No Piauí os fornecedores de Bens e Serviços estão obrigados a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Lei Nº 6310 DE 07/02/2013 Obriga Fornecedores de Bens e Serviços localizados no Estado do Piauí a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores. (*)  O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legi...

Especialista aponta falhas no direito de uso de imagem

Por Marcelo Pinto O direito de uso de imagem praticado no Brasil deve ser aperfeiçoado, mas antes é preciso mudar o Código Civil ou a cultura do Judiciário nacional. A conclusão, do especialista em Direito da Propriedade Intelectual e professor da USP, Rodrigo Salinas, que fechou o p...

Inspetora ganha horas extras por não usufruir de intervalo para recuperação térmica

A Marfrig Alimentos S.A. terá de indenizar uma empregada que trabalhava em ambiente artificialmente refrigerado e não usufruía do intervalo previsto em lei. Conforme o artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalhador tem direito a intervalo para recuperaç&at...

Malha fina da Receita vai fiscalizar 4 milhões de empresas no Brasil

A Receita Federal vai colocar em operação até a semana que vem uma malha fina para identificar as fraudes tributárias e omissões de dados de Grandes Empresas, ampliando o cerco contra as companhias sonegadoras.  O sistema irá identificar automaticamente inconsistênc...

ABRAS participa da 1ª Reunião de diretoria ACESU

Para falar do Plano Abras Maior e de diversas demandas da entidade nacional, o presidente Fernando Yamada, o vice-presidente Aníbal Capelo Feijó (ex-presidente da Acesu) e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra, participaram da 1ª Reunião de Diretoria Associa&cced...

Fisco cria malha fina eletrônica para empresas

Dados apresentados em declarações de 1,5 milhão de empresas e entes públicos vão ser checadosA Receita Federal colocará em funcionamento até o fim deste mês a malha fina eletrônica para as grandes empresas. O novo sistema vai analisar a consistência dos...

Plenário: Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de auto...

Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamentos

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (20) a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos para diversos setores da economia. Esses setores serão beneficiados com a tributação da receita bruta em substituição às contribui&...

STJ exclui do plano de recuperação crédito garantido por cessão fiduciária de títulos

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão em favor de instituição bancária para que fossem excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos que possuem garantia de cessão fiduciária.  O entendimento &...

Governo estuda reduzir IR sobre renda fixa

DE BRASÍLIA   O governo está concluindo estudo técnico para alterar a tributação das aplicações de renda fixa, garantindo incentivos fiscais para investimentos prefixados. A medida faz parte da estratégia de avançar na política de desindexa&c...

Reunião sobre indenização termina sem acordo

Terminou sem acordo a reunião desta terça-feira (19/2) entre Ministério Público do Trabalho, Shell, Basf e representantes dos ex-trabalhadores e vítimas da contaminação por pesticidas da unidade de Paulínia (SP). Os representantes das multinacionais Shell e Basf n...

Abras participa à convite do MDS do Anúncio de Medidas do Plano Brasil Sem Miséria

Setor supermercadista apoia a comercialização de produtos da agricultura familiar      Presidente Dilma Rousseff anuncia medidas do Plano Brasil Sem Miséria em cerimônia no Palácio do Planalto A presidenta Dilma Rousseff afirmou na terça-feir...

CNJ suspende agendamento de sustentação no TRF-4

O conselheiro Jorge Hélio Chaves, do Conselho Nacional de Justiça, deferiu o pedido de liminar feito pelo Conselho Federal da OAB para sustar os efeitos de normas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que determinam que os pedidos de sustentação oral sejam feitos por meio ele...

Proteste diz ter encontrado pelos de roedor em ketchup Heinz; Empresa nega

Renan Carreira e Beatriz Bulla, da Agência Estado  SÃO PAULO - A Proteste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - pediu à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a retirada preventiva do mercado do lote 2C30 do Tomato Ketchup Heinz, de 397 g...

Mantida decisão que deferiu equiparação salarial a emprego da TCB

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em sessão realizada na última quinta-feira (14), não conheceu recurso da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, condenada a pagar equiparaç&ati...

TRT-3ª - Juiz reconhece danos morais por exposição a agentes insalubres

A exposição a determinado agente de risco ou situação de trabalho considerada nociva à saúde, acima dos limites legais permitidos, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade. Uma compensação, que varia de acordo com o grau de exposiç&ati...

Projetos que atualizam CDC podem ser votados ainda neste semestre

Da RedaçãoOs projetos de lei que atualizam o Código de Defesa do Consumidor devem ser votados pelo Plenário do Senado até o fim do primeiro semestre. A previsão foi feita nesta terça-feira (19) pelos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES...

Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a PORTARIA MTE N.º 343, que altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002, referente a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO  PORTARIA Nº 343, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013  Altera a Portaria SIT n.° 3, de 1º de março de 2002.  O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE ...

Quem deve para SP não terá de volta taxa de inspeção

Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo  Atualizada às 8h08  SÃO PAULO - Quem tem débitos com a Prefeitura de São Paulo não vai poder solicitar o reembolso da taxa da inspeção veicular. É o que determina o projeto de lei, enviado na terça-feira, 1...

Brasileiro é vítima de 'agiotagem legalizada', diz Defensora Pública

Anderson Vieira O superendividamento não escolhe idade, cor ou classe social. Não é um fenômeno apenas jurídico, mas afeta aspectos sociais e psicológicos das pessoas. O alerta é da coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio...