TRT-3ª - Banco de horas só é válido se previsto em acordo ou convenção coletiva

O regime de compensação de jornada denominado banco horas, instituído pela Lei nº 9.601/98, só é considerado válido caso previsto em norma coletiva, conforme dispõe o artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Além dessa condição, esse disposi...

Acordo é o mais indicado juridicamente para logística reversa de eletrônicos, diz advogada

A Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, do Ministério do Meio Ambiente, lançou Edital de Chamamento 1/13 para a elaboração de acordo setorial para a implantação de sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos. De acordo com o ...

Para Eliana Calmon, transparência é a palavra de ordem do século XXI

A ministra Eliana Calmon, vice-presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu a ampliação dos mecanismos de transparência no Poder Judiciário e a construção de uma relação madura entre a magistratura e a imprensa. Eliana Calmo...

TJ-SP aprova sete súmulas sobre planos de saúde

Por Pedro CanárioO Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, em sua última sessão na quarta-feira (20/2), sete propostas de súmulas jurisprudenciais que tratam de questões relacionadas a planos de saúde. Os enunciados aprovadas dize...

São Paulo orienta bancada a barrar ICMS para comércio eletrônico

A bancada paulista trabalha desde novembro do ano passado para evitar que a emenda constitucional que autoriza a cobrança de ICMS sobre comércio eletrônico vá adiante. O projeto, já aprovado no Senado, entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (C...

Liminar libera empresa de informar preço de importação

Por Pedro Canário A Justiça de Três Lagoas (MG) concedeu liminar à Feral Metalúrgica para isentá-la de informar, na nota fiscal eletrônica, custos de importação, de industrialização e índice de nacionalização dos produtos q...

Carteira de trabalho não pode ter informações médicas

O empregador não pode anotar na carteira de trabalho de seu funcionário informações que revelem a intimidade e desabonem a imagem do trabalhador, como dados sobre licenças médicas. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pa...

Vivo é condenada por anotação danosa em carteira de trabalho de funcionária

A 2ª turma do TRT da 4ª região condenou a Vivo a indenizar em R$ 5 mil uma funcionária por anotar em sua carteira de trabalho que seu registro foi feito em cumprimento a ordem judicial.A empresa de telefonia alegou que não houve intenção de causar constrangimento à re...

TRT-15ª - mantida dispensa por justa causa de trabalhador que provocou acidente de trânsito

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso do reclamante que foi dispensado por justa causa pela reclamada, uma importante produtora e exportadora de papel, depois de ter se envolvido em acidente de trânsito utilizando veículo da empresa. O trabalhador queria reverter a dispensa e que fos...

Varejo já adere ao cadastro positivo

Por Felipe Marques | De São Paulo Loureiro, da Serasa: em dois anos o cadastro estará em pleno funcionamento  Seja no cartão, seja no "carnezinho" a legião de brasileiros que um dia já comprou móvel ou eletrodoméstico na Casas Bahia sabe que lá financiar &e...

PJe-JT será instalado no TST nesta terça-feira (26)

O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será instalado oficialmente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesta terça-feira (26), às 17 horas, com uma solenidade no auditório Ministro Mozart Victor Russomano. A instalação será conduzi...

VENDA DE ÁLCOOL LÍQUIDO - ANVISA PUBLICA RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO - RE Nº 652, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013  O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da Repúbl...

Certidão de ações trabalhistas passa a ser emitida pela internet

Dando continuidade às ações em prol da celeridade e da economia, o TRT-2 implanta a certidão eletrônica de ações trabalhistas. A partir do dia 15 de março, os interessados não mais precisarão se deslocar até os fóruns locais para ob...

Acordos feitos no Procon/BA terão validade judicial a partir de março

Agora, se a empresa denunciada no órgão não oferecer nenhum acordo, o Procon baiano terá o poder de abrir uma ação no Juizado A partir do dia 1º de março, todas as queixas apresentadas ao Procon-BA passarão a ter validade judicial. Na prática, o que i...

Receita libera programa para declaração do IR 2013

DE SÃO PAULO Os contribuintes que precisam declarar o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) este ano já podem baixar os programas para fazer e para enviar a declaração no site da Receita Federal a partir desta segunda-feira (25). O envio do documento, porém, só poder&a...

Certidão que declara intimação sem efeito deve ser considerada para fins de contagem de prazo recursal

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o ato de servidor que lançou, mediante carimbo, a expressão "sem efeito" sobre declaração de advogado que se daria por ciente da sentença, devolvendo-lhe o prazo recursal para após a pu...

Receita Federal amplia forma de pagamento por 'bagagem extra'

DA AGÊNCIA BRASIL A Receita Federal está tentando agilizar a liberação de bagagens vindas do exterior que ultrapassam a cota permitida de importação, que é de US$ 500 por pessoa. O Fisco começou a implantar, na última segunda-feira (18), um sistema de paga...

Anatel fecha cerco e eleva punições a operadoras

Por Cibelle Bouças | De São Paulo   A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) redobrou os esforços para punir as empresas de telecomunicações que não cumprem regras estabelecidas pelo órgão. Na semana passada, só a Oi recebe...

Anvisa não tem competência para regulamentar propaganda de alimentos

Justiça Federal Por unanimidade, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso proposto pela Anvisa contra sentença que declarou a resolução 24/10, editada pela autarquia, inválida. Tal resolução dispõe sobre a oferta, propaganda, pub...

Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora

A ausência de intimação da empregadora para o acompanhamento da realização de laudo pericial relativo ao adicional de insalubridade pleiteado por um gari constituiu cerceamento de defesa da Viacon Construções e Montagens Ltda. Por essa razão, a Quinta Turma do Trib...