUZSHEILA D'AMORIMCAROLINA OMSDE BRASÍLIA A nova ...

Representantes do setor e especialistas discutem a confiança do brasileiro no varejo durante a APAS 2013

        (da esq. p/ dir.) Eduardo Ragasol (Nielsen),  Fernando Yamada (ABRAS), Alexandre Caldini Neto (Valor Econômico), João Galassi (APAS) e Nelson Barrizzelli (USP)   Participantes apresentaram pesquisa realizada pela Nielsen que destacou atitudes d...

TJSP - Mero constrangimento em shopping não tipifica dano moral

A consumidora F.D.O.S. conseguiu, em primeira instância, o recebimento de R$ 5 mil, a título de indenização por danos morais, na ação que ajuizou contra Condomínio Vale Sul Shopping. Ela alegou ter sofrido danos físicos e morais ao tropeçar e cair em carrinh...

Comissão do Código Comercial debate recuperação de empresas

A comissão especial que analisa a proposta do novo Código Comercial (Projeto de Lei 1572/11) realiza audiência pública hoje, às 15 horas, para tratar da recuperação de empresas com o gerente executivo da diretoria de Reestruturação de Ativos Operacionais do ...

CCJ aprova mudança nas regras de ICMS para vendas pela internet

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (7), a admissibilidade da proposta que muda as regras de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra e venda realizad...

Relatório do novo CPC deve ser apresentado nesta quarta

O relator-geral do novo Código de Processo Civil (PL 8.046/2010), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentará nesta quarta-feira (8/5) a versão final do seu parecer à comissão especial que analisa a proposta. A reunião está marcada para às 14h30.   A apres...

Liberada verba para insumos agrícolas

Os pequenos e médios produtores dos municípios de Xinguara e Acará vão receber reforço para melhorar a produção agrícola. A deputada federal Elcione Barbalho (PMDB/PA) anunciou ontem (07), a liberação de R$ 399 mil para a compra de insumos estrat&eac...

Brasileiro vai dirigir comércio mundial

Vitória de Roberto Azevêdo sobre mexicano na disputa para liderar a OMC será formalizada hoje em Genebra Embaixador foi eleito para um mandato de quatro anos na entidade, com direito a uma recondução Impulsionado pelo apoio da China e dos países em desenvolvimento, o Roberto A...

Atualização do Código do Consumidor deverá ser concluída em junho, diz Rollemberg

Em pronunciamento nesta segunda-feira (6) o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse que os trabalhos da Comissão de Atualização do Código do Consumidor deverão estar concluídos até o final do mês de junho.   Rollemberg adiantou que a comissão aprese...

Setor supermercadista pedirá desoneração para manter ritmo

O setor de supermercados começa a seguir outros ramos da economia e também irá pleitear ajuda do governo para tentar manter um ritmo acelerado de crescimento. Com a perspectiva de representar 6% do Produto Interno Bruto (PIB) ao final de 2014, com um faturamento de R$ 313 bilhões, ante a par...

Abertura da 29ª Edição da APAS reúne líderes supermercadistas e autoridades políticas em São Paulo

Organizadores do evento, que acontece até o dia 9 de maio, esperam receber mais de 70 mil visitantes, com geração de negócios em torno de R$ 5,5 bilhões       João Galassi: "A Feira é muito importante para a economia do Pa&...

Ação ajuizada cinco meses após dispensa não afasta estabilidade provisória da gestante

A demora no ajuizamento de ação trabalhista não impede o reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, desde que respeitado o prazo prescricional previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento adotado pela Quinta Turma do Trib...

Empresa que decretou falência é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

A massa falida da empresa RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda., condenada em reclamação trabalhista movida por ex-empregada, conseguiu ser absolvida do pagamento das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º da CLT, relativas ao atraso na quitaç&at...

Relator afasta responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé

Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão excluiu a condenação solidária de advogados em litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia condenado não apenas a autora da ação, mas também...