Pedido de falência baseado em falta de pagamento de título dispensa instauração prévia de arbitragem

A abertura de processo de falência, fundamentado no inadimplemento de títulos de crédito originados de contrato que contém cláusula compromissória, dispensa a instauração prévia do juízo arbitral. A decisão é da Terceira Turma do Superio...

Produtos essenciais serão discutidos com o mercado

Instalado nesta terça-feira (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de pr...

Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação co...

Nova lei das domésticas começa hoje; veja o que muda

A nova lei das domésticas entra em vigor nesta quarta-feira (3) após a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estende a essas trabalhadoras ter sido promulgada ontem pelo Congresso Nacional. Alguns direitos, como jornada máxima de 44 horas semanais --ou 8 horas diá...

Publicada Emenda Constitucional nº 72, que...

...iguala os direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº- 72 Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de dire...

Setor produtivo cobra mudanças na Lei dos Caminhoneiros

Representantes do setor produtivo reforçaram, nesta terça-feira (2), as críticas contra a Lei do Descanso para Motoristas (12.619/12) e cobraram mudanças nas regras durante audiência pública da comissão especial que trata do assunto. Essa lei estabelece prazos míni...

Negociação define produtos com troca imediata

A lista de produtos considerados essenciais e que, se apresentarem defeito, poderão ser devolvidos pelo consumidor, será definida a partir da semana que vem, durante reuniões entre representantes do gover no e do mercado. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, José...

Gigante dos vales-refeição se recusa a participar de disputas sem taxas

Um dos maiores grupos do setor de vales-refeição e alimentação do país, a Alelo, empresa do Banco do Brasil em parceria com o Bradesco, não vai mais participar de disputas de contratos que demandem que as concorrentes deixem de cobrar taxas de administração e aind...

Autorização para farmácias será mais ágil por via eletrônica

Um resolução da Anvisa publicada nesta segunda-feira (1º/4) vai tornar a concessão de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para farmácias e drogarias mais ágil e eliminar atrasos na renovação. A partir de agora, ...

Produtos essenciais serão discutidos com o mercado

Instalado ontem (02/04) o Conselho de Ministros da Câmara Nacional das Relações de Consumo do Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec) vai realizar, a partir da próxima semana, reuniões com representantes do mercado para elaboração da lista de produtos essenc...

CCJ aprova exame de relevância de recurso especial ao STJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, dos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES), que obriga o recorrente de recurso especial no Superior Tribunal de...

Importador não tem direito a crédito de IPI

Mercadorias importadas enviadas à Zona Franca de Manaus têm direito à isenção ou suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os benefícios fiscais valem para produtos originários de países signatários ou que aderiram ao "General Agreem...

Governo quer regular os tíquetes para segurar preço de alimentação

Varejo reclama de alta na taxa cobrada por administradoras de vale-refeição, repassada a clientes. Medida em estudo pela equipe econômica procura arrefecer alta de alimentos, que impulsiona a inflação         O governo estuda uma regulamentaçã...

IPI mais baixo também para eletrodomésticos

Estão quase prontos os estudos para negociar com o Ministério da Fazenda a manutenção da alíquota atual do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca. Estimulada pelo anúncio do governo, na semana passada, de que a redução do tributo para...

Prevenção a furtos é direito das empresas

      Veículo: Diário do Comércio - SP...

Conselho libera de PIS e Cofins frete internacional

Uma nova discussão que interessa a empresas que importam serviços começou a ser enfrentada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O órgão entendeu que não são devidos PIS e Cofins Importação sobre valores pagos por empresa nacional referente...

Publicada Instrução Normativa nº 102, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador

Foi publicada hoje (02.04.13) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente ...

Doméstico com jornada de 8 horas diárias só pode ter 2 horas extras ao dia

O empregado doméstico com jornada de oito horas diárias, limite previsto na nova lei que ampliou direitos da categoria, só pode fazer até duas horas extras por dia, afirma o advogado trabalhista Frank Santos, do escritório M&M Advogados Associados. Carga horária extra maio...

Publicado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 16,...

... que prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória 601/2012, que alterou a Lei nº 12.546/2011, para desonerar a folha de pagamentos dos setores de construção civil e Varejista.   ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº- 16, DE 2013   O PRESIDENTE D...

É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma imobiliária. &n...