Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a empresa Rodoviário Goyaz Ltda a indenizar uma empregada que foi dispensa quando estava grávida e posteriormente recusou voltar ao trabalho. No entendimento da Turma, a recusa da gestante em retornar ao empre...

Receita Federal orienta sobre multa isolada

O valor do débito declarado pelo contribuinte, incluindo juros e multas, é a base de cálculo para a aplicação de multa isolada em caso de compensação considerada indevida pela fiscalização. Essa é a orientação da Receita Federal para os...

ICMS sobre importados começa a mudar em janeiro

A partir do dia 1º, produtos passam a recolher 4% quando ingressarem por um Estado e forem consumidos em outro.Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudança no Imposto sobre a Circulação de Mercadoria...

Mudança no ICMS começa em janeiro

Alíquota de 4% sobre importados em todo o País acaba com a guerra dos portos e não deve ser adiada, como queriam os Estados prejudicados     Ponto de naufrágio de todas as propostas de reforma tributária apresentadas nas duas últimas décadas, a mudanç...

Venda de combustíveis

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) decidiu que o município de Goiânia não pode cobrar ISS sobre a venda de combustíveis no varejo. Os desembargadores, seguindo voto do juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa, ...

Publicada tabela atualizada dos precedentes normativos do TRT da 2ª Região

Depois de se reunirem em sessão histórica realizada no último dia 24, para apreciar e revisar os precedentes normativos (PNs) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os membros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TRT-2, sob a presidên...

TJRS anuncia horários especiais durante feriados de fim-de-ano e verão

O TJRS expediu no último dia 31 três ordens de Serviço (nºs 8, 9 e 10/2012) que dispõem, respectivamente, sobre os horários especiais de funcionamento do Judiciário Estadual nos feriados de Natal e de Ano Novo, nos meses de janeiro e fevereiro e na Quarta-Feira de Cinzas. ...

Supremo julga acesso a informações fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar, em repercussão geral, o direito de os contribuintes terem acesso aos dados da Receita Federal por meio de um recurso, até agora, pouco utilizado no direito tributário: o habeas data. O instrumento previsto na Constituição Federal garant...

As ciladas do consumo na mira da Justiça

Estudos do Ministério da Fazenda apontam que, em 2020, o país será o quinto mercado consumidor do mundo. Se as previsões estiverem certas, os brasileiros vão estar dispostos a gastar mais com moradia, lazer, educação e alimentos. Os dados informam que o consumo das fam&i...

TST impede redução de multa do FGTS

As empresas de terceirização de mão de obra não podem, por meio de convenção coletiva, reduzir de 40% para 20% a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com a promessa de contratação e estabilidade em companhias que as substituir...

Recurso ordinário interposto antes do julgamento dos embargos de declaração é intempestivo

Se a parte apresenta embargos de declaração em face da sentença, não pode interpor simultaneamente recurso ordinário, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Assim se manifestou a 1ª Turma do TRT-MG, ao deixar de conhecer o recurso ordinário apresent...

Alérgicos ameaçam indústria europeia de perfume

Fabricantes pedem revisão de lei que impede uso de alguns insumos tradicionais Fabricantes de perfumes estão pedindo à Comissão Europeia que reconsidere um projeto que, segundo as empresas, pode inviabilizar a produção de fragrâncias famosas por restringir o uso de ing...

CEJ/CJF recebe propostas de enunciados para a VI Jornada de Direito Civil

O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu inscrições para o recebimento de propostas de enunciados a serem discutidos na sexta edição da Jornada de Direito Civil, que será realizada em março de 2013. Citados pelos maiores dou...

Entidades da advocacia pedem 180 dias para migração digital no fórum João Mendes

A AASP, o IASP e a OAB/SP pedem prazo de 180 dias para migração digital definitiva no fórum João Mendes. De acordo com ofício entregue ao TJ/SP pelos representantes dos advogados, apesar dos treinamentos, cursos e disponibilização dos certificados digitais, não h&...

TCE-SP aprova protesto de dívida fiscal em cartórios

Certidões de dívida ativa podem ser enviadas a protesto extrajudicial, de acordo com parecer do Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para os conselheiros, essa é uma forma de otimizar a cobrança dos créditos municipais de pequeno valor e também d...

Teori Zavascki é nomeado para o STF

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (1º) a nomeação do ministro Teori Albino Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação do ministro, para substituir Cezar Peluso na mais alta corte da Justiça brasileira, havia sido aprovada pelo pl...

Publicados os enunciados da Jornada de Direito Comercial

Os 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial estão disponíveis para consulta no site do Conselho da Justiça Federal (CJF), item "CEJ - Centro de Estudos Judiciários", "Portal de Publicações". O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do CJ...

Receita aceita créditos de PIS e Cofins para pagamento de tributos federais

O conteúdo de uma solução de consulta publicada ontem pela Receita Federal do Rio Grande do Sul surpreendeu advogados e empresários. O entendimento autoriza o uso de créditos do PIS e da Cofins para o pagamento de tributos federais. Segundo a Solução de Consulta nº ...

Consumidor pode exigir velocidade de internet contratada a partir desta quinta-feira

Já valem a partir de hoje as novas regras de qualidade da internet fixa estabelecidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As empresas são obrigadas a oferecer uma velocidade mínima de internet. Os consumidores poderão exigir uma "velocidade instantân...

Começa hoje período de opção pelo Simples

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA - Começa nesta quinta-feira o período de agendamento da opção pelo regime tributário do Simples Nacional. O agendamento é a possibilidade de o contribuinte manifestar interesse por ingressar no regime para o ano subsequente (2013), antecip...