Acórdão: do julgamento pelo STF até a publicação no Diário da Justiça

Quando os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), reunidos no Plenário ou em uma das duas Turmas da Corte, julgam um processo, a decisão por eles tomada percorre um caminho no Tribunal até que seja publicada, o que ocorre com a divulgação do acórdão no Diário...

Tribunais superiores voltam ao trabalho nesta sexta-feira

Depois de recesso de mais de um mês, os tribunais superiores retomam o trabalho hoje (1º). A abertura do ano judiciário no Supremo Tribunal Federal (STF) está marcada para as 10h. Conduzida pelo presidente Joaquim Barbosa, a cerimônia terá a participação do vice-presi...

Confaz poderá rever norma que regulamenta 'guerra dos portos'

Depois de ser questionada judicialmente e gerar dúvidas em empresários, a regulamentação da Resolução nº 13 do Senado está em rediscussão no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A norma fixou a alíquota única de 4% pa...

Turma anula intimação feita em nome da parte ao invés do nome do advogado

Uma intimação endereçada corretamente, porém em nome da parte, e não do seu advogado, foi considerada irregular pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após constatar uma sequência de intimações realizadas de forma equivocada - primeiro em ...

Empresas devem adotar novo termo de rescisão

As demissões que ocorrerem a partir de hoje terão chances menores de resultarem em processos trabalhistas. Isso porque, as empresas estão obrigadas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a utilizar o novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, que traz campos mais detalhados para...

Petição eletrônica é obrigatória a partir de segunda

A partir de segunda-feira, as ações propostas nas 45 varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior só poderão ser feitas por meio eletrônico, que requer a certificação digital do advogado.  O peticionamento eletrônico é opcional d...

Mudança na Lei da Entrega preocupa setor, que analisa aumento dos custos

São Paulo - A alteração da Lei da Entrega, que passa a estabelecer data e horário para o cliente receber as mercadorias adquiridas, tem chamado a atenção do comércio varejista. Em reunião na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Tur...

PEC veda inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo

Autor afirma que, já que a aprovação de uma reforma tributária é 'improvável', é importante que se corrija este problema pontual.A Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC - 226/12), do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que veda a ...

Furtado Coêlho é eleito Presidente da OAB - Conselho Federal

O advogado Marcus Vinícius Furtado Coêlho foi eleito na noite desta quinta-feira (31/1), com 64 votos, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele presidirá a OAB até 1º de fevereiro de 2016. Seu concorrente, Alberto de Paula Machado, teve 16 votos. Um conselheir...

Fator Previdenciário pode ficar para o próximo governo

O Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, não descarta a possibilidade de o fim do fator previdenciário, ou outro tipo de mudança no cálculo das aposentadorias, ficar para debate no Congresso durante o próximo governo. Ele admitiu ontem que as discussões "e...

Empresas devem entregar mapa até 31 de janeiro

Termina, nesta quinta-feira 31, o prazo para todas as empresas privadas e públicas, órgãos públicos da administração direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, com empregados regidos pela CLT, encaminhar a avaliação anual dos mapas ao Minist&...

Judiciário pode definir normas de arbitragem

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou o entendimento de que o Judiciário é responsável por definir as regras do procedimento arbitral quando há resistência de uma das partes à instalação da arbitragem ou discordância em relaç&atil...

Ministro Joaquim Barbosa preside abertura do Ano Judiciário nesta sexta-feira (1)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta sexta-feira (1), às 10h, a sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A solenidade marca o início dos julgamentos em 2013 e será conduzida pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Realizada desde 2004, a sessão especial ...

MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletr&oc...

Confira como será o expediente durante o Carnaval nos Tribunais do país

Durante o carnaval, grande parte dos Tribunais não trabalhará na segunda-feira, 11/2, véspera do feriado, 12/2. Quanto ao retorno do expediente na quarta-feira de cinzas, 13/2, cada Tribunal tem um horário específico. Por isso, Migalhas reuniu o expediente das Cortes em uma úni...

Novo Código Florestal não anula multas aplicadas com base na antiga lei

Mesmo com a entrada em vigor do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), os autos de infração emitidos com base no antigo código, de 1965, continuam plenamente válidos. Esse é o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma r...

TJ-SP discute horário de atendimento em fóruns

O Provimento 2.028/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que alterou o início do horário de atendimento aos advogados e estagiários nos fóruns de São Paulo de 9h para as 11h, será discutido novamente nesta quinta-feira (31/1). Desta vez, o Conselho Superior da M...

Liminar reintegra empresa ao Refis

Uma empresa que atua na produção e comercialização de leite conseguiu uma liminar que impede que seja excluída do Refis, apesar de ter atrasado o pagamento de mais de três parcelas. Após analisar o caso, a juíza Rosana Ferrividor, do Tribunal Regional Federal da 3&...

MPF é favorável a Adin contra adicional de ICMS

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou ser favorável à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra lei do Estado da Rondônia que instituiu uma cobrança adicional do ICMS sobre o comércio eletr&oc...

Vetada lei sobre publicidade de comida pouco saudável

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 193/2008, que restringiria em âmbito estadual a publicidade de alimentos pouco nutritivos. Alckmin alegou a inconstitucionalidade total da norma, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa. O governad...