Rótulos de alimentos possuem novas regras

As regras para definir alimentos light e as informações nutricionais nos rótulos dos produtos mudaram. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) alterou a forma do uso de termos como ‘alto/baixo teor', ‘rico em', ‘fonte de', e ‘não cont&ea...

CCJ aprova PEC que restabelece benefícios para empresas de capital nacional

Gustavo Lima Milhomen votou pela admissibilidade da PEC. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (20), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 123/11, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que reintroduz...

Decisão autoriza créditos de PIS e Cofins de massas

Os custos com análises químicas e laboratoriais de produtos fabricados, os serviços de limpeza e higienização da fábrica e máquinas, além do tratamento de efluentes e resíduos industriais geram créditos do PIS e da Cofins para a Indústria de A...

Empresa afasta multa aplicada em estado

SÃO PAULO - Uma empresa de São Paulo conseguiu anular uma autuação do Fisco do Sergipe por transportar mercadorias com destino ao estado de Pernambuco acompanhada de Nota Fiscal supostamente inidônea, sem Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de...

Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas

A taxa judiciária, instituída em âmbito estadual para custeio de serviços forenses, não pode ser cobrada de entidades de classe que ajuízam ações civis públicas ou ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A deci...

Alimentos light terão novas exigências a partir de 2014

Serão incluídos nessa categoria apenas itens que tiverem teor reduzido de nutriente em relação a um produto de referênciaA classificação de produtos do tipo light vai mudar no Brasil a partir de 2014. Somente poderão ser incluídos nessa categoria alimentos q...

Cadastro Positivo é polêmico

A pouco mais de um mês para a vigência do Cadastro Positivo, em 1º de janeiro de 2013, é grande a expectativa sobre a chegada da "ficha limpa do consumidor" e seus benefícios para quem consegue manter os pagamentos em dia. A ideia é que, com a criação desse registro, ...

Lei sobre tributo em nota pode ter veto parcial

Governo avalia que terá dificuldades operacionais para implementar leiAssessores políticos tentam mapear desgaste de possível veto parcial entre Congresso e populaçãoO governo avalia a possibilidade de vetar parcialmente a lei que exige a discriminação dos impostos pagos...

Prazo para Defensoria Pública recorrer começa quando processo é recebido no órgão

A contagem dos prazos para a interposição de recurso pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública tem início no dia seguinte à data do recebimento dos autos com vista no respectivo órgão, e não quando seu representante registra ciência no...

Campanha pede o uso consciente do sal

Supermercados de Londrina iniciam trabalho de conscientização; intenção é que, até 2020, consumo diário chegue a 5 gramas por pessoa "Menos sal, mais saúde", "Evite adicionar sal", "Alimentos frescos sempre têm menos sal". Essas são algumas das fra...

Minas regulamenta Código do Contribuinte

Apesar de ser lei desde 2000, o governo mineiro somente agora regulamentou o Código de Defesa do Contribuinte do Estado. A novidade, que dá mais segurança jurídica aos empresários de Minas Gerais, está no Decreto nº 46.085, publicado no Diário Oficial de quarta-feir...

Nota pública sobre processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr.

As entidades representativas da advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) vêm participando ativamente de reuniões e discussões com a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do processo e peticionamento eletrônicos, no Fórum João ...

Justiça mantém ato do Procon contra operadora Sky

A empresa de TV a cabo Sky Brasil não conseguiu suspender os efeitos administrativos de um ato do Procon de Porto Alegre que a obriga, além de melhorar o atendimento à clientela, apresentar um plano de investimentos para qualidade do sinal. A liminar foi negada na última segunda-feira (12/11...

Governo acha difícil listar tributos na nota

Ministro da Fazenda afirma que não é possível discriminar o que é pago após a compra, como o IR sobre o lucroAprovada anteontem no Congresso, medida precisa ser sancionada pela presidente Dilma para entrar em práticaO ministro Guido Mantega (Fazenda) previu ontem dificuldades p...

Câmara aprova projeto que exige valor dos tributos na nota fiscal

Proposta, aprovada contra a vontade do governo, vai agora para a sanção de Dilma Rousseff Projeto surgiu a partir de 1,5 milhão de assinaturas e prevê que nove tributos sejam discriminados na nota Contra a vontade do governo, a Câmara aprovou na noite de ontem projeto que obriga os ...

Banco de falências

Um termo de acordo de cooperação técnica firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo facilitará a obtenção de dados referentes à concessão ...

Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consider...

Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico

A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-9 e n&a...

Receita detalha regras de preço de transferência

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de "back to back" devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um forn...

TCU decide hoje se consumidor terá os R$ 7 bi da conta de luz

Erro na metodologia de cálculo da tarifa transferiu os recursos para distribuidoras O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma hoje o julgamento do acórdão que pode determinar ou não o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente por sete anos dos consumidores de ene...