Primeira Turma reconhece direito a crédito de ICMS em saídas bonificadas

Empresas que recolheram ICMS sobre mercadoria dada em bonificação têm direito ao creditamento do imposto. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Danone Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça de S&...

Sentença libera empresa de norma do Confaz

A Justiça Federal do Rio de Janeiro livrou a Indústria Brasileira de Filmes, que produz chapas e filmes gráficos, de informar na nota fiscal o valor do conteúdo importado em operações interestaduais. Essa é a primeira sentença que se tem notícia contra a ob...

TST realiza exposição comemorativa dos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho abre nesta segunda-feira (20), às 16h, a Mostra Comemorativa dos 70 Anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promulgada em maio de 1943. A abertura será feita pelo presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e pelo ministro Vieira de Mell...

Multa em recurso protelatório não inibe direito de recorrer em outra fase processual

A falta de pagamento prévio de multa aplicada em recurso inadmissível ou infundado, com intuito protelatório, não impede a apresentação de recurso em outras instâncias e em outras fases processuais. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...

Proposta quer tabelar tarifas de cartões

Um projeto de lei sobre o mercado de cartões reacendeu o temor de intervenção do governo no setor. A proposta, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) traz medidas que põem em xeque o modelo de funcionamento da indústria desenvolvido por bancos, credenciadoras (como Cie...

Ministério Público endurece contra garantia estendida

Instituição quer a presença de corretores de seguros nas lojas, para liberar venda de serviço ilegal no varejo. Falta de informação é uma das 17 irregularidades apontadasSob o efeito de liminares judiciais, algumas redes varejistas retomaram as vendas da garantia estendi...

Mudanças simplificam visto de trabalho

Objetivo é facilitar a contratação de profissionais qualificados estrangeiros e atrair estudantes de pós-graduação Brasil é hoje um dos países que mais requer documentos; número de papéis será reduzido e tempo será encurtado O governo...

Empresa ganha tempo para se recompor

As empresas ganharam mais tempo para se recuperar. Depois de uma sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi aprovado o Projeto de Lei do Senado PLS 248/12, que amplia o prazo para restruturação das companhias de 180 dias de carência para reestruturar suas finanças...

Cobrança inusitada gera danos morais

Uma cliente inadimplente da Lojas Lebes, rede varejista do Rio Grande do Sul, recebeu um surpreendente "poema" em uma das 11 mensagens de cobrança enviadas pela empresa ao seu celular. "Lojas Lebes informa: Regularize seu crédito. Dúvidas, procure uma de nossas Lojas Lebes. Poema do gato. Este gato...

IR com atraso também pode ser entregue por smartphone e tablet

Os contribuintes que não entregaram a declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano no prazo normal (até 30 de abril) poderão entregá-la, com atraso, por meio de smartphone e tablet (os chamados dispositivos móveis). Em 28 de março deste ano, a Receita Federal ba...

Publicada Lei nº 12.812, que dispõe sobre a estabilidade provisória da gestante,...

...prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. LEI Nº 12.812, DE 16 DE MAIO DE 2013   Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio ...

Turma determina oitiva de testemunha impedida de depor por não apresentar identidade

Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. Ela está sujeita, em caso de falsidade, às leis penais, conforme disp&...

Educação pode ser abatida no IR

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas.   No...

Regulação de meios eletrônicos de pagamento irá para votação

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, estima que o projeto para consolidação da legislação dos meios de pagamento deve ser enviado ao Congresso Nacional para votação até o meio do ano. Entre outros pontos o projeto irá regulamentar os pagament...

Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade

Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Tra...

Participação nos lucros entra como despesa no IR

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro L&...

TST reconhece fraude à execução e mantém penhora de imóvel de terceiro

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ontem (14) a recurso em ação rescisória de um empregado para desconstituir decisão regional que liberou de penhora um imóvel adquirido por terceiro que lhe...

TRF-3ª - Juizados Especiais Federais passam a usar Certificação Digital

A Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região informa que a partir do dia 30.05.2013 todos os documentos expedidos pelos Juizados Especiais serão assinados com certificado digital.   Atualmente, os Juizados Especiais Federais da 3ª Região utilizam assinatura eletr&oc...

Seminário defesa do consumidor

Procon-SP e Ministério Público realizam seminário sobre Defesa do Consumidor   Nesta quarta-feira, 15/5, o Procon-SP, a Escola Superior do Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça realizaram o seminário: "O fortalecimento do sistema de defesa do consum...

Turma declara invalidade de cláusula que limitou tempo de intervalo para descanso

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (15), deu provimento a recurso de um empregado da Proaroma Indústria e Comércio Ltda. para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduziu o tempo do intervalo intrajornada, ...