TRF isenta de impostos créditos de exportador

Os exportadores começaram a obter decisões no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) que os dispensam de recolher tributos sobre créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Por me...

TRF-1ª - É assegurado salário-maternidade durante o período de graça

A 2ª Turma do TRF/1.ª Região analisou apelação de sentença que negou benefício do salário-maternidade a uma mulher que já não estava mais trabalhando e nem pagando as contribuições previdenciárias. Em seu recurso, a apelante alegou ...

Seminário discute propostas de alteração da Lei de Cotas para deficientes

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, nesta terça-feira (4), às 14 horas, o seminário: "Os 22 anos da Lei de Cotas e a declaração de 2013 como o Ano Ibero-Americano de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercad...

Recurso não suspende execução fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para a Fazenda Pública utilizar fiança bancária e até mesmo vender bens dados em garantia em execução fiscal antes da análise da defesa apresentada pelo contribuinte. A decisão unânime da 1ª Se...

TRT-3ª - Justa causa por abandono de emprego exige prova da intenção do empregado de não retornar ao trabalho

A caracterização do abandono de emprego exige a comprovação, pelo empregador, de dois requisitos essenciais. Um deles é objetivo: o não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado. Já o outro é de ordem subjetiva: a intenç&at...

Senado começa a votar este mês a reforma do Código de Defesa do Consumidor

Brasília - No ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa não é uma reforma, mas sim, uma atualizaç&ati...

Receita Federal não pode exigir selo de importação em caixas de fósforos

A imposição do selo de controle em produtos industrializados de procedência estrangeira tem seus limites na finalidade dessas obrigações e na respectiva razoabilidade. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é razoável exigir o selo ...

Turma afasta intempestividade por não devolução de autos no prazo

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a intempestividade (interposição fora do prazo) de um agravo de petição, declarada porque o advogado retirou os autos e os devolveu depois de protocolar o recurso. Para a Turma, a decisão que rejeitou o agravo da União, do ...

STJ implantará primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais

No próximo dia 10 de junho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) implantará a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), determinada pela Resolução n. 46 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa primeira etapa abrangerá as terminologias das fa...

MCID - Contran estabelece nova regra para transporte de qualquer tipo de sólido a granel

RESOLUÇÃO Nº 441, DE 28 DE MAIO DE 2013   Dispõe sobre o transporte de cargas de sólidos a granel nas vias abertas à circulação pública em todo o território nacional. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência ...

CDR vota prorrogação de incentivos para áreas de livre comércio

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) deve examinar, na próxima quarta-feira (5), às 9h, o PLS 48/2013, que vincula a duração dos benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio (ALC) e à Amazônia Ocidental à vi...

Turma reforma parcialmente decisão sobre horas extras de motorista de caminhão

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou, parcialmente, decisão oriunda do TRT da 2ª Região que, aplicando a Súmula 338/TST, acolheu a jornada descrita na inicial e condenou a reclamada, Emplal Embalagens Plásticas Ltda., a pagar a um motorista de caminhão as ho...

Confirmada decisão que negou extensão de patente de soja transgênica da Monsanto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravos regimentais, referendou decisões que haviam negado recursos interpostos pela Monsanto Technology LLC para ampliar a vigência da patente de soja transgênica no Brasil. Seguindo jurisprudência consolidada pela...

Código do Consumidor estará na pauta

Projeto trata do fortalecimento do Procom e sobre a propaganda infantilNo ano em que completa 23 anos, o Código de Defesa do Consumidor pode ganhar avanços importantes. Considerada uma lei forte e respeitada, no Senado, os parlamentares dizem que o que está em discussão na Casa é uma ...

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabelecimento comercial por desobediência à denominada "lei antifumo". A decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazen...

Processo eletrônico está em 38% das varas do Trabalho

Embora o objetivo seja modernizar os tribunais, a instalação do sistema de Processo Judicial eletrônico não facilitou a vida de todos os advogados, com recorrentes queixas de demora nos trâmites e inconstância no acesso. Para aprimorar a mudança do meio físico para o...

Governo reduz imposto de importação por desabastecimento

SÃO PAULO - Foi publicada hoje no Diário Oficial da União (DOU) nova resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que reduz com cotas o Imposto de Importação de nove produtos, por razões de desabastecimentos. As tarifas foram reduzidas para 0% e 2...

Discussão sobre IR em juros de mora chega a STJ

Chegou ao Superior Tribunal de Justiça uma disputa para saber se incide Imposto de Renda sobre juros de mora. De um lado, afirma-se que os juros de mora sempre tiveram natureza jurídica de indenização por lucros cessantes e, assim, há a incidência do imposto. A outra parte defen...

Empregada com depressão não relacionada ao trabalho não receberá indenização

A Doux Frangosul S. A. Agro Avícola Industrial foi absolvida da obrigação de indenizar uma empregada que entrou em quadro de depressão grave, com sintomas psicóticos, no quarto mês de trabalho na empresa. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trab...

Lei obriga prédio novo a reservar vaga para bikes

Estacionamentos de novos condomínios estão obrigados a ter vagas reservadas para bicicletas. A lei foi regulamentada em decreto do prefeito Fernando Haddad (PT), publicado no "Diário Oficial" da Cidade. Na prática, os prédios novos serão obrigados a reservar para bicicletas...