ICMS único ficará para 2013

Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, s&oa...

OAB-RS representa novamente contra operadoras

O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, entregou uma nova Representação ao Procon de Porto Alegre, na última quinta-feira (22/11), contra as operadoras de celular. No documento, a entidade requer novamente a aplicação de multas e a suspensão das vendas de novas linhas,...

Município tem competência para legislar

Sobre concessão de benefícios fiscais   A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios p...

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da socie...

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2...

Receita esclarece confissão de dívida

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de...

Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária

Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da f...

Orientando o fornecedor

A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente. Equipes dos núcleos regionais distribu...

Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar,...

Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana

Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações. O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/...

Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012

Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela...

TRF-4 nega suspensão de prazos processuais à OAB

O Plenário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, nesta segunda-feira (26/11), pedido de suspensão dos prazos processuais entre os dias 7 a 20 de janeiro de 2013. O requerimento foi apresentado pelas OABs do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. A decisão fo...

Tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato

A fixação de tarifas administrativas em contrato de financiamento é prática legal, desde que elas sejam pactuadas em contrato e em consonância com a regulamentação do Banco Central. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justi&cce...

Anvisa presta esclarecimentos sobre denúncia da área de Toxicologia

O diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Barbano, considera extremamente graves as denúncias encaminhadas pela Gerência-Geral de Toxicologia (GGTOX) da instituição a respeito de processos sob a responsabilidade da área. Por es...

Acordo extrajudicial tem força executiva própria e dispensa homologação

"O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu co...

Rotas, celular e registro de visitas são meios indiretos de controle de jornada

O inciso I do artigo 62 da CLT excluiu do regime de duração da jornada e, por consequência, do direito ao recebimento de horas extras, os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação e controle do horário de trabalho. Trata-se de exceçã...

Empresa não precisa comprovar suspensão de expediente forense

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular o recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), que foi interposto em dia útil imediatamente posterior a feriado, mas considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo, pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP). O rec...

Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS

O governo de Minas Gerais prorrogou uma série de isenções e reduções da base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que venceriam em 31 de dezembro. A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado n...

SP divulga índice para cálculo de ICMS

Máquinas, aparelhos, bicicletas e suas partes passam a ter novas bases de cálculo do ICMS no Estado de São Paulo a partir do ano que vem. Os novos valores foram divulgados por meio das portarias da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda nº...

PGR questiona falta de regulamentação de propaganda de algumas bebidas alcoólicas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4881) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona a omissão legislativa parcial em razão da falta de regulamentação das propagandas de bebidas de teor alcoólico inferi...