14ª Turma: depósitos do FGTS são indevidos durante aposentadoria por invalidez

A 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que pleiteava os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante a suspensão contratual devido à aposentadoria por invalidez. Os magist...

Em decisão preliminar, Anvisa nega inclusão de aditivos ao cigarro

Em primeira análise, a área técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) rejeitou a inclusão de 140 aditivos ao cigarro, pedido feito pela indústria no ano passado.Segundo Dirceu Barbano, diretor-presidente da agência, os dados fornecidos pela ...

TRT-3ª - É inválida norma coletiva que amplia periodicidade legal da concessão das folgas semanais

Os descansos semanais concedidos ao trabalhador estão diretamente relacionados a questões de saúde laboral. Assim, as normas que dizem respeito ao intervalo máximo de sua concessão são normas de caráter cogente, revestindo-se de natureza irrenunciável. Logo, a amp...

Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito

Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Est...

Imposto na nota fiscal já é uma realidade

Empresas de grande porte já emitem o cupom fiscal discriminando o valor do imposto pago pelo consumidor quando este compra algum produto. Esta informação terá de constar dos cupons fiscais emitidos por todas as empresas a partir do dia 8 de junho, como previsto pela Lei 12.741, sancionada pe...

Agravo é rejeitado por ter anexo em formato errado

Havendo previsão quanto ao formato do documento eletrônico na regra que disciplina o processo judicial virtual, quem se utiliza desse meio deve atender aos requisitos impostos, uma vez que seu uso é facultativo. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao rejeitar um...

Liminares reduzem depósitos de FGTS

Liminares da Justiça Federal têm livrado empresas do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre verbas trabalhistas consideradas indenizatórias. Os pedidos dos contribuintes têm como base decisões dos tribunais superiores que afastaram o pagamento de contr...

Para Terceira Turma, não cabem embargos infringentes contra acórdão que anula sentença de mérito

É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não unânime de tribunal de segundo grau que trate de matéria eminentemente processual, sem envolver o mérito da controvérsia, ou ainda quando a decisão, em vez de reformar ou substituir, apen...

CAS vota desoneração para empresa que paga educação de empregado

O valor pago ao empregado para custear sua educação ou de seus dependentes poderá ficar fora da base de cálculo das contribuições sociais da empresa, conforme previsto em projeto a ser votado na próxima quarta-feira (8) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em de...

Carga dos autos não pressupõe ciência dos atos processuais

Para fins de intimação, a mera carga dos autos pelo estagiário de Direito não implica em "ciência inequívoca" e imediata dos atos processuais pelo advogado da causa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça aplicou esse entendimento, determinando que seja concedid...

Varejo quer debater excessos de sal e açúcar

A Associação Paulista de Supermercados (Apas) deve propor hoje, na abertura do congresso anual do setor, a criação de um conselho formado pelo varejo e pela indústria para discutir alternativas à venda de produtos com excesso de sal, açúcar e gordura, que podem fa...

Comissão debate sistema nacional de vigilância sanitária

Audiência faz parte da II Semana da Vigilância Sanitária no Congresso Nacional A Comissão de Seguridade Social e Família realiza audiência pública hoje, às 14h30, para debater o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e o papel compartilhado das esfera...

Feira APAS 2013 começa na próxima segunda-feira (6)

Um dos maiores encontros supermercadista do País deverá reunir cerca de 70 mil visitantes entre empresários e executivos do varejo. Organizadores projetam gerar cerca de R$ 5 bilhões em negociações durante os quatro dias de evento. De 6 a 9 de maio acontece a APAS 2013 - 29&or...

PL permite recebimento simultâneo de dois adicionais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4.983/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Atualmente, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador que tiver direito aos dois adicionais terá que op...

Ex-sócios são condenados por dívida com empregado demitido após sua saída da empresa

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança de dois ex-sócios da Portal Clean L&M Service Ltda. que foram condenados ao pagamento das verbas trabalhistas de um emp...

STF confirma possibilidade de desistência de mandado de segurança após decisão de mérito

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (2) que a desistência do mandado de segurança é uma prerrogativa de quem o propõe e pode ocorrer a qualquer tempo, sem anuência da parte contrária e independentemente de já...

CLT deve se adaptar às mudanças sociais, diz presidente do TST

Em seu discurso na comemoração aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, enfatizou a necessidade de adaptação da CLT às mudanças trazidas pela evoluçã...

IMPOSTO NA NOTA FISCAL

  ABRAS e entidades do comércio se reúnem com Senacon e Ministério da Fazenda para debater a implantação da Lei 12.741     A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, representada por seu coordenador geral de estudo...

Empresas vão ao Judiciário contra norma do Confaz

A possibilidade de empresas serem multadas por não discriminar o preço de mercadorias importadas em notas fiscais gerou uma nova corrida ao Judiciário. Desde segunda-feira, diversas companhias e entidades que representam indústrias têm procurado a Justiça para afastar as obriga&...

Liminar exclui ICMS de cálculo previdenciário

Uma liminar concedida pela Justiça Federal de Osasco, na Grande São Paulo, excluiu o ISS e o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta de uma empresa de tecnologia.   Desde dezembro de 2011, o setor participa do Plano Brasil Ma...