TRT-3ª - Denunciação da lide não pode ser usada para transferir obrigação trabalhista do empregador
Mesmo após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST, que excluía do Processo do Trabalho a denunciação da lide, esse instituto tem sido visto e aplicado com reservas pelos magistrados trabalhistas. A denunciação da lide é um institut...
No Novidades Legislativas: "Audiência Pública debate MPV 597 sobre a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas"
A Comissão Mista presidida pelo senador Waldemir Moka (PMDB/MS), promoveu Audiência Pública, hoje, para debater as alterações propostas pela MPV 597/2012 sobre a Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados da Empresa (PLR). A CNI foi representada por O...
Ampliação de direitos para domésticos pode ser votada hoje
A ampliação dos direitos trabalhistas dos empregados domésticos deve ser votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Editoria de Arte/Folhapress &...
Norma do Confaz poderá ser alterada
A regulamentação da Resolução nº 13, questionada por muitos contribuintes na Justiça, voltará à pauta do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os secretários estaduais discutirão na próxima sessão do órg&...
Governo reestrutura agência reguladora
Dilma quer ampliar capacidade de fiscalização dos órgãos, mas condicionará verba extra a cumprimento de metas No médio prazo, objetivo é retirar poder de conceder serviços, ponto central do modelo implantado por FHC O governo prepara uma reestruturaç&atil...
Supermercados aplicam desoneração imeditamente
A rede Condor, de Curitiba, por exemplo, optou por antecipar a redução de impostos. A partir de hoje, dia 13 de março, mais de mil produtos vão estar com uma redução nos preços entre 6% a 14,25%, nas 35 lojas do Condor Super Center, localizadas em 14 cidades do Paran&aac...
Indicação da data de julgado da internet não é exigido em recurso anterior à vigência da Súmula 337
A validade da indicação de acórdão extraído de repertório oficial na internet para a comprovação da divergência jurisprudencial que justifique um recurso foi tema que provocou debate na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (...
Sistema tributário deve impedir queda esperada para as carnes
A redução de 9,25% no preço das carnes esperada pelo governo com a desoneração não deve ser totalmente atingida, porque esse produto tem um sistema tributário diferente de outros itens da cesta básica. Na sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff disse que a isen&...
Corte de imposto da cesta básica leva mercado a reduzir projeção de inflação
Enquanto consultorias dizem que desoneração abre espaço para alta do preço da gasolina, Governo tenta evitar elevação dos juros BRASÍLIA - Quatro dias depois de o governo ter anunciado desoneração de PIS/Cofins de oito itens da cesta básica,...
Apelação adesiva não exige sucumbência recíproca na mesma lide
O recurso adesivo não é espécie recursal, mas apenas modalidade de interposição. Por isso, não precisa ser subordinado tematicamente ao recurso principal nem exige sucumbência recíproca na mesma lide. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal d...
Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016
Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou...
Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016
Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou...
ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba
Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4915) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona dez decretos do Estado da Paraíba que asseguram créditos fiscais do Imposto sobre Operações rela...
Governo isentou só o "foie gras" in natura
A Receita Federal explicou, ontem, que o "froie gras" que consta da lista de desoneração de produtos da cesta básica, não é o fígado de ganso processado, mas sim o "in natura". A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (Tipi) a que se refere a Medida...
Junta Comercial começa a emitir CNPJ em São Paulo
A Junta Comercial do Estado de São Paulo começou a emitir, na segunda-feira (11/3), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). O serviço já está disponível na sede, nos 24 ...
São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente d...
Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, ...
Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal
Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título reti...
TRT-2ª - Certidão de ações trabalhistas será emitida pela internet
Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas. A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais par...
Empresas podem reaver contribuição previdenciária
Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de feverei...