Sped mineiro entra em vigor em 1º de agosto

Prorrogado desde 2007, o chamado "Sped mineiro" entrará em vigor em agosto. A determinação está na Resolução nº 4.532, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O Sped é o sistema de escrituração digi...

Para STJ, seguro garantia não vale em casos fiscais

Por Pedro Canário Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como c...

Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de mora em decisão que condenou a empresa Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais...

Senado aprova PEC das domésticas em 1º turno

Nesta terça-feira, o Senado aprovou em 1º turno, por unanimidade, a PEC das domésticas (66/12), que dá aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais empregados, entre eles FGTS e jornada de trabalho definida. A PEC ainda deve ser aprovada no 2º turno das votaç&o...

INPI consolida regras para registro de marcas

Publicada no DOU desta terça-feira, 19, a Resolução 12/13 consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas. _______________ RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2013 Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro d...

Projeto prevê pagamento de Salário Maternidade por seis meses

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4765/12, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que aumenta para 180 dias o período de concessão do salário-maternidade, inclusive para as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais. Hoje, esse período é de 120 dias, de a...

Confaz vai alterar registro de parcela importada

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em sua reunião de abril, vai mudar vários procedimentos que adotou para fazer cumprir a resolução 13 do Senado, que acabou com a chamada "guerra dos portos". A principal alteração prevê que as empresas n&a...

Anvisa adota medidas para acelerar análise de registro

A Anvisa adotou um conjunto de medidas para modernizar a análise do registro de novos produtos e dar mais rapidez ao processo. As ações devem melhorar a capacidade operacional da Agência, reduzir o tempo de aprovação de produtos, desburocratizar processos e eliminar custos para ...

Ministra do STF suspende lei dos royalties

Decisão interrompe integralmente a validade da lei até que o Supremo julgue o mérito da questão   BRASÍLIA - A ministra Cármen Lúcia deferiu uma liminar a favor do Rio de Janeiro suspendendo a eficácia da lei dos royalties do petróleo até o ju...

TST Edita súmula 445 e altera 353

O TST divulgou na quarta-feira,13, a resolução 189, que edita a súmula 445 e altera a alínea "f" da súmula 353. A primeira refere-se ao inadimplemento de verbas e ao julgamento de tal pelo Direito do Trabalho, enquanto a segunda discrimina as exceções para cabimento de e...

Relator de MP sobre descontos na conta de luz quer mais detalhes sobre orçamento

Depois de audiências públicas com representantes do governo, dos trabalhadores e de entidades do setor elétrico, o relator da Medida Provisória (MP) 605/2013, deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ) pretende agora fazer reuniões técnicas com o governo para fechar o relatório,...

Quarta Turma anula registro da marca de salgadinhos Cheesekitos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o registro da marca de salgadinhos Cheesekitos, da Empresa Trigomil Produtos Alimentícios, devido à semelhança com a marca Cheetos, líder de mercado.   Para o ministro Luis Felipe Salomão, "o registro da marca v...

Supremo reabre discussão sobre o aviso prévio proporcional

Renato Sant'Anna: "Há poucas chances de o TST reavaliar a questão. Mas o Supremo tem condições"   O Supremo Tribunal Federal (STF) reabriu, indiretamente, a discussão sobre o pagamento do aviso prévio proporcional aos demitidos sem justa causa antes de 13 de outubro de 2...

Comissão sobre prorrogação da Zona Franca de Manaus será instalada hoje

A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 103/11, do Executivo) que prorroga - de 2023 para 2073 - o prazo de vigência dos benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus se reunirá pela primeira vez hoje, às 14h30, no Plenári...

Justiça do Trabalho permite teste de gravidez no exame demissional

As empresas são proibidas, por lei, de exigir testes de gravidez de suas empregadas durante os exames admissionais ou ao longo do contrato de trabalho, sob a pena de caracterizar discriminação. Porém, a Justiça Trabalhista tem entendido que a companhia pode solicitar esse teste no exa...

Desoneração da cesta básica é realidade no País

Medida anunciada pelo governo federal está sendo repassada nos 27 estados. Confira as ações em Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Pará A desoneração da cesta básica está sendo repassada pelos supermercados de todo o País. Os estados estão fortemen...

CNJ passa a integrar Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim - em representação ao preside...

Autoridades discutirão Medida Provisória que isenta IR de participação nos lucros

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória (MP 597/12) que isenta de Imposto de Renda parcela da participação nos lucros das empresas realiza audiência pública nesta terça-feira (19) para ouvir representantes de ministérios e do Departamento Intersindical de Estat&...

Projeto prevê identificação de consumidor por CPF ou CNPJ

Giroto: as informações dos bancos de dados devem ficar disponíveis ao consumidor por cinco anos.   Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação d...

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes nas relações obrigacionais. No entanto, a boa-fé não se esgota nesse campo do direito, ecoando...