Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a C&acir...

Procon-RJ multa sete lojas do Rio por problemas na informação de preços

Ponto Frio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio terão de pagar cerca de R$ 2,4 mil cada pela infração    RIO — O Procon-RJ multou nesta quarta-feira lojas das redes Pontofrio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio, no município do Rio, por des...

Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante

Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os ajustes fir...

Norma trabalhista desafia frigoríficos

Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.   Classificada pelo setor privado como de "difícil im...

Receita esclarece IR sobre Planos Odontológicos

A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) - alíquota de 1,5% - em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológica, se o contrato estabelecer um valor fixo a ser pago pelo contratante, in...

Iodação do sal será alterada no Brasil

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em reunião nesta terça-feira (16/4), a adoção de novos valores para a adição de iodo no sal para consumo humano no Brasil. A faixa de variação do iodo no sal vai variar de 15mg/kg a 45 mg/kg; atualmente a faixa é de ...

Publicada Portaria nº 453, que institui...

...o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em Contencioso Administrativo de primeira instância. PORTARIA Nº 453, DE 11 DE ABRIL DE 2013 Institui o programa de Gestão Virtual do Acervo de Processos Administrativos Fiscais em contencioso administrativo de pri...

TRT-2 aprova projeto para uniformizar jurisprudência

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região aprovou na última segunda-feira (15/4), em reunião da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, a execução de um projeto que tem como objetivo converter orientações jurisprudenciais provis&oa...

Empresas querem mudar lei que impõe descanso a Caminhoneiros

Companhias do agronegócio e transportadoras dizem que regras elevam custos e são impraticáveis Motoristas passaram a ter direito a 30 minutos de parada a cada 4 horas de direção e 11 horas seguidas de descanso Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por a...

Frente pela desoneração tributária dos medicamentos será lançada hoje

Será lançada hoje, com um café da manhã, a Frente Parlamentar para Desoneração Tributária dos Medicamentos. O grupo pretende promover seminários e palestras com o intuito de sensibilizar os governos federais e estaduais para reduzir os impostos incidentes sobre re...

Turma confirma decisão sobre legitimidade de preposto

A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho (TST) confirmou decisão de instâncias ordinárias no sentido de que o preposto não precisa ser empregado da empresa da qual é representante judicial. O julgamento ocorreu na primeira sessão realizada no mês de abril.   A quest&at...

STJ define que incide ISS sobre venda consignada de veículo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que há incidência de ISS - e não de ICMS - na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as ag&ec...

Redução do teor iodo no sal é aprovada

Fabricantes terão 90 dias para se adaptar após a publicação da nova regra determinada pela Vigilância SanitáriaMédicos dizem que mudança pode pôr em risco saúde de gestantes, que precisam de mais iodo na dietaA diretoria da Anvisa (Agência Nacion...

Dilma dá mais prazo para a lista dos Essenciais

Sem cumprir o prazo de 30 dias previsto para divulgar a lista de produtos essenciais, o governo federal prorrogou ontem esse limite, mas ainda não estabeleceu uma nova data final. Em caso de defeitos, as mercadorias incluídas na lista deverão ser trocados imediatamente ou o vendedor terá que...

Sugestões à comissão de reforma da Lei de Arbitragem podem ser enviadas pela internet

O Senado Federal inaugurou em seu site um espaço para o público apresentar sugestões à comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/96). A página pode ser acessada aqui.   De acordo com o S...

Compete à Justiça trabalhista julgar execução de empréstimo concedido por empresa a empregado

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que cabe ao juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) processar e julgar ação de execução ajuizada com base em contrato de mútuo firmado dentro da relaç&atild...

Governo aceita alíquota diferenciada de ICMS para Estados do N, NE e CO

Segundo Barbosa, alíquota será de 7% para industrializado destas regiões.  Secretário se reuniu com senador para discutir alíquota única de 4%.   O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou nesta segunda-feira (15) que o g...

Publicado hoje o decreto nº 7.986, que altera o decreto nº 7.963/2013,...

... QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE CONSUMO E CIDADANIA E CRIA A CÂMARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. DECRETO Nº 7.986, DE 15 DE ABRIL DE 2013   Altera o Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara das Rela...

Cláudio Mascarenhas Brandão será novo ministro do TST

O baiano Cláudio Mascarenhas Brandão, 52 anos, será o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho. Atualmente, Brandão é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.   O mais provável é que Brandão entre na 3ª Turma do TS...

Justiça mantém benefício fiscal a Empresa paulista

A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. A sentença, proferida em fevereiro, reacende a discussão sobre a guerra dos portos.   Situada em Jandira, interior de São Paulo, a empresa...