São Paulo altera processo administrativo

A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal (STF) ou Superior Tribunal de Justiça (STJ). Bastar&aac...

TST não valida norma coletiva que estendia jornada para além das oito horas

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o entendimento de que não há como validar cláusula coletiva de trabalho que estendia a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para além das oito ho...

Limite para uso de gorduras trans nos alimentos

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou proposta que obriga o Ministério da Saúde a editar regulamento impondo limites, baseados em referências estabelecidas por organismos internacionais, para o uso de gorduras trans na produção de alimentos. Os ácidos gr...

Caixa atende OAB: basta procuração nos autos para levantar alvarás

O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Jailton Zanon da Silveira, divulgou na sede da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) importante decisão para a advocacia de todo o país. A partir de agora, bastará que o advogado apresente a procuração nos autos para que seja l...

Orientação ao fornecedor sobre afixação de preços completa um ano.

Voltado à educação e conscientização dos fornecedores do inerior do estado em relação aos direitos assegurados aos consumidores no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial quanto à informação clara e adequada de pre...

JT determina que shopping fiscalize horário de trabalho de empregados de lojas

O Condomínio Complexo Shopping Curitiba, da capital paranaense, deverá inserir nos contratos de locação de suas lojas, por determinação da Justiça do Trabalho, a obrigação de que os lojistas instituam registro de jornada de seus empregados mesmo que o n&uac...

Minas reduz alíquota de ICMS para casos com indício de fraude

O contribuinte mineiro que responde por operação com indício de fraude terá a chance de pagar menos ICMS. Até então, a Fazenda do Estado determinava o valor da mercadoria ou serviço e a aplicação da alíquota de 18%. Agora, a empresa terá a opo...

Comissão do Congresso pode regulamentar na próxima semana novos direitos de domésticos

BRASÍLIA - A comissão mista de senadores e deputados federais criada no Congresso para regulamentar dispositivos constitucionais deve se reunir na próxima quinta-feira (25) para iniciar a apreciação do projeto que normatiza direitos trabalhistas dos empregados domésticos criado...

Publicada Portaria nº 367, que disponibiliza para consulta pública...

...o texto técnico básico de criação do Anexo III da NR-16. (Atividades e Operações Perigosas)   SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO PORTARIA Nº- 367, DE 18 DE ABRIL DE 2013 Disponibiliza para consulta pública o texto técnico bási...

Contribuinte deve ser avisado de bloqueio de conta corrente

O contribuinte deve ser informado que possui débitos fiscais e terá a conta corrente bloqueada, assim como suas aplicações financeiras, se não quitá-los ou oferecer bens para penhora. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para ...

Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos

NR-36 regulamenta condições de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) a Norma Regulamentadora nº ...

Previdência: Regime especial de aposentadoria

Vai à sanção presidencial o projeto de lei complementar aprovado ontem pela Câmara dos Deputados que concede aposentadoria diferenciada a pessoas com deficiência. Em tramitação no Congresso desde 2005, a proposta entrou na pauta de votação graças &agra...

STJ define prescrição para ressarcimento do aporte do consumidor na construção de rede elétrica

Prescreve em cinco anos, a contar da vigência do novo Código Civil, o pedido de ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, previstos no Convênio de Devolução. No T...

Fazenda quer zerar PIS-Cofins de empresa de ônibus urbano

De olho no reajuste previsto para junho nas tarifas de transporte urbano em São Paulo e no Rio de Janeiro, o Ministério da Fazenda vai propor à presidente Dilma Rousseff retirar o PIS-Cofins de 3,65% que integra a planilha de custos das empresas e é integralmente repassado às tarifas....

Aprovada a criação da maior empresa de carnes do mundo

O Cade também aprovou ontem a compra do frigorífico Bertin pelo grupo JBS, operação anunciada em 2010 que criou a maior empresa de carnes do mundo. Para evitar concentração no abate e no comércio de carnes, o Cade determinou que as empresas terão de informar, pel...

Senado torna crime venda de bebida alcoólica a menor

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a C&acir...

Procon-RJ multa sete lojas do Rio por problemas na informação de preços

Ponto Frio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio terão de pagar cerca de R$ 2,4 mil cada pela infração    RIO — O Procon-RJ multou nesta quarta-feira lojas das redes Pontofrio, Americanas, Casas Bahia, Ricardo Eletro e Tele-Rio, no município do Rio, por des...

Norma coletiva não pode restringir direito à estabilidade da gestante

Uma cláusula de acordo coletivo que impunha restrições para que a empregada gestante desfrutasse do direito à estabilidade foi considerada inválida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Segundo os ajustes fir...

Norma trabalhista desafia frigoríficos

Mesmo com a expectativa do setor privado de queda na produtividade dos frigoríficos, a Norma Regulamentadora nº 36, conhecida como NR dos Frigoríficos, será assinada hoje, às 10h, pelo ministro do Trabalho, Manoel Dias.   Classificada pelo setor privado como de "difícil im...

Receita esclarece IR sobre Planos Odontológicos

A Receita Federal decidiu que as empresas não precisam fazer a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR) - alíquota de 1,5% - em pagamentos para as operadoras de planos privados de assistência odontológica, se o contrato estabelecer um valor fixo a ser pago pelo contratante, in...