Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (IN...

Cobrança de ICMS em Comércio Eletrônico é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada no recurso extraordinário (RE) 680089, em que se discute a possibilidade de cobrança de Imposto sobre Circula...

ARTIGO - LIDE SIMULADA

A lide simulada é um conflito falso, simulado, entre empregador e empregado, que é levado em forma de ação para apreciação e deliberação do Poder Judiciário Trabalhista. O Ministério Público do Trabalho vem fazendo campanhas orientativas no co...

Embalagem com advertência sobre perigos do sal

Projeto do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC) obriga os fabricantes de alimentos a inserir na embalagem informação sobre a quantidade de sal. Pelo texto, o rótulo deve informar se o nível de sódio é baixo, médio ou alto e conter advertência sobre os perigos do consu...

STJ- Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança

A prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado resulta na manutenção da fiança, exceto se houver manifestação contrária expressa no contrato. Durante a prorrogação, o fiador pode se exonerar da obrigação por ...

Procon fiscaliza e autua supermercados em Porto Alegre

Um estabelecimento apresentava diferença de preços, outro, 1,3 mil unidade de produtos alimentícios vencidos nas gôndolasAgentes da fiscalização do Procon Porto Alegre autuaram, nesta quinta-feira, o supermercado Nacional localizado na avenida Plínio Brasil Milano, 1635, ...

Medidas provisórias trazem insegurança

Não é só a questão da distribuição dos royalties do petróleo e as concessões e tarifas de energia elétrica que estão na pauta de debates. As empresas começam 2013 com um cenário de maior insegurança jurídica e econôm...

Anvisa suspende venda de 15 produtos irregulares

Produtos cosméticos estão entre os principais vetados pela agênciaA Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a suspensão e a interdição cautelar de 15 produtos com irregularidades, entre eles emagrecedores, algodão e máscaras ...

Cadastro Positivo é vantagem para bons pagadores

Com o Cadastro Positivo, os consumidores têm acesso mais fácil ao créditoCom a virada do ano, entrou em vigor oficialmente o Cadastro Positivo. A chegada da novidade proporciona vantagens principalmente entre os consumidores considerados bons pagadores, já que a ideia é que o sistema p...

Seguro para agricultor já vale para todo o país

Os cerca de 1,6 milhão de agricultores brasileiros que plantam para sua subsistência e de suas famílias poderão contar com seguro no valor de R$ 760, do programa Garantia-Safra, se perderem a safra por seca ou excesso de chuva. Foi publicada no "Diário Oficial da União" no dia 2...

Entrega da Rais tem novas regras

Certificado digital das informações já é obrigatório para empresas com mais de 20 funcionários.A partir deste ano, por determinação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), empresas com mais de 20 funcionários precisarão de certificado digit...

Empresas já preferem arbitragem ao Judiciário

Estimativa é de que o número de litígios nas câmaras tem aumentado 20% ao ano   A arbitragem vem se firmando como o ambiente de solução de conflitos no mundo dos negócios brasileiro. Contratos de concessão, acordos de acionista e fusões e aquisi&ccedi...

Assembleia Legislativa RS aprova aumento de 10% ao mínimo regional

Reajuste a 1,3 milhão de trabalhadores passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2013 A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou hoje, por unanimidade, o reajuste de 10% ao mínimo regional pago a 1,3 milhão de trabalhadores gaúchos. O piso passa dos atuais R$ 700 para R$ ...

Publicado Decreto nº 7.870, que dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas

Foi Publicado, no diário Oficial da União de Ontem, decreto nº 7.870 de 19 de dezembro de 2012, que altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribu...

Comunicado preliminar

Informamos que, tendo em vista o recesso dos Poderes Judiciário e Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS não circulará no período de 26/12/2012 a 11/01/2013, voltando à normalidade em 14/01/2013. Desejamos a todos um Feliz Natal e um 2013 repleto de realizaçõ...

Comissão aprova projeto que proíbe comércio de cobrar por sacola plástica

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (19) proposta que proíbe o fornecedor de produtos ou serviços de cobrar o consumidor por sacolas plásticas para o acondicionamento e o transporte dos produtos adquiridos no estabelecimen...

Processos com repercussão geral serão prioridade em 2013, afirma presidente do STF

Os resultados e os desdobramentos da Ação Penal 470 foram os principais temas das perguntas formuladas por jornalistas na entrevista coletiva concedida hoje (20) à tarde pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Além de esclarecer diversos aspectos sobre o julgam...

CMN dá último passo para cadastro positivo funcionar

O Conselho Monetário Nacional (CMN) deu ontem o último passo para que o tão esperado cadastro positivo de crédito entre em funcionamento. O CMN regulamentou a forma como os bancos terão de fazer a prestação de informações aos bancos de dados que serã...

Turma condena empresa que obrigava empregado a ficar nu para ser revistado

O Banco Itaú responderá de forma subsidiária caso a Transportadora Ourique Ltda. não pague a quantia de R$30 mil por danos morais causados a um auxiliar de tesouraria. O empregado era submetido diariamente à revista íntima, na qual ficava nu. A decisão é da Oitava...

Saiba quais placas e avisos do comércio violam direitos do consumidor

As regras dos estabelecimentos nem sempre estão de acordo com a leiUma coisa é certa: quanto mais uma pessoa conhece seus direitos, menos ela é enganada. Não é raro deparar-se com lembretes em lojas, estacionamentos e restaurantes anunciando práticas questionáveis. Ao es...