Negado à Monsanto pedido de extensão de patente de soja transgênica

O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou nesta quinta-feira (21) recurso especial da Monsanto Technology LLC, que pretendia ampliar a vigência da patente de soja transgênica. Seguindo jurisprudência consolidada pela Segunda Seção, o ...

Pacote retoma política para abastecimento

Por Mauro Zanatta | De Brasília  Governo planeja mudar abastecimento.  Preocupado com a inflação de alimentos, cuja variação anual tem superado 10% desde 2008, o governo prepara um pacote de medidas para reestruturar a política de abastecimento. O recém-criad...

Justiça proíbe sindicatos de paralisar portos nesta sexta

VERA MAGALHÃESEDITORA DO PAINELA vice-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maria Cristina Peduzzi, deferiu na noite de ontem (21) pedido de liminar do governo federal para impedir a paralisação dos portos nesta sexta-feira pelas centrais sindicais.A liminar foi concedida em medida cau...

Senado aprova MP que compensa perdas com Lei Kandir

Para compensar perdas de arrecadação geradas pela Lei Kandir, que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços as exportações de produtos industrializados, estados e municípios exportadores receberam neste ano R$ 1,95 bilhão. O auxíli...

Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS

Em análise ao Recurso Extraordinário (RE) 630501, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por maioria dos votos (6x4), o direito de cálculo de benefício mais vantajoso a segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desde que já preenchidas as condi&cced...

Plenário inclui novos benefícios fiscais no texto da MP

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20), na votação da Medida Provisória 582/12, emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) que aumenta, de 1% para 4% do imposto de renda devido, o montante que pessoas físicas e jurídicas podem direcionar aos programas federais de apoio a po...

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

Por ser indenização sem prestação de serviços, o aviso prévio não trabalhado fica isento de incidência da contribuição previdenciária. Em julgamento realizado no último dia 6, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por ...

INPI reconhece Indicação Geográfica do Queijo Roquefort

Iguaria francesa O INPI reconheceu o pedido de IG - Indicação Geográfica para Roquefort, um dos queijos franceses mais conhecidos do mundo. O produto tem sua origem na Região de Roquefort-sur-Soulzon no Sul da França, e é maturado nas adegas subterrâneas situadas na zona...

PIAUÍ - LEI OBRIGA FUNCIONÁRIOS EM NÚMERO COMPATÍVEL COM O FLUXO DE CONSUMIDORES NO SETOR DE CAIXAS

Lei Nº 6312 DE 07/02/2013 Dispõe sobre o número mínimo de caixas de atendimento que os estabelecimentos comerciais devem disponibilizar e dá outras providências. (*)O Governador do Estado do Piauí, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte ...

Adicional de insalubridade não pode ser reduzido por norma coletiva

Um gari mineiro teve garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito de receber diferenças do adicional por atividade insalubre pago a menor. Para os ministros da Sétima Turma, a diminuição do percentual para grau mínimo, prevista em instrumento coletivo, não disp&ot...

É nulo julgamento de apelação que apenas ratifica sentença sem transcrever os fundamentos

Ao proferir uma decisão, o magistrado não pode simplesmente fazer remissão aos fundamentos de outra, sem a devida transcrição. Com base nesse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou julgamento de apelação cujo acórdão...

No Piauí os fornecedores de Bens e Serviços estão obrigados a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Lei Nº 6310 DE 07/02/2013 Obriga Fornecedores de Bens e Serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. (*)  O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legi...

Especialista aponta falhas no direito de uso de imagem

Por Marcelo Pinto O direito de uso de imagem praticado no Brasil deve ser aperfeiçoado, mas antes é preciso mudar o Código Civil ou a cultura do Judiciário nacional. A conclusão, do especialista em Direito da Propriedade Intelectual e professor da USP, Rodrigo Salinas, que fechou o p...

Inspetora ganha horas extras por não usufruir de intervalo para recuperação térmica

A Marfrig Alimentos S.A. terá de indenizar uma empregada que trabalhava em ambiente artificialmente refrigerado e não usufruía do intervalo previsto em lei. Conforme o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a intervalo para recuperaç&at...

Malha fina da Receita vai fiscalizar 4 milhões de empresas no Brasil

A Receita Federal vai colocar em operação até a semana que vem uma malha fina para identificar as fraudes tributárias e omissões de dados de Grandes Empresas, ampliando o cerco contra as companhias sonegadoras.  O sistema irá identificar automaticamente inconsistênc...

ABRAS participa da 1ª Reunião de diretoria ACESU

Para falar do Plano Abras Maior e de diversas demandas da entidade nacional, o presidente Fernando Yamada, o vice-presidente Aníbal Capelo Feijó (ex-presidente da Acesu) e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra, participaram da 1ª Reunião de Diretoria Associa&cced...

Fisco cria malha fina eletrônica para empresas

Dados apresentados em declarações de 1,5 milhão de empresas e entes públicos vão ser checadosA Receita Federal colocará em funcionamento até o fim deste mês a malha fina eletrônica para as grandes empresas. O novo sistema vai analisar a consistência dos...

Plenário: Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de auto...

Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribui&...

STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia de cessão fiduciária.  O entendimento &...