Indisponibilidade do peticionamento eletrônico da Justiça prorroga prazo automaticamente

Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. Foi com esse entendimento, consubstanciado no arti...

Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza

Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Em...

AASP adverte: há risco na utilização do Protocolo Integrado para interposição de recursos aos tribunais superiores

A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) alerta, por meio desta Nota, acerca dos riscos que a utilização do Protocolo Integrado pode acarretar, relativamente à interposição de recursos dirigidos aos Tribunais Superiores. Não obstante a autoriza&cced...

Comissão conclui pacto federativo

A comissão de especialistas criada pelo Senado para sugerir reformas no pacto federativo brasileiro, presidida pelo ex-ministro Nelson Jobim, propôs ontem a constitucionalização do ressarcimento aos Estados pela perda de receita com a lei Kandir, a utilização do CNPJ como cadast...

Propostas para acabar com guerra fiscal podem nem sair do papel

Pacote de medidas que prevê alíquota única de ICMS em 8 anos enfrenta resistência do Senado Estados mais pobres poderiam conceder benefício no imposto desde que respeitassem as novas regras Para acabar com a guerra fiscal no país, a comissão formada por especialistas em ...

2ª Turma mantém decisão quanto à incidência de Imposto de Renda sobre tributos em litígio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento a um agravo regimental interposto pela Fiat Automóveis contra decisão que inadmitiu um recurso em que a montadora questionava a forma de recolhimento do Imposto de Renda (IR) estabelecido pelo artigo 41 da Lei 8.981/1995....

Tribunal de SP decreta a falência do laticínio Nilza

Em recuperação judicial desde 2010, a tradicional indústria de laticínios de Ribeirão Preto (SP), Nilza Alimentos, teve a falência decretada ontem pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No julgamento do caso pela 1ª Câmara Reservada de Direito Em...

Publicidade na web e em outdoor deve pagar tributo

Decisão foi tomada por comissão do Senado A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou ontem um projeto de lei que tenta reforçar o caixa dos municípios e acabar com incertezas na incidência de impostos sobre a inserção de publicidade na interne...

Duplicata pode ser protestada na praça do título, em vez do domicílio do devedor

O protesto extrajudicial de duplicatas não precisa ser realizado na praça de domicílio do devedor ou onde ocorriam as operações mercantis, podendo ocorrer na praça de pagamento constante do título. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...

Varas Cíveis do João Mendes terão distribuição híbrida de 19 a 30 de novembro

Com o objetivo de viabilizar transição mais tranquila para os profissionais envolvidos com as alterações advindas da implantação do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento (PUMA), o Tribunal de Justiça de São Paulo, depois de en...

ICMS/PA - Estado altera dispositivos do Regulamento da Nota Fiscal Cidadã

O Governo paraense alterou o Decreto nº 490/2012 , que regulamenta o Programa Nota Fiscal Cidadã, a fim de realizar ajuste técnico retificando de art. 10 para art. 9º a indicação contida no caput do art. 20 do referido ato. Também modificou dispositivos referentes ao registr...

DPVAT poderá ser parcelado com o IPVA em 2013

Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União autoriza o parcelamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. O valor poderá ser dividido juntamente com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...

Senado aprova indicação do ministro Teori Zavascki para o STF

O plenário do Senado Federal aprovou na tarde desta terça-feira (30) a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Em votação secreta, a indicação recebeu 57 votos a favor e ...

Nota esclarece sobre Revisão Periódica de Produto

A Anvisa divulgou, nesta terça-feira (30/10), nota que esclarece sobre o protocolo de Revisão Periódica de Produto (RPP) - ferramenta de qualidade adotada pelas principais autoridades regulatórias do mundo. O documento é uma das exigências para renovação da certifi...

ICMS/RJ - Sefaz do Rio de Janeiro reestabelece termos de acordo para retenção de álcool etílico hidratado combustível

A Sefaz fluminense editou norma para reestabelecer até 31.12.2012 os termos de acordo a que se referia a Resolução Sefaz nº 6.470/2002, revogada pela Resolução Sefaz nº 537/2012 , e que possibilitavam aos estabelecimentos adquirentes sediados no Estado efetuar a retenç...

ICMS/RS - Divulgados preços de referência para cálculo do imposto nas saídas de arroz realizadas a partir de 1º.11.2012

O Contribuinte Gaúcho que, a partir de 1º.11.2012, realizar operações com arroz beneficiado polido/parboilizado em casca e fragmentos de grãos deve observar os preços de referência (pauta fiscal) a serem utilizados para cálculo do imposto.Esses preços est&atil...

Estabelecimentos poderão ter de informar isenção de tributos sobre mercadorias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4335/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar informações sobre a isenção de tributos federais, estaduais ou municipais incidentes sobre mercadorias ou serviços postos à venda. De acordo com...

Petrobras vai reajustar combustíveis até dezembro

Apesar do esforço da presidente da Petrobras, Graça Foster, para aumentar a eficiência operacional, o resultado do terceiro trimestre (lucro de R$ 5,567 bilhões, abaixo da expectativa do mercado), mostra que a estatal ainda enfrenta desequilíbrio. E novo reajuste de combustível ...

Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa...

Suspensa decisão que impôs juros e correção em dano moral a partir da publicação da sentença

O ministro Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação e deferiu pedido de liminar, para suspender a decisão de turma recursal de juizados especiais que, ao julgar caso de responsabilidade extracontratual, determinou o pagamento de ju...