Turma determina recolhimento de contribuição previdenciária mesmo sem reconhecimento de vínculo
A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício. Em julgamento realizado no dia 6/2, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o recolhimento da contribuiç&ati...
Sequestro de bens fundamentado em pretensão de crédito viola artigo do CPC
O sequestro de bens determinado para garantia do cumprimento de obrigação de crédito discutida em ação principal viola o artigo 822 do Código de Processo Civil (CPC). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher pedido da so...
'Concordatas' excluem parte dos créditos
Os bancos conseguiram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça para garantir o recebimento de valores emprestados a empresas que entraram em recuperação judicial. A 4ª Turma da Corte decidiu que créditos garantidos por cessão fiduciária - as operaç&o...
TRT-3ª - Instrumentos de trabalho devem ser fornecidos pelo Empregador
Uma distribuidora de bebidas foi condenada a restituir os valores gastos por um vendedor com a aquisição e conserto de um Palm Top. Isto porque o equipamento era utilizado como meio de comunicação com a empresa, constituindo instrumento de trabalho. Para a juíza substituta Rafaela Cam...
Executiva de vendas da Avon consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Uma revendedora da Avon Cosméticos Ltda., promovida a executiva de vendas, conseguiu comprovar na Justiça do Trabalho seu vínculo de emprego com a empresa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Avon, que pretendia a reforma de deci...
Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor
A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado P...
Multa sobre crédito ainda vale e empresas aguardam STF
A multa cobrada dos contribuintes que recorrem ao fisco para obter o ressarcimento de tributos, contestada no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda está valendo e, assim, as empresas seguem em cenário de insegurança e agora aguardam novo posicionamento da Corte. Na última semana, foi publica...
Audiência Pública sobre TVs por assinatura começa na próxima segunda (18)
Na próxima segunda-feira (18), a partir das 14h, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência pública com o objetivo de ouvir especialistas em TV por assinatura no Brasil. Os debates servirão de base para o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4679,...
Reconhecida Repercussão Geral de incidência de PIS sobre receita gerada por locação de imóveis
A discussão sobre a incidência do Programa de Integração Social (PIS) sobre a receita auferida na locação de imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis próprios, teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribun...
Sites de compras coletivas terão que se responsabilizar por problemas
Os sites de compra coletiva Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o clube de descontos Privalia terão que retirar de suas páginas todas as cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de prejuízo ao Cliente. A juíza da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justi&c...
ICMS em vendas pela internet é questionado pelo MPF
O ICMS cobrado em vendas pela internet ou telefone no Pará foi questionado pelo Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 79/2011. Tamb&eacu...
Governo usa tributo menor contra inflação
O corte de impostos de itens da cesta básica e a redução do PIS/Cofins são umas das armas do governo Dilma para tentar segurar a inflação neste ano e garantir expansão do PIB acima de 3%.A ideia é que até junho sejam anunciadas a desoneração t...
Expansão acelerada do JBS em carne bovina será investigada pelo Cade
Alimentos. Estimativas apontam que empresa pode ter elevado de 15% para 40% sua participação no mercado de carnes no País; o Cade encontrou dezenas de operações que não foram informadas e que, se somadas, seriam um dos maiores frigoríficos brasileirosO Conselho Administr...
Receita deve divulgar regras do IR 2013 nesta segunda; veja 15 documentos para ter em mãos
Bianca Pinto Lima Com informações da Agência Brasil A Receita Federal deve divulgar na próxima segunda-feira, dia 18, as regras do Imposto de Renda (IR) 2013. Segundo o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos est...
Decisão do STF exige transcrição completa de escutas telefônicas
DE BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal abriu precedente que poderá obrigar a polícia e o Ministério Público a transcrever integralmente o conteúdo de interceptações telefônicas em investigações criminais, e não mais apenas o...
Fiança assinada pelo marido sem aval da mulher é nula
Fiança prestada pelo marido, sem o consentimento da esposa, é nula de pleno direito. Sob este entendimento, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a recurso para reformar sentença que negou o pedido da autora na Ação...
Questões fiscais na Justiça envolvem R$ 350 bilhões
Por Leonardo Léllis Se o ano passado ficou marcado pelo julgamento do Mensalão e as implicações das decisões da Justiça sobre a comunidade política, a pauta de julgamentos com reflexos na economia do país deverá ser prioridade em 2013.Levantamento da...
TJ do Rio julga inconstitucional lei que restringe benefício fiscal
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) declarou inconstitucional parte da chamada Lei Cabral (Lei nº 5.636, de 2010), que reduziu de 19% para 2% a alíquota do ICMS nas operações realizadas dentro do Estado por indústrias de 48 dos 92 municípios do Rio. A de...
Horário de verão acaba na noite de sábado
O horário de verão termina neste fim de semana. À meia-noite do sábado, relógios deverão ser atrasados em uma hora. Até o fim do período, o País espera ter economizado cerca de R$ 280 milhões em energia elétrica nos 11 Estados onde a altera&cc...
STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de quatro reclamações que contestam os valores alcançados por multas arbitradas por juizados especiais, as quais superam 40 salários mínimos. Conforme a ministra, esse teto foi fixado pel...