Governo prevê que alíquota de 4% para ICMS atinja 83% das transações até 2016

Dentro de três anos, 83% de todas as transações interestaduais com bens e serviços estarão sendo taxadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com alíquota de 4%, se a proposta enviada pelo governo ao Congresso for aprovada, informou...

ADI questiona benefícios de ICMS concedidos pela Paraíba

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4915) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona dez decretos do Estado da Paraíba que asseguram créditos fiscais do Imposto sobre Operações rela...

Governo isentou só o "foie gras" in natura

A Receita Federal explicou, ontem, que o "froie gras" que consta da lista de desoneração de produtos da cesta básica, não é o fígado de ganso processado, mas sim o "in natura".   A Tabela de Incidência sobre Produtos Industrializados (Tipi) a que se refere a Medida...

Junta Comercial começa a emitir CNPJ em São Paulo

A Junta Comercial do Estado de São Paulo começou a emitir, na segunda-feira (11/3), o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), disponibilizado com o Número de Inscrição no Registro de Empresas (NIRE). O serviço já está disponível na sede, nos 24 ...

São Paulo não pode cobrar juros superiores à Selic

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que o Estado não pode cobrar juros de mora diários superiores à Selic dos contribuintes com débitos de ICMS. O entendimento foi adotado após a análise de um processo originalmente d...

Alerta: Anvisa não solicita depósitos bancários

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) esclarece que não solicita depósitos bancários a empresas ou a usuários em geral. Em caso de débitos junto à Agência, o interessado é notificado administrativamente, mediante documento oficial, ...

Execução de cheque exige sua apresentação no prazo legal

Para poder ser executado, o cheque deve ter sido apresentado à instituição financeira. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Luis Felipe Salomão, a falta de comprovação do não pagamento do título reti...

TRT-2ª - Certidão de ações trabalhistas será emitida pela internet

Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas.   A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais par...

Empresas podem reaver contribuição previdenciária

Empresas já podem requisitar a devolução de contribuições previdenciárias sobre férias e salário-maternidade pagas indevidamente nos últimos cinco anos. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no último dia 27 de feverei...

Analistas esperam mais desonerações

O governo fará mais desonerações de impostos federais com o objetivo de ajudar no controle da inflação e assim afastar, ou minimizar, um ciclo de alta da taxa básica de juros, segundo avaliação de economistas ouvidos pelo Valor. Com uma inflação acim...

Turma valida acordo coletivo não registrado pelo “Sistema Mediador” do MTE

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Francisco Beltrão (PR) e validou acordo coletivo que não foi registrado pelo "Sistema Mediador" do Ministério de Trabalho e Emprego (MTE) na Internet. De acordo ...

Governo prepara a troca do imposto sindical por uma taxa a ser negociada

O governo federal está costurando o início de uma reforma no sistema de financiamento dos sindicatos no Brasil. O Palácio do Planalto dará o primeiro passo no sentido de tornar realidade um sonho antigo do PT e bandeira histórica da Central Única dos Trabalhadores (CUT) - a tro...

TJSP - Venda de produtos à vista ou a prazo com o mesmo preço não viola direito do consumidor

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a improcedência da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público que sustentava que a K. - empresa de comércio e indústria gráfica - violava o direito d...

Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

A existência de discussão judicial sobre o débito, por si só, não impede a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou legal...

MP diz que multa da lei seca é inconstitucional

Um parecer do Ministério Público Federal considera inconstitucional punir o motorista que se recusa a fazer o teste do bafômetro com multa de R$ 1.915,40, suspensão do direito de dirigir por 12 meses e retenção do veículo. Isso apesar de o MP defender a constitucionalidad...

Procons ganharão mais poder para punir

Medida faz parte de pacote que a presidente Dilma pretende lançar na próxima sexta, Dia Mundial do ConsumidorPela futura regra, órgão terá poder de aplicar multa diária, sem precisar aguardar decisão do JudiciárioOs Procons de todo o Brasil ganharão mais po...

Mantega ameaça reverter desonerações de setores que elevarem preços

BRASÍLIA - Os setores da economia beneficiados com reduções de tributos que reajustarem preços de forma abusiva poderão ser punidos com a reversão das medidas, disse nesta segunda-feira (11) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo está atento para qu...

Preços da cesta básica caem nesta terça-feira, diz Abras

Associação de supermercados projeta que os valores das carnes e produtos de higiene devem cair numa média de 6%, enquanto os demais itens da cesta devem recuar 3%   BRASÍLIA - O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Fernando Teruo Yamada, disse ne...

TRT-3ª - Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade

A proteção à saúde do trabalhador brasileiro vem merecendo cada vez mais atenção do legislador e as normas que versam sobre medicina e segurança no trabalho vão se tornando mais rigorosas e presentes nas empresas. Um dos itens mais elementares de segurança ...

MP recomenda fiscalização nos produtores de dendê

Os Ministérios Públicos Federal e Estadual emitiram recomendação conjunta ao secretário de Estado de Meio Ambiente acerca do cumprimento da legislação ambiental relacionada à fiscalização das empresas produtoras de óleo de palma no nordeste pa...