STJ discute exigência das certidões negativas de tributos na recuperação judicial
Em julgamento de RESp interposto pela Fazenda Nacional, a 3ª turma do STJ irá decidir sobre a exigência de apresentação das certidões negativas de débitos tributários nos casos de recuperação judicial, prevista no art. 57 da lei 11.101/05. O julgamento...
Ciência de decisão por estagiário sem a companhia de advogado não é considerada válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou válida ciência de decisão assinada por estagiário sem a companhia de advogado habilitado no processo. A Turma reformou julgamento anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia aceitado a ...
AGAS mobiliza associados para repassar desoneração da cesta básica
O presidente da Associação Gaúcha de Supermercados, Antônio Cesa Longo, vem solicitando aos supermercadistas associados à entidade desde o dia 14 deste mês (reunião de diretoria) a aplicação da desoneração efetiva e imediata, em suas lojas, nos ...
Prescreve em cinco anos a execução individual de sentença coletiva em ação civil pública
No âmbito do direito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&...
Preço da cesta básica começa a cair nos supermercados
As maiores reduções foram do óleo de soja, do pacote de papel higiênico com 4 unidades e do frango. A desoneração deve ter impacto na inflação O preço da cesta básica começa a cair nos supermercados. A redu&ccedi...
Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucros
O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras...
STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e servi&...
Alckmin rejeita proposta de duas alíquotas para o ICMS
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que se for para aprovar duas alíquotas interestaduais de 7% e 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cced...
Rede Comper faz blitz e baixa os preços em tempo recorde
O anúncio feito pela Presidente Dilma Rousseff, baixando os impostos dos produtos que compõe a Cesta Básica, foi atendido com rapidez e agilidade pela Rede Comper de Supermercados. Presente com 34 lojas nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Distrito Federal,...
Com desoneração dos impostos, Cencosud Brasil reduz preços de produtos da cesta básica
Nas bandeiras da Cencosud Brasil - GBarbosa, Mercantil Rodrigues, Bretas, Perini e Prezunic - os novos preços já começaram a vigorar. "Aplicamos integralmente, no preço final, as reduções dos impostos que foram repassadas pelos fornecedores. Os consumidores já estã...
Produtos da cesta básica na rede Zaffari Bourbon já estão desonerados de impostos federais
Na rede Zaffari Bourbon já é possível encontrar desonerados dos impostos federais os produtos da cesta básica, com exceção apenas da manteiga. Carnes bovinas, aves e suínos, açúcar, café, óleo de soja, papel higiênico, sabonete e pasta d...
Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições soci...
Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não compar...
Empresários dos EUA e do Brasil pressionam por fim da bitributação
Em meio a pedidos do vice-presidente Michel Temer para que empresas americanas participem dos leilões de concessões na área de infraestrutura e de blocos de petróleo a serem realizados pelo governo brasileiro, empresários dos dois países reforçaram ontem a pressão...
Unificação do ICMS será votada por comissão do Senado somente em abril
BRASÍLIA - A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, disse há pouco o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (...
STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo. A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discuss&atil...
Unilever Brasil divulga comunicado sobre a bebida AdeS maçã
Segundo a empresa, demais produtos AdeS não correspondentes aos lotes com iniciais AG permanecerão no mercado, encontrando-se em perfeitas condições de consumo Clique aqui para ler o COMUNICADO UNILEVER BRASIL. Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA UNILEVER ...
Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu direito a dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho. De acordo com o juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, "inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito int...
Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 1 da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre...
... a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILATO DECLARAT&O...
Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições soci...