TJ-RS suspende prazos depois de morte de servidores

A comarca de Santa Maria, na região central do Rio Grande do Sul, está de luto pela morte de três integrantes do Judiciário local: a oficial escrevente Rosane Fernandes Reherman, o estagiário Augusto Sérgio Kraspenhauer da Silva e a telefonista Natana Pereira Canto. Em raz&atil...

Juiz não pode rejeitar plano aprovado por credores

Nenhum juiz pode se basear em análise econômico-financeira para negar o pedido de recuperação empresarial aprovado pelos credores. Com base nesse entendimento, pacificado em enunciado do Conselho Nacional de Justiça, o desembargador Maia da Cunha, do Tribunal de Justiça de S&ati...

Anunciantes estudam ação judicial se anúncio para criança for proibido

Está na mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. Deve ser aprovado ou veta...

Alcoolismo crônico não pode justificar dispensa de trabalhador

A dispensa, com ou sem justa causa, de empregados considerados dependentes de álcool tem sido objeto de exame no Tribunal Superior do Trabalho (TST), cuja jurisprudência consolidou-se no sentido do reconhecimento de que o alcoolismo é doença crônica, que deve ser tratada ainda na vig&ec...

Dumping social - indenização deve ser requerida pelo ofendido

A prática do chamado dumping social aos poucos começa a ser identificada em alguns processos trabalhistas existentes. Como ainda é um fenômeno pouco difundido entre a classe trabalhadora, a constatação dessa prática ilícita acaba ocorrendo tardiamente, já no...

Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras em 29 de janeiro

A partir do dia 29 de janeiro deste ano, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estarão disponíveis para o comércio. A medida é resultado de uma vitória judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC 46 de 20...

Empresas têm até quinta-feira para mudar para o Simples

Opção pelo regime de tributação depende de perfil e previsão de faturamento no anoTermina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para empresas que já estão atuantes optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas...

Decreto do Rio estabelece diferença entre produtos

Uma confusão sobre o que seria exatamente um produto "eletrodoméstico" e "eletroeletrônico" foi esclarecida pela Superintendência de Tributação do Governo do Rio de Janeiro. As indústrias ou empresas comerciais atacadistas, estabelecidas no Estado, são beneficiadas ...

Empresa poderá rastrear notas fiscais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) desenvolveu um software que possibilitará ao contribuinte rastrear todas as notas fiscais eletrônicas (NF-e) lançadas com o seu CNPJ. O programa, de acordo com o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis ...

TRT-3ª - Condição mais benéfica prevalece sobre previsto em norma coletiva

Um gerente que prestou serviços a uma companhia de seguros por mais de 25 anos procurou a Justiça de Trabalho pedindo o pagamento de uma indenização adicional, no valor de um salário para cada cinco anos de trabalho. Segundo relatou, desde a década de 80 a empresa sempre pagou ...

Dilma antecipa e amplia corte na conta de luz e ataca "pessimistas"

Na TV, presidente critica usinas -controladas pelo PSDB- que não renovaram as concessõesTarifa cai 18% para as residências e até 32% para indústrias; governo diz que não haverá custo extra para o TesouroEm um pronunciamento no qual qualificou críticos como "pessimi...

Projeto reforça atendimento prioritário a idosos, gestantes e pessoas com deficiência

Está pronto para votação, em caráter terminativo, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), projeto de lei que destina metade dos guichês e caixas para atendimento ao público a idosos, gestantes, mães com bebês de colo e ...

Arbitragem para consumidor é aceita apenas em casos excepcionais

A Justiça tem cancelado reiteradamente as cláusulas que impõem a arbitragem como via de solução de conflitos em contratos de adesão, ao envolver relações de consumo. Em um caso analisado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros anu...

Etiqueta facilita cálculo para comparar preços

Em outros Estados é lei, mas no Rio Grande do Sul apenas alguns supermercados destacam valorOs costumeiros cálculos à frente das gôndolas para saber se vale mais a pena comprar aquele tubo de creme dental de 120 gramas, um pouco mais caro do que o de 90 gramas, ou se o refrigerante de 3,3 lit...

Cade veta venda exclusiva para cigarro

A Philip Morris e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, ontem, um acordo em que a empresa se comprometeu a deixar de firmar contratos de exclusividade com os pontos de venda para a propaganda de cigarros. Já a Souza Cruz, que assinou um termo semelhante, em julho de 2012, est&aacu...

É cabível exceção de pré-executividade para discutir valor de astreinte

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível o manejo de exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria relativa ao valor da multa diária executada (astreinte). No caso analisado, o juízo de primeiro grau havia imposto ...

Nova regra de ICMS em SP traz mais ações

A Resolução 13 do Senado, que unificou em 4% a alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre bens importados, promete trazer mais discussões na Justiça em São Paulo. O estado, que criou a exigência...

Santander deve pagar R$ 2 mi por discriminar empregados com LER

A 4ª turma do TRT da 4ª região condenou o Santander ao pagamento de R$ 2 mi por danos morais coletivos. A instituição financeira deixava empregados portadores de LER - Lesões por Esforços Repetitivos isolados em uma ala sem atividades quando eles retornavam ao trabalho ap&oa...

Empresas de produtos e serviços podem vir a divulgar lista com piores do setor

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 4477/12 obriga fornecedores de produtos e serviços a divulgar uma relação das dez empresas do setor com maior número de reclamações em seus estados, e outra com dados semelhantes relativos em nível nacional. ...

Guerra judicial

Ao tentar acabar com a guerra dos portos, unificando em 4% a alíquota do ICMS para produtos importados, a partir deste ano, o governo deflagrou um mar de ações na Justiça. Explica-se: as secretarias estaduais de Fazenda obrigam os importadores a destacar na nota fiscal o valor do produto com...