TST confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar administrativo 15 minutos extraordinários por dia, decorrente da concessão ...

Congresso propõe 'Refis da doméstica' para quitar INSS

Sugestão prevê desconto nos juros e multa zero para que o empregador recolha contribuições em atraso Senador também vai propor redução do valor da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa O Congresso Nacional vai sugerir a redução e o re...

Celulares devem entrar na lista de produtos com troca imediata

Relação completa deve ser divulgada na próxima semana, sob a forma de decreto presidencial Encomendada pela Presidente Dilma Rousseff, a lista com produtos que devem ser trocados imediatamente em caso de defeito vai contemplar diferente setores, desde que a mercadoria seja considerada essencial e ...

Dilma veta ampliação da desoneração da folha de salários para mais 33 setores

A presidente Dilma Rousseff derrubou 21 pontos inseridos pelo Congresso Nacional no texto da Medida Provisória nº 582, que foi convertida na Lei 12.794. Dilma vetou a ampliação da desoneração da folha de pagamento para, pelo menos, 33 novos setores, a possibilidade de tornar o be...

Guerra Fiscal: governo paulista questiona benefícios de ICMS

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) oito Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), com pedido de liminar, contra decretos dos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso que concedem benefícios fiscais de Imp...

Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem

A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superio...

Produtos essenciais serão discutidos com o mercado

Instalado nesta terça-feira (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de pr...

Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação co...

Nova lei das domésticas começa hoje; veja o que muda

A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada ontem pelo Congresso Nacional. Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais --ou 8 horas diá...

Publicada Emenda Constitucional nº 72, que...

...iguala os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 72 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de dire...

Setor produtivo cobra mudanças na Lei dos Caminhoneiros

Representantes do setor produtivo reforçaram, nesta terça-feira (2), as críticas contra a Lei do Descanso para Motoristas (12.619/12) e cobraram mudanças nas regras durante audiência pública da comissão especial que trata do assunto. Essa lei estabelece prazos míni...

Negociação define produtos com troca imediata

A lista de produtos considerados essenciais e que, se apresentarem defeito, poderão ser devolvidos pelo consumidor, será definida a partir da semana que vem, durante reuniões entre representantes do gover no e do mercado. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, José...

Gigante dos vales-refeição se recusa a participar de disputas sem taxas

Um dos maiores grupos do setor de vales-refeição e alimentação do país, a Alelo, empresa do Banco do Brasil em parceria com o Bradesco, não vai mais participar de disputas de contratos que demandem que as concorrentes deixem de cobrar taxas de administração e aind...

Autorização para farmácias será mais ágil por via eletrônica

Um resolução da Anvisa publicada nesta segunda-feira (1º/4) vai tornar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias mais ágil e eliminar atrasos na renovação. A partir de agora, ...

Produtos essenciais serão discutidos com o mercado

Instalado ontem (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenc...

CCJ aprova exame de relevância de recurso especial ao STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de...

Importador não tem direito a crédito de IPI

Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao "General Agreem...

Governo quer regular os tíquetes para segurar preço de alimentação

Varejo reclama de alta na taxa cobrada por administradoras de vale-refeição, repassada a clientes. Medida em estudo pela equipe econômica procura arrefecer alta de alimentos, que impulsiona a inflação         O governo estuda uma regulamentaçã...

IPI mais baixo também para eletrodomésticos

Estão quase prontos os estudos para negociar com o Ministério da Fazenda a manutenção da alíquota atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca. Estimulada pelo anúncio do governo, na semana passada, de que a redução do tributo para...

Prevenção a furtos é direito das empresas

      Veículo: Diário do Comércio - SP...