Projeto obriga destinação adequada para lâmpadas fluorescentes

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4552/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que obriga fabricantes e importadores de lâmpadas de mercúrio de baixa pressão - as chamadas fluorescentes - a receber e dar uma destinação adequada a esses produtos, após o uso pelos consumi...

Venda de produto pela internet vai ter de oferecer assistência técnica

NATUZA NERYSHEILA D'AMORIMANDREZA MATAIS DE BRASÍLIA Quem vender produto quebrado pela internet terá de oferecer assistência técnica ao comprador, e quem prestar informação errada em transações virtuais pode ter de devolver o dinheiro. Isso é o que prev...

Regime de patentes vai ser modificado

Por Sergio Leo, Yvna Sousa, Edna Simão e Bruno Peres | De Brasília   O Brasil mudará a regulamentação para proteção de patentes, especialmente na área de biotecnologia, revelou o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, durante o lançamento do...

Site reúne dados de ações do Ministério Público

Foi disponibilizado na internet, nesta quinta-feira (13/3), o Portal de Direitos Coletivos, sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A ferramenta reúne dados sobre ações coletivas, inquéritos civis e Termos de Ajustamento de Conduta feitos pelos Minist...

Justiça do Trabalho será dividida por regiões de São Paulo

Por Adriana Aguiar | De São Paulo   Advogada Cristiane Haik: proposta é vantajosa para empresas que têm apenas um posto de trabalho na cidade   As 40 varas trabalhistas eletrônicas que estão para ser implantadas na capital paulista serão dividas entre as zonas leste...

SP -Governador assina Decreto do Novo Programa de Municipalização da Defesa do Consumidor.

Na semana em que se comemora o dia mundial do consumidor (15/03), o Governador de São Paulo assinou o decreto do novo Programa de Municipalização da Fundação Procon-SP, órgão com 37 anos de existência e vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da...

4ª Turma: nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos

Em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros entendeu que "nulidades devem ser arguidas pela parte na primeira oportunidade em que falar nos autos".    No caso analisado pela turma, a empregadora pediu n...

Preenchimento incompleto da guia DARF não acarreta deserção de recurso

O preenchimento incompleto da guia de recolhimento de custas, sem a identificação da Vara do Trabalho, do nome do reclamante ou do número do processo não acarreta a deserção do recurso ordinário. Com este entendimento, os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior d...

Governo quer reforçar Procons

Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidores   BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federa...

TST cria núcleo para monitorar processos com repercussão geral

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula (foto), assinou ato que institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER). A nova unidade é subordinada administrativamente à Vice-Presidência do TST, que tem sob sua responsa...

Risco de queimadura faz empresa recolher lotes de AdeS em 3 Estados

Uma falha no processo de higienização fez com que a Unilever Brasil recolhesse lotes do produto AdeS maçã 1,5 litros. Segundo nota divulgada nesta quarta-feira, a falha causou alteração no produto devido ao envase de embalagens com solução de limpeza da máq...

Desoneração da cesta básica, conforme medida provisória 609, já acontece no Pará

    José Oliveira - Presidente da Associação Paraense de Supermercados (ASPAS) O Estado do Pará, particularmente a Região Metropolitana de Belém (RMB), já está sentindo o efeito positivo da desoneração dos itens que comp&otil...

STF declara inconstitucionais dispositivos da emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos do artigo 100 da Constituição Federal alterados pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que institui o novo regime de pagamento dos precatórios. Os ministros entenderam que os pedidos encaminhados nas A&ccedi...

Desoneração vira a estratégia de marketing das redes

O anúncio da desoneração da cesta básica pode se tornar uma grande estratégia de marketing para os pequenos e médios empresários do setor supermercadista, que com isso podem fazer frente às grandes redes, e ganhar mais mercado. Enquanto players como o Grupo P&atil...

Entra em vigor lei que proíbe uso de capacete em lojas

DE SÃO PAULO - O governador Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou anteontem o projeto que proíbe o uso de capacetes "ou qualquer outro tipo de cobertura que oculte a face" dentro de estabelecimentos comerciais.A ideia da lei, que entrou em vigor ontem a partir de sua publicação no "Diário ...

Governo quer reforçar Procons

Pacote que será anunciado pela presidente Dilma prevê também o estabelecimento de prazos para que agências reguladoras atendam queixas de consumidoresBRASÍLIA -  A presidente Dilma Rousseff anuncia nesta sexta-feira um grande pacote de medidas para fortalecer a estrutura federal de...

TST extingue dissídios coletivos por falta de comum acordo

Na sessão de julgamento ocorrida nesta segunda-feira (11), a primeira presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) extinguiu, sem resolução de mérito, diversos dissídios c...

Unificação de ICMS elevará burocracia, reclamam empresários

Barbato, Presidente da Abinee: "Conseguimos acabar com a guerra dos portos, mas transferimos o problema"   À espera da reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que discutirá, em abril, a resolução do Senado contra a "guerra dos portos", empres&...

Fiscos do Brasil e dos EUA trocarão informações

Assinado em março de 2007 pelos governos do Brasil e dos Estados Unidos e desde então parado no Congresso Nacional, o acordo para a troca de informações tributárias entre os dois países finalmente entrará em vigor. Na última quinta-feira, o Projeto de Decreto Legi...

Dilma vai barrar Projeto de Lula sobre Agências

A presidente Dilma Rousseff decidiu retirar do Congresso o projeto de lei que desidrata o poder das agências reguladoras, disse à Folha a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. O projeto, enviado em 2004 pelo presidente Lula, prevê a transferência do poder de outorga (concessão ...