Cade condena seis cartéis de combustíveis; multas somam R$ 120 milhões

BRASÍLIA - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou empresas e sindicatos de postos de combustíveis, além de seus administradores, a multas que, somadas, chegam a aproximadamente R$ 120 milhões.   O órgão de defesa da concorrência reuniu ...

"Ministério da Previdência Social atualiza Códigos de Auxílio-doença acidentários e previdenciários"

O MPS atualizou os dados para auxílios-doença acidentários e previdenciários este ano. Para tanto, foram seguidos os códigos da Classificação Internacional de Doenças - CID-10 até janeiro de 2013, bem como os dados de Auxílios-doença acident&a...

STF retoma julgamento sobre constitucionalidade da emenda dos precatórios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425) que questionam a Emenda Constitucional 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas p&...

Senado aprova projeto para validar receitas médicas em todo o Brasil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto que torna as receitas médicas e odontológicas válidas em todo o território nacional. Pela legislação em vigor, o documento têm validade apenas nas localidades onde forem prescritos pelos profissionais de saúde --o ...

José Carlos Araújo é o novo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Araújo: a comissão recebe muita reclamação de áreas como telefonia e bancos. Trataremos tudo com justiça. Os integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor elegeram seu novo presidente. José Carlos Araújo (PSD-BA) vai liderar o colegiado pelo próxi...

Procon-SP e Idec se manifestam sobre o novo Código de Autorregulamentação Publicitária

Divulgadas em 1º de fevereiro pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), as alterações na seção 11 do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que trata da publicidade voltada para crianças e ...

Turma descaracteriza rescisão indireta por revista visual de bolsas

A revista em bolsas e sacolas dos empregados da Comercial Frango Assado Ltda., de Aparecida do Norte (SP), não foi considerada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como motivo para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho de três empregadas do estabelecimento. &nbs...

Sindicato dos Metalúrgicos do ABC tem legitimidade ativa para atuar como substituto processual

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou por unanimidade a legitimidade ativa do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC para representar em juízo, como substituto processual, um grupo de ex-empregados da Volkswagen que buscava a condenação da empresa automobilística...

Beneficiário de assistência gratuita não deve receber mais do que 10 salários-mínimos

O TRF da 4ª região fixou patamar objetivo para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita: dez salários mínimos. A desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, manteve entendimento da vara Federal de Ponta Grossa/PR, que negou o benefício a p...

Dilma quer cortar tributo de ônibus e diesel

O governo prepara nova rodada de desonerações para ajudar no combate à inflação e estender o benefício da redução de tributos mais diretamente à baixa renda, depois de ações na área para aquecer a economia. A equipe presidencial j&aacu...

Turma determina desbloqueio de conta salário por dívida trabalhista

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a suspensão de bloqueio parcial do salário de sócios de uma empresa condenada em ação trabalhista. Na decisão, os ministros entenderam, por unanimidade, que a penhora efetuada em conta salário é inv&...

Reflexão sobre a CLT e Negociação Coletiva marcam discurso do novo Presidente

O novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou em seu discurso de posse sua intenção em partilhar as decisões com todos os ministros da Corte, frisando que a alta administração do Tribunal "só ganhará força e te...

Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução

O ajuizamento de ação cautelar de sustação de protesto de cheque e declaratória de nulidade de título interrompe o prazo prescricional da ação de execução do cheque. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (...

Governo vai desonerar o Óleo Diesel

Por Claudia Safatle e Ribamar Oliveira | De Brasília   Orçamento terá mais R$ 10,5 bi em desonerações   O governo vai usar a redução de impostos sobre certos preços administrados para conter a inflação. Em abril, deve entrar em vigor a ...

É preciso regulamentar o lobby, diz ministro da AGU

FERNANDO RODRIGUES   DE BRASÍLIA O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, defendeu ontem "regulamentar" a atividade do lobby no Brasil. "Pode ser um sistema de qualificação das demandas da sociedade", disse. Em entrevista ao Poder e Política, proje...

Orçamento terá mais R$ 10,5 bi em Desonerações

Por Ribamar Oliveira | De Brasília Jucá: relator da proposta orçamentária de 2013 disse que já incorporou o pedido do governo ao seu parecer final   O governo solicitou, por meio de ofício da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, dirigido ao presidente da Comiss&...

Decisões definitivas na esfera Criminal têm reflexos na esfera Civil

Somente as questões decididas em definitivo no juízo criminal (transitadas em julgado) podem implicar efeito vinculante no juízo civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar recurso especial em que o vendedor de um imóvel pedia ...

Lei de produtos químicos da UE já afeta Brasil

O Reach, sigla em inglês de uma legislação para controle da entrada de produtos químicos na zona do euro, começa a trazer maiores impactos para os exportadores brasileiros. Companhias como Braskem e Petrobras notam maior demanda de consultas de clientes e de pedidos de certificados em ...

Cade aprova compra de 64 lojas da Colombo pela Rede Paulista Cybelar

DE BRASÍLIA   A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou a compra de 64 lojas da varejista gaúcha Colombo pela rede paulista Cybelar.As lojas em questão são localizadas nos Estados de São Paulo e Minas Gerais. A Colombo de...

Prazos processuais são prorrogados na Semana Santa

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que, em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente nos dias 27, 28 e 29 de março.   Com o feriado, os prazos processuais que se iniciem ou se completem nesses dias serão prorrogados para 1º de ...