CNJ - Mais cinco tribunais instalam núcleo de repercussão geral e recursos repetitivos

Os Tribunais De Justiça De Mais Cinco Estados Comunicaram Ao Conselho Nacional De Justiça (CNJ) A Instalação Do Núcleo De Repercussão Geral E Recursos Repetitivos (Nurer). São Eles: São Paulo (TJSP), Rio De Janeiro (TJRJ), Bahia (TJBA), Goiás (TJGO) E Mato ...

Corregedoria Geral da Justiça lança portal com peticionamento eletrônico

A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE) lançou, na semana passada, o novo site da instituição. Uma das novidades da ferramenta é o peticionamento eletrônico para matéria disciplinar. Advogados e partes, mediante certificado digital, poderão reclama...

TRT-3ª - Pagamento do adicional de periculosidade não deve ser flexibilizado por norma coletiva

Existem normas coletivas que preveem o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do empregado ao agente perigoso. Entretanto, recentemente, o TST alterou a sua jurisprudência, manifestando-se no sentido de que a exposição ao risco, ainda que i...

Revogada condenação solidária imposta a advogado por litigância de má-fé

Um advogado conseguiu reverter, na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão que o havia condenado solidariamente ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé juntamente com um trabalhador que ele representava em juízo. A decisão, ...

Líder do PT quer discutir desoneração da cesta básica após recesso

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), disse que o governo vai apresentar em breve sua proposta para a desoneração tributária da cesta básica. Ele quer que o tema volte a ser discutido na Câmara após o fim do recesso.   Em setemb...

Consumidor tem 90 dias para pedir reparação de produto

O prazo para reclamar de defeito em produtos duráveis é de 90 dias. Com esse entendimento, seguindo o estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, a Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) julgou improcedente o pedido de indenização de uma mulher que reclamou sobre ...

Decisão libera empresa de pagar IR e CSLL sobre benefício fiscal

As empresas ganharam mais um precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para impedir a tributação da restituição de ICMS dada como incentivo fiscal pelos Estados. A decisão unânime é da 2ª Turma da 2ª Câmara da Primeira Seç&ati...

Líder do PT quer discutir desoneração da cesta básica após recesso

O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), disse que o governo vai apresentar em breve sua proposta para a desoneração tributária da cesta básica. Ele quer que o tema volte a ser discutido na Câmara após o fim do recesso. Em setembro do ...

Custas processuais já podem ser recolhidas via internet no Maranhão

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) decidiu que as custas processuais e do preparo de recursos já podem ser recolhidas via internet. O pagamento havia sido proibido diante da constatação de fraudes e impossibilidade de verificação do pagamento. A decis&a...

INSS regulamenta conciliação em processos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá celebrar acordos, com mais facilidade, no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O INSS detalhou as regras para a realização de conciliação em processos administrativos que pedem a revisão de ...

Impugnações ao FAP são deferidas em 99,9% dos casos

As contestações administrativas das empresas contra o cálculo de contribuição previdenciária com base no Fator Acidentário de Prevenção tiveram sucesso integral ou parcial em 99,9% dos casos julgados pelo Departamento de Políticas de Saúde e S...

Projeto garante troca imediata de mercadoria com defeito

De autoria do ex-deputado Berinho Bantim, o Projeto de Lei 4572/12 obriga os fornecedores a trocar imediatamente produtos defeituosos, ou a devolver ao consumidor a quantia paga. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que o fornecedor tem 30 dias para corrigir o problema. Somente...

Anunciantes estudam ação judicial se anúncio para criança for proibido

Está na mesa do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, o Projeto de Lei 103/2008 que proíbe a propaganda de alimentos e bebidas com baixo teor de nutrientes e alto teor de gordura dirigida ao público infantil entre 6h e 21h, no rádio e na televisão. Deve ser aprovado ou veta...

Nova ferramenta de pesquisa integrada facilita busca no site do STF

Desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Supremo Tribunal Federal, uma nova modalidade de pesquisa de conteúdo está disponível na página eletrônica da Corte. O objetivo do serviço é facilitar a busca por informações sobre qua...

Prescrição de ofício não é compatível com direito do trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada no dia 12 de dezembro de 2012, deu provimento a recurso de empregado da Comercial Amazônia Ltda. para afastar a declaração de prescrição feita de oficio pelo juízo de primeiro grau e mantida pelo...

Empresas têm até quinta-feira para mudar para o Simples

Opção pelo regime de tributação depende de perfil e previsão de faturamento no ano Termina nesta quinta-feira, dia 31, o prazo para empresas que já estão atuantes optarem pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado para micro e pequenas empr...

Álcool líquido com mais de 54° GL sai das prateleiras amanhã (29)

A partir desta terça-feira, 29 de janeiro, as embalagens de álcool líquido com teor maior que 54º Gay Lusac não estarão disponíveis para o comércio. A medida é resultado de uma vitória judicial que reconheceu a legalidade da resolução RDC...

Proposta altera advertência do rótulo de bebida alcoólica

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4549/12, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que altera a mensagem de advertência dos rótulos de bebidas alcoólicas. Pelo texto, em vez de "evite o consumo excessivo de álcool", os rótulos vão conter as seguintes advertências: "N&...

Parte do fórum João Mendes só aceitará petição eletrônica

Procedimento passa a valer a partir de sexta-feira para varas cíveis; advogados reclamam de novos custosAdvogado de 78 anos precisou pedir ajuda para trabalhar com o novo sistema, que exige certificado digital Em meio a controvérsias no mundo jurídico, as 45 varas cíveis do fórum J...

Jornada menor de Caminhoneiro aumenta custo do frete em R$ 28 bi

O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) farão, após o Carnaval, uma megaoperação nas estradas do país para impor às Transportadoras e aos Caminhoneiros autônomos os novos limites de jornada de trabalho defini...