Regulamento estadual não pode criar nova espécie de compensação do ICMS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão inédita, entendeu que o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul não pode exigir que a compensação dos créditos do imposto, em operações com produtos agropecuários, ocorra co...

Governo cede aos Estados menores e amplia prazo para unificar ICMS

Empenhado em acabar com a "guerra fiscal", o governo federal fez nova flexibilização na proposta de unificação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) feita aos Estados. O prazo para a convergência das diferentes alíquotas de 7% e 12% pa...

Governo desonera folha do varejo e planeja reformar ICMS e PIS/Cofins

Comércio troca em abril os 20% de contribuição previdenciária por 1% sobre o faturamentoMedida já atinge 42 setores; propostas para mudar tributos devem ir ao Congresso na próxima semana Em mais um pacote tributário para o próximo ano, o governo prolongou os be...

Rio adota norma antielisão fiscal

Seguindo os exemplos de Minas Gerais, São Paulo e da capital paulista, o Estado do Rio de Janeiro adotou em sua legislação uma norma antielisão fiscal para impedir planejamentos tributários adotados por contribuintes para pagar menos impostos. Pela mesma lei, publicada ontem no Di&aac...

Empresas têm até hoje para depositar décimo terceiro salário dos trabalhadores

As empresas têm até hoje (20) para pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário. O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) calcula que cerca de R$ 130 bilhões serão injetados na economia com os gastos do décimo terce...

Dia a Dia Tributário: MG atualiza valor do ICMS de bebidas

A Superintendência de Tributação (Sutri) do governo de Minas Gerais atualizou o valor do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido de forma antecipada pela ind&uacu...

Governo adia para 2016 novo acordo ortográfico

Reforma já é adotada pelos setores público e privado do país desde 2008 Adiamento de 3 anos abre brecha para novas mudanças; objetivo é sincronizar com Portugal, diz Itamaraty O governo federal vai adiar para 2016 a obrigatoriedade do uso do novo acordo ortográfico. ...

Calendário de sessões do STJ para 2013 já está disponível on-line

O calendário de sessões de julgamento do STJ para 2013 já pode ser consultado on-line. As datas estão publicadas no portal do STJ, no Facebook e no Google Agenda. Este último formato também permite que o calendário seja adicionado a aplicativos de gestão de compro...

Governo vai desonerar PIS-Cofins em R$ 9,7 bi

O governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. Em aviso encaminhad...

Governo cria Comitê de Atenção à Pessoa Celíaca

O Ministério da Saúde criou um Comitê Intersetorial de Atenção Integral às Pessoas Celíacas para elaborar, planejar, monitorar e avaliar as políticas de atenção voltadas para cerca de 1 milhão de celíacos que existem hoje no Brasil. A me...

Drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas no Conselho Regional de Farmácia

A 7.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região deu razão ao Conselho Regional de Farmácia (CRF) que, em recurso contra sentença de primeira instância, alegou que drugstore e loja de conveniência não podem ser registradas na entidade. Na ape...

Períodos de Recesso Forense em alguns Tribunais Judiciários do País

Superior Tribunal de Justiça -STJ    Portaria nº 477 de 29 de novembro de 2012O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no uso da atribuição conferida pelo art. 21, XXXI, do Regimento Interno, Resolve: Artigo 1º Comunicar que os prazos processuais ficarão s...

Rodízio será suspenso na saída para o feriadão

Restrição volta a vigorar na capital no dia 14 A partir de sexta, o rodízio de veículos está suspenso na capital. A restrição volta no dia 14 de janeiro, uma segunda, por causa da volta às aulas, segundo a prefeitura. A suspensão do rodízio coinc...

Princípio da não discriminação justifica reversão de justa causa

Ao não conhecer recurso da Volkswagen do Brasil - Indústria e Veículos Automotores Ltda., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que, com base no princípio da não discriminação, afastou a reversão da demissão por justa ...

Anvisa pede e Justiça libera comercial de bebida antes das 21h

Recurso na Justiça interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitiu a liberação de propaganda de bebidas alcoólicas no rádio e na TV sem restrição de horário. A liminar, concedida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Aviso do Presidente  Aviso TJ nº 150/2012 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador MANOEL ALBERTO REBELO DOS SANTOS, no exercício de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, Defenso...

Empresas aéreas aumentam rigor com mala de mão

O processo é feito na fila de embarque por funcionários da companhia, ou seja, não é preciso voltar ao balcão de check-in do aeroporto para despachar a mala acima do limite. A maior fiscalização ocorre por causa da popularização do check-in online. &Eacu...

Dilma autoriza reajuste de combustíveis

A presidente Dilma Rousseff vai autorizar o reajuste dos preços da gasolina em 2013. O ano vai começar com uma inflação "carregada", segundo alta fonte do governo, e o aumento do preço dos combustíveis deve neutralizar a queda nas tarifas de energia elétrica. A pesqui...

STJ julga inclusão de contrato de câmbio em recuperação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de decidir se os créditos de Adiantamentos de Contratos de Câmbio (ACCs) devem ou não ser incluídos nos planos de recuperação judicial. A questão é relevante para instituições financeir...

Senado aprova indicação do procurador Sérgio Kukina para ministro do STJ

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) o nome do procurador Sérgio Luiz Kukina, 52 anos, para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na vaga aberta com a aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido. A indicação de Kukina foi aprovada por 58 votos favor&aacu...