Governo quer aprovar mudança no ICMS até abril

O governo tentará aprovar até abril a resolução do Senado que unifica as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, de forma gradual, num período de 12 anos. O prazo máximo admitido por governistas é de aprov...

Vivo e Apple respondem por iPhone com defeito

Liminar obriga a Vivo e a Apple a respeitarem o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. As empresas devem sanar os vícios - danos ao patrimônio - de aparelhos adquiridos na Vivo e fabricados pela Apple em no máximo 30 dias, de acordo com deci...

Contratação por e-mail pode instruir ação monitória

A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso atestando contratação por e-mail como documento hábil a instruir ação monitória, sendo "prova escrita suficiente para provar o crédito".O autor da ação pretendia a cobrança ...

Projeto cria parcelas dedutíveis do valor pago por empresas do Supersimples

Vaz de Lima: mais justiça ao regime do Supersimples.  A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), que cria parcelas dedutíveis do valor devido mensalmente por empresas pertencentes ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples. A p...

Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido

A pessoa jurídica cuja receita bruta global for de até R$ 72 milhões poderá vir a optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido - bem menos complexo do que o regime baseado no lucro real. Essa é uma das inovações contidas no projeto de lei de ...

Comissão mista aprova ampliação da desoneração da folha de pagamentos

Marcelo Castro ampliou a desoneração para cerca de 40 setores. MP original beneficiava 15.  A Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que amplia a desoneração da folha de pagamentos, aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto de lei de conversã...

TRF-4 tem novas regras para a interposição de agravos

Desde o dia 1º de fevereiro, a interposição de Agravos de Instrumento de processos físicos da Justiça Federal da 4ª Região deve ser feita por meio eletrônico, no sistema e-Proc do TRF. A determinação vem por meio da Resolução nº 2 de 07...

IBAMA Publica Instrução Normativa Nº 1, que Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2013 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nomeado pela Portaria nº 173, publicada no Di&aa...

Proposta reduz custo de energia em cidade onde há usina hidrelétrica

Mário Negromonte destaca que moradores dessas cidades consomem a energia das usinas locais. Proposta proíbe a cobrança de custos de transmissão de energia elétrica para consumidores de municípios onde há usina hidrelétrica instalada. A medida está previs...

Presidentes de Seções poderão julgar matérias pacificadas

Os presidentes das Seções especializadas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderão julgar matérias pacificadas em seus respectivos colegiados, antes da distribuição a um relator específico. Antes, cabia privativamente ao presidente do STJ fazer esse ju&iacu...

OAB do Pará e Rio querem suspender uso do PJe

Por Livia Scocuglia As Seccionas da Ordem dos Advogados do Brasil do Pará e do Rio de Janeiro pediram ao Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (5/2), a suspensão da obrigatoriedade do uso exclusivo do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho. A OAB-PE j&aac...

Mais de 900 mil empresas vão pagar valor menor por seguro

Mais de 900 mil empresas brasileiras terão redução na alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) em 2013, informou ontem o Ministério da Previdência Social (MPS). A medida faz parte da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e beneficia empres...

Relatório de MP que desonera folha de pagamento pode ser votado hoje

A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória 582/12, que desonera a folha de pagamento de empresas de 15 setores, pode votar hoje o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). A discussão e a votação do texto estão marcadas para as 9 horas no Plená...

Consumidor pode checar pela internet (e de graça) se nome está sujo

Após cadastro, é possível levantar dados sobre débitos, restrições ou pendências financeiras   SÃO PAULO - Os Consumidores brasileiros já podem consultar gratuitamente pela internet se o seu CPF está sujo na praça. A Boa Vista, administr...

CNJ confirma obrigatoriedade do PJe em Pernambuco

O Conselho Nacional de Justiça cassou nesta terça-feira (5/2) a liminar concedida na sexta (1º/2) pelo conselheiro Emmanoel Campelo suspendendo o uso exclusivo do peticionamento eletrônico da Justiça de Pernambuco. Com a decisão, os três ramos - estadual, federal e trabalhis...

Publicada resolução com novos valores de custas judiciais

  Foi publicada nesta terça-feira (5) a Resolução 4/2013, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Tribunal. De acordo com a nova tabela de custas judiciais do STJ, tanto o...

Carnaval altera expediente do STJ na próxima semana

A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 11 e 12 de fevereiro (segunda e terça-feira), em virtude do Carnaval.   O STJ retoma suas atividades no dia 13, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será das 14h às 19h....

Mudança nas concessões agrada ao setor financeiro e às empresas

As mudanças nas concessões de infraestrutura agradaram aos participantes da primeira etapa do "road show", excursão que o governo fará para "vender" os projetos para os investidores. "Com esse contexto, parece que as coisas podem caminhar para um final feliz", disse o presidente da Abdib (A...

Ministro Joaquim Barbosa destaca reforma dos Códigos Penal e de Processo Civil

Ao transmitir a mensagem do Judiciário na abertura dos trabalhos legislativos, em sessão solene do Congresso Nacional realizada na tarde desta segunda-feira (4), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, destacou a importâ...

Gerente de loja que atuava por meio de contrato de sociedade em conta de participação tem vínculo de emprego reconhecido

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um gerente de loja e a Benoit Eletrodomésticos. O trabalhador foi obrigado a constituir uma empresa, sob a forma jurídica de sociedade em conta de participação, para cont...