Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O nov...

Ministro Joaquim Barbosa será empossado como 55º presidente do STF desde o Império

Aos 58 anos de idade, o ministro Joaquim Barbosa chega ao mais elevado posto da Justiça Brasileira para ser o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República. Natural de Paracatu e nono mineiro na Presidência do STF, Joaquim...

Seminário discute logística reversa para medicamentos

A logística reversa de medicamentos será tema de discussão nesta quinta-feira (22/11), em São Paulo. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai promover um seminário para d...

ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislati...

Entram em vigor novas regras do plantão judiciário no STJ

Entra em vigor nesta terça-feira (20) a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do próx...

Tribunais trabalhistas recusam petições com mais de 20 páginas

Apesar de ter protocolado a petição de uma ação trabalhista no sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o advogado Rafael Ferraresi, do Siqueira Castro Advogados, não conseguiu que seu processo fosse julgado. O...

CCJ aprova regulamentação da profissão de comerciário

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a reivindicação pela regulamentação começou há mais de 30 anos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei ...

Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso julgado tratou ...

Espírito Santo altera a lista de produtos com benefício fiscal

A lista de mercadorias que podem aproveitar o benefício do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) foi alterada. O programa oferece uma carga menor de ICMS às empresas que se instalam no Espírito Santo para realizar operações de importação por ...

Recurso de empresa com nome errado não será apreciado

Uma empresa do ramo de seguros que cometeu erro na petição e na guia de depósito recursal, não terá o recurso ordinário conhecido para consequente julgamento. No apelo e no documento de arrecadação constaram os dados de outra empresa integrante do mesmo grupo econ...

Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósi...

Empresa credora de precatórios obtem suspensão de execuções fiscais

Uma decisão do STF pode ser um alento para as Empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais. Como é de conhecimento notório, o atraso por parte de alguns Estados no pagamento de seus precatórios, dentre os qu...

CCJ debaterá projeto que regulamenta as terceirizações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai promover audiência pública, na quinta-feira (22), para debater o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que regulamenta as terceirizações nos serviços público e privado...

Dia a Dia Tributário: MG reduz atividades obrigadas a livro eletrônico

SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque. A exigência, relacionada à fiscalização do recolhimento do Imposto sobre a Circ...

Constitucionalidade de lei municipal sobre contratação temporária de servidores é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, em votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral no tema discutido no Recurso Extraordinário (RE) 658026, no qual se analisará a constitucionalidade de norma municipal que cria hipótese ...

Marco civil da internet é retirado de pauta sem previsão de nova votação

Gustavo Lima Marco Maia: "Enquanto continuar o impasse, não teremos condição de votar essa matéria". A votação em Plenário do marco civil da internet (PL 2126/11) foi adiada mais uma vez nesta terça-feira (20) depois que oito líderes de partido pediram ...

Oficina de educação financeira para órgãos de defesa do consumidor

Construir um programa de educação financeira voltado para consumidor é o principal objetivo da Oficina Temática sobre Regulação e Defesa do Consumidor. O evento será promovido pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por...

Inclusão de imposto na nota traz problema

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o Projeto de Lei 1472/07 , que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo da lei é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na comp...

Nova regra para rótulos mira venda para o Mercosul

Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada semana passada no Diário Oficial da União alterou a forma de uso, em rótulos de alimentos, de termos como 'light', 'baixo', 'rico', 'fonte', 'não contém', entre outros. Alimentos ...

Frente parlamentar faz balanço da Política de Resíduos Sólidos

A Frente Parlamentar Ambientalista promove hoje (21) um café da manhã com especialistas para fazer um balanço dos dois anos da aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). A norma, sancionada após décadas de tramitaç&ati...