Governo estuda mudança de regras da tributação sobre remessa de lucros

O governo estuda uma nova legislação para tratar da tributação das remessas, para o Brasil, de lucros obtidos no exterior por multinacionais brasileiras. Segundo fontes do Ministério da Fazenda, as multas bilionárias aplicadas pela Receita Federal às empresas brasileiras...

STF julga inconstitucional norma sobre PIS e Cofins em importações

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (20) que é inconstitucional a inclusão de ICMS, bem como do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e servi&...

Alckmin rejeita proposta de duas alíquotas para o ICMS

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), disse ontem, durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que se for para aprovar duas alíquotas interestaduais de 7% e 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi&cced...

Rede Comper faz blitz e baixa os preços em tempo recorde

O anúncio feito pela Presidente Dilma Rousseff, baixando os impostos dos produtos que compõe a Cesta Básica, foi atendido com rapidez e agilidade pela Rede Comper de Supermercados. Presente com 34 lojas nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Goiás e Distrito Federal,...

Com desoneração dos impostos, Cencosud Brasil reduz preços de produtos da cesta básica

Nas bandeiras da Cencosud Brasil - GBarbosa, Mercantil Rodrigues, Bretas, Perini e Prezunic - os novos preços já começaram a vigorar. "Aplicamos integralmente, no preço final, as reduções dos impostos que foram repassadas pelos fornecedores. Os consumidores já estã...

Produtos da cesta básica na rede Zaffari Bourbon já estão desonerados de impostos federais

Na rede Zaffari Bourbon já é possível encontrar desonerados dos impostos federais os produtos da cesta básica, com exceção apenas da manteiga. Carnes bovinas, aves e suínos, açúcar, café, óleo de soja, papel higiênico, sabonete e pasta d...

Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições soci...

Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, deu provimento a recurso ordinário em ação rescisória de uma serraria do Paraná que teve causa trabalhista julgada à revelia por não compar...

Empresários dos EUA e do Brasil pressionam por fim da bitributação

Em meio a pedidos do vice-presidente Michel Temer para que empresas americanas participem dos leilões de concessões na área de infraestrutura e de blocos de petróleo a serem realizados pelo governo brasileiro, empresários dos dois países reforçaram ontem a pressão...

Unificação do ICMS será votada por comissão do Senado somente em abril

BRASÍLIA - A votação do projeto de resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual ficou para abril, disse há pouco o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (...

STJ isenta empréstimo de Imposto de Renda

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, entre 1999 e 2003, não havia incidência de Imposto de Renda (IR) sobre empréstimos contraídos com empresas do mesmo grupo.   A decisão proferida pela 1ª Seção, segundo advogados, finaliza a discuss&atil...

Unilever Brasil divulga comunicado sobre a bebida AdeS maçã

Segundo a empresa, demais produtos AdeS não correspondentes aos lotes com iniciais AG permanecerão no mercado, encontrando-se em perfeitas condições de consumo  Clique aqui para ler o COMUNICADO UNILEVER BRASIL.    Fonte: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA UNILEVER ...

Não há dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu direito a dano moral por câmera instalada em ambiente de trabalho. De acordo com o juiz convocado Maurílio de Paiva Dias, "inexiste proibição expressa quanto ao uso de câmeras de circuito int...

Publicado Ato Declaratório Interpretativo nº 1 da Secretaria da Receita Federal, que dispõe sobre...

... a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de venda dos produtos da cesta básica de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 609.   SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILATO DECLARAT&O...

Supremo julgará pagamento de PIS e Cofins sobre importados

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar hoje uma disputa tributária bilionária entre importadores e o Fisco. A Corte definirá se no cálculo do PIS e da Cofins Importação o contribuinte é obrigado a incluir o ICMS e as próprias contribuições soci...

Sped mineiro entra em vigor em 1º de agosto

Prorrogado desde 2007, o chamado "Sped mineiro" entrará em vigor em agosto. A determinação está na Resolução nº 4.532, da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais, publicada ontem no Diário Oficial do Estado. O Sped é o sistema de escrituração digi...

Para STJ, seguro garantia não vale em casos fiscais

Por Pedro Canário Jurisprudência que começa a se consolidar no Superior Tribunal de Justiça pode colocar empresas em desvantagem em relação ao fisco no processo tributário. O tribunal tem indeferido pedidos de apresentação de seguro garantia judicial como c...

Reclamação contesta termo inicial de juros de mora em responsabilidade extracontratual

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação que contesta o termo inicial de incidência de juros de mora em decisão que condenou a empresa Brasil Telecom S/A ao pagamento de indenização por danos morais...

Senado aprova PEC das domésticas em 1º turno

Nesta terça-feira, o Senado aprovou em 1º turno, por unanimidade, a PEC das domésticas (66/12), que dá aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos demais empregados, entre eles FGTS e jornada de trabalho definida. A PEC ainda deve ser aprovada no 2º turno das votaç&o...

INPI consolida regras para registro de marcas

Publicada no DOU desta terça-feira, 19, a Resolução 12/13 consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro de marcas. _______________ RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE MARÇO DE 2013 Consolida as regras gerais do exame substantivo dos pedidos de registro d...