Banco não consegue anular multa por falhas no atendimento

A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento a recurso do Banco BANCO IBI S.A contra o PROCON com o objetivo de anular multa no valor de R$ 210.986,67. A instituição financeira foi multada devido à indisponibilidade de seu SAC, por ultrapassar o tempo de espera m&aacu...

Chamadas de telefones fixos para móveis ficarão mais baratas

Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, proposta de redução nas tarifas das chamadas feitas de telefones fixos para telefones móveis O Conselho Diretor da Anatel aprovou hoje, em sua reunião, proposta de redução nas tarifas das chamadas feitas de telefo...

Lei quer proibir mercados e mercearias de abrirem aos domingos em Lucélia

Fiscalização estabelece multa de até 20% do salário mínimo, o equivalente a R$ 134, para quem não cumprir a determinação    Os supermercados e mercearias de Lucélia podem deixar de abrir aos domingos. Isso porque, desde 2005, existe uma Lei M...

Relator admite incidente de uniformização sobre insalubridade de ruídos

O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Turma Nacional de Uniformizaçã...

OAB aponta os cinco maiores problemas do Processo Judicial Eletrônico

Brasília - Os Presidentes das Comissões de Tecnologia da Informação de todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) debateram e apontaram. nesta quinta-feira (28), os cinco principais problemas detectados pela advocacia brasileira na utilização do Processo Judicia...

Troca de uniforme por 12 minutos garante horas extras a trabalhadora

(Qui, 28 Fev 2013, 6h)  Uma empregada da empresa Minerva S/A, que gastava 12 minutos para efetuar a troca de uniforme, receberá horas extras referentes a esse tempo. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplicou o entendimento da Súmula n° 366 do TST, segundo a qual, ultra...

Marcas líderes de vendas são premiadas pela Abras

Evento apresenta pesquisa elaborada pela Nielsen com as marcas mais vendidas em 220 categorias de produtos em todo o País A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realizou, nesta quarta-feira (27), o Café da manhã "Líderes de Vendas 2013" na sede da entidade, em S&atil...

Mattel não consegue anular multa por propaganda enganosa

O juiz de Direito Henrique Rodriguero Clavisio, da 10ª vara da Fazenda Pública de SP, julgou improcedente ação movida pela Mattel com o objetivo de anular multa imposta pelo Procon/SP - de mais de R$ 400 mil - por propaganda enganosa.  De acordo com o órgão de defesa do con...

Porto Alegre/RS - Lei obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos...

...comercializados em frações de massa ou de volume, o preço correspondente a 1 (um) quilograma ou a 1 (um) litro desses produtos. LEI Nº 11.423, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013.   Obriga os estabelecimentos comerciais varejistas a exporem, juntamente com o preço dos produtos comerci...

Ligação de celular refeita não gera nova cobrança a partir de hoje

DE SÃO PAULO  A partir desta quarta-feira (27), se uma ligação de celular for interrompida por qualquer motivo e o cliente fizer uma nova chamada em até dois minutos, ela será considerada continuação da primeira. A regra vale para usuários de todas as oper...

Óbito fetal não retira estabilidade da gestante pelo período de gravidez

A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de ...

Turma aceita ação ajuizada na comarca em que trabalhador reside

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de revista de um empregado da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A para confirmar a competência da Vara Trabalhista de Carmópolis (SE) - comarca de residência do trabalhador que jul...

Senado amplia teto de Lucro Presumido e Desoneração na Folha de Pagamento

GABRIELA GUERREIRODE BRASÍLIA A MP (Medida Provisória) que aumenta o teto para que as empresas recolham impostos pelo regime do lucro presumido e desonera a folha e pagamento de diversos setores produtivos foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (27). Como já foi aprovada pela Câmara,...

Carência para receber devolução por cancelamento de título de capitalização é ilegal, diz Terceira Turma

É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendi...

Diretoria da Abras analisa demandas do setor

O plano Abras Maior, as recentes audiências da Entidade com Órgãos do Governo Federal e outras entidades Setoriais e assunto relacionados aos Comitês Abras foram alguns temas da segunda reunião da Diretoria realizada na quarta-feira (27), em São Paulo.    Na ocas...

Empregada que limpava banheiros de lanchonete receberá adicional de insalubridade

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da Lanchonete Panquecas do Alemão Ltda, condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a uma empregada que efetuava a limpeza de quatro banheiros utilizados pelos clientes. A empresa pretendia reformar a d...

Lei estabelece prazo de entrega para entrega de mercadorias em Pernambuco

Muitos consumidores ainda não têm conhecimento, mas está em vigor desde 6 de janeiro deste ano a Lei estadual n° 14.823, de 5 de novembro de 2012, que obriga aos fornecedores de bens e serviços de Pernambuco a estabelecerem data e turno para a entrega de produtos ou a realizaç&atil...

Governo endurece regras para criação de sindicatos e notifica 862

RENATA AGOSTINIDE BRASÍLIA O Ministério do Trabalho e Emprego irá endurecer as regras para a criação de novos sindicatos, com o aumento da exigência de documentação, e passará a terceirizar a decisão sobre pedidos polêmicos, nos quais haja d&uac...

Multa de mora tributária contra massa falida pode alcançar créditos anteriores à nova Lei de Falência

Com a vigência da Lei 11.101/05 (nova Lei de Falência), tornou-se possível a cobrança de multa moratória de natureza tributária contra a massa falida, e essa multa pode incidir mesmo sobre créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido antes da alteraç...

ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU

Por Pedro CanárioPara a Advocacia-Geral da União, cobrar ICMS interestadual nas vendas de mercadorias de um estado para consumidor final em outro é inconstitucional. Para a AGU, a cobrança, prevista no Protocolo ICMS 21/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),...