STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª...

Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais

Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consum...

Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos

Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o pes...

Sites de compras são obrigados a mudar SACs

Aumento no número de reclamações faz Procon pressionar por reformulação no atendimento aos consumidores Empresas criam novas táticas e ampliam canais de comunicação; reclamações tiveram alta de 248% neste anoOs portais de compras coletivas est&atild...

Nota fiscal discriminará imposto

Projeto sancionado por Dilma com quatro vetos começa a vigorar em seis meses.A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relaç&at...

TRT da 2ª região alerta Advogados sobre intimações no âmbito do PJe-JT

De acordo com o TRT da 2ª região, o PJe-JT está em implantação gradativa no Tribunal, mas já trouxe algumas alterações na intimação dos advogados. O Tribunal informa que a intimação via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo ser...

União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP

A União saiu na frente na disputa com as Empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde ...

Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido

Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria,...

CDH debate problemas no uso do Ponto Eletrônico

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de c...

Fornecedor poderá ter de comprovar entrega de boleto de cobrança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4344/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a comprovar a entrega do boleto bancário para cobrança no endereço do consumidor com, no mínimo, cinco dias antes do vencimento do do...

Leasing: recolhimento de ISS em Município sede alcança tributos por homologação

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o Município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28...

Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas

A Lei 12.740 publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. De acordo com o que traz o texto da nova norma, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua n...

Para TST, cabe ao Empregador provar inexistência de FGTS a pagar

Não é necessário que o Empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o Empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao Empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja,...

Código de Defesa do Consumidor para planos de saúde coletivos

Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (7/12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) explica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos coletivos de saúde - aqueles contratados por meio de empresas, associa&cce...

Sancionada Lei que obriga Nota Fiscal a informar valor pago em Imposto

Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a Lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.De acordo com a nova Norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao Consumidor de mercadorias e serviç...

Comissão debate os desdobramentos da Política Nacional Antitruste

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, na quita-feira (13), audiência pública para debater os novos desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas consequências.Segundo o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que solicitou a r...

Justiça Federal veta propaganda de cerveja e vinho antes das 21h

AGU recorre da decisão de juiz de Santa Catarina; indústria de bebidas não se manifestouDecisão também proíbe que as publicidades de bebidas alcoólicas façam associações a esportes olímpicosUma decisão da Justiça Federal ampliou ...

TRT-2ª: Certidões de ação trabalhista feitas pela internet somente poderão ser expedidas até a próxima quarta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitas exclusivamente pela internet somente poderão ser realizadas até as 18h da próxima quarta-feira (12). Após...

TST dispensa empresa de cumprir cota para deficientes

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua cota de empregados com deficiência e reconheceu deformidades provocadas pela falta de critérios da obrigação. O artigo...

Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre custos essenciais

A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série de custos considerados "essenciais para suas atividades, como alimentação, vale-transporte, assistência mé...