Quarta Turma define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória

O julgamento da ação rescisória só permite os embargos infringentes se houver modificação na situação anterior, ou seja, caso a sentença transitada em julgado tenha sido anulada ou rescindida. Nessa hipótese, os embargos são cabíveis in...

Desconto no ICMS entra no cálculo do IR e CSLL

O valor de desconto no pagamento de ICMS obtido por empresa que aderiu ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - Desenvolve deve entrar no cálculo do Imposto de Renda (IR) e da CSLL apurados com base no lucro presumido. O entendimento da Receita ...

STJ suspende decisão sobre local de cobrança de ISS

Estão suspensas todas as medidas judiciais de acerto, bloqueio ou repetição de quantias pagas a título de Imposto Sobre Serviços (ISS) que estejam sendo tomadas com amparo no acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu...

Justiça assegura sigilo fiscal de empresa

A 11º Vara da Fazenda Pública concedeu liminar suspendendo os efeitos da Portaria CAT 174, que obriga as empresas a informar na nota fiscal ao cliente final qual o valor pago na aquisição de material/insumo importado e seu custo na fabricação de um produto.  Em decisã...

Mais de 600 empresários e executivos participaram do Jantar Ranking ABRAS

As 20 maiores empresas em faturamento foram homenageadas em noite de festa que reuniu as principais lideranças do setor supermercadista no Brasil    Mais de 600 pessoas entre empresários e executivos do setor  prestigiaram o Jantar Ranking ABRAS  2013 &n...

Comissão autoriza Zona de Exportação em São Paulo

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou na quarta-feira (25) projeto que autoriza a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, uma área que engloba 11 cidades do estado...

Rendimento de depósito judicial não é tributável

Os rendimentos de depósito judicial de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), com exigibilidade suspensa em razão de processo judicial, devem ser excluídos dos rendimentos tributáveis informados na Declaração de Ajuste Anual. O valor depositado, porém, não pode ...

Publicada Lei nº 14.954 do Estado de Pernambuco,...

...que dispõe sobre as formas de divulgação das promoções de produtos alimentícios com menos de um mês para o término da validade, no âmbito do Estado.   LEI Nº 14.954, DE 25 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre as formas de divulgaç&atil...

TST dedicará uma semana em maio ao julgamento de casos de acidente de trabalho

Em homenagem ao Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho deste ano (28 de abril), o Tribunal Superior do Trabalho realizará, pela primeira vez, uma semana dedicada ao julgamento exclusivamente de processos relativos a acidentes de trabalho. A semana temática, de 20 a 24 de maio, foi info...

Governo discute comercialização de seguro

Com o objetivo de trabalhar uma proposta de aperfeiçoamento em relação a proteção do consumidor no que se refere à oferta e comercialização de seguros no varejo, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e a Superinten...

Fabricantes de sal têm 90 dias para se adequar à redução de iodo presente no sal

As empresas fabricantes de sal têm 90 dias para se adequar à redução da quantidade de iodo presente no produto. A medida, que vinha sendo discutida desde 2011, foi aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no dia 16 e publicada no Diário Oficial...

Presidente da ABRAS participa do 5ª Supervendas

Mobilização pela desoneração da cesta básica e imposto na nota fiscal foram debatidos na abertura do evento A abertura da 5ª edição do Encontro de Negócios dos Supermercados, Atacadistas, Distribuidores, Tecnologia e Fornecedores de Produtos e Servi&cced...

Passageiro poderá etiquetar a mala sozinho em Cumbica

Medida tem objetivo de reduzir à metade tempo gasto atualmente no check-in nos balcões de empresas aéreas Totens poderão ser usados por viajantes de todas as companhias e estarão disponíveis a partir de agosto Novos terminais de autoatendimento no aeroporto internacional de C...

CCJ aprova projeto que submete STF ao Legislativo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, em votação rápida e simbólica a Proposta de Emenda à Constituição 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Cong...

Com vitória de Estados mais pobres, reforma do ICMS avança no Senado

Manobra mantém margem para concessão de benefício na guerra fiscal Em derrota dos Estados mais desenvolvidos, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou ontem nova versão do projeto do governo para a reforma do ICMS (Imposto sobre Circulação de Merc...

STJ analisa cobrança de taxa de esgoto

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou ontem o julgamento de uma disputa entre consumidores e concessionárias de saneamento básico. A 1ª Seção analisa a cobrança da taxa de esgoto. O julgamento, no entanto, foi suspenso antes de qualquer voto. Após os advogado...

TJ-ES autoriza uso de créditos de ICMS

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) permitiu que uma empresa mineira do setor de transportes use o crédito presumido do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no percentual de 20%, nas operações interestaduais de transporte de car...

Normas coletivas de sindicatos do comércio paraense elevam padrão de direitos trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), homologou cláusulas de acordo coletivo de 2010 entre sindicatos do setor de comércio no Estado do Pará que impôs a supermercados e empresas de comércio de autosservi&cced...

Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo rumo à universalização do processo eletrônico. Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam na Corte estão tramitando eletronicamente. Além da op&cc...

Curso coordenadores

Com a presença de representantes de 100 Procons municipais, começou nesta quarta-feira, 24/4, o 1º curso para coordenadores de Procons municipais promovido pela Fundação Procon-SP. A abertura contou com a presença da secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, do d...