Saída da lista de inadimplentes bate recorde

O número de brasileiros que regularizaram a situação financeira e, com isso, deixaram a lista de inadimplentes atingiu recorde neste ano. Cerca de 15 milhões de consumidores tiveram os nomes retirados da base de devedores nos nove primeiros meses de 2012, segundo a Serasa Experian. Isso co...

Trabalhista - Norma que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013 é alterada

Foi alterada a Resolução Codefat nº 695/2012 , que dispõe sobre o pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referente ao exercício de 2012/2013, para estabelecer que cabe aos agentes pagadores efetuar a retroação do cadastro dos participantes do PIS e do Pasep, desde que de...

Aumentar a concorrência para beneficiar consumidor

O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) é uma janela de oportunidade para reduzir o custo de ligação para celular e melhorar a qualidade do serviço de telefonia no Brasil. A chave para baratear o celular está no estímulo à concorrência, que pas...

Normas de trabalho em frigoríficos em discussão

Representantes de frigoríficos, trabalhadores e Ministério Público do Trabalho se reunirão novamente hoje, em Brasília, na tentativa de avançar sobre a adoção de uma norma regulamentadora (NR) específica para o setor de carnes do país. A NR, que vem ...

Expediente forense - 1º e 2 de novembro

O STF, STJ, TST, TRT da 2ª e 15ª Região, TRF da 3ª Região e a Justiça Federal de Primeiro Grau publicaram normas divulgando que não haverá expediente, em primeira e segunda instâncias, no dia 1º e 2 de novembro. Já no TJSP e no TJ Militar do Estado de ...

Lei do pagamento móvel vai ao Congresso

O governo está prestes a anunciar a sua proposta de marco regulatório para os serviços de pagamento por meio de telefonia móvel - o chamado "mobile payment". A minuta do texto a ser encaminhado ao Congresso já está em análise na Casa Civil da Presidência da Rep&uac...

Acordos nos Procons poderão ter validade judicial

O Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça firmam nesta terça-feira (30/10) um acordo, com o objetivo de possibilitar que as conciliações feitas entre consumidores e empresas nos órgãos de proteção e defesa do consumidor tenham validade...

Economistas divergem sobre estratégia de fazer uma reforma tributária 'fatiada'

Com a promessa de simplificar a cobrança do PIS e da Cofins, o governo federal deixou mais evidente a estratégia da "reforma tributária fatiada". Economistas e especialistas em tributação não são, em geral, contra uma reforma a conta-gotas, porque alteraçõe...

Cabe ao juiz avaliar documentos aptos a fundamentar cobrança por ação monitória

A lei apenas exige que a cobrança por via de ação monitória tenha como base inicial prova escrita e suficiente para influir na convicção do Magistrado. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), validou a cobrança embasada em faturas,...

Publicada Portaria INMETRO nº546, que trata sobre os ensaios pertinentes às certificações das embalagens,...

... embalagens recondicionadas, embalagens refabricadas, embalagens grandes, contentores intermediários para granéis (IBC) e tanques portáteis utilizados no transporte terrestre de produtos perigosos. PORTARIA Nº 546, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGI...

TJ-SP e Serasa fecham pareceria por superendividados

O Tribunal de Justiça e a Serasa Experian fecharam uma parceria para ajudar consumidores superendividados. Foi inaugurado nesta quinta-feira (26/10) um posto de atendimento exclusivo aos cidadãos que passarem pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc). Responsável...

Empregado não consegue aviso prévio proporcional por ano trabalhado

Com o entendimento que o aviso prévio proporcional de três dias para cada ano ou fração superior a seis meses de trabalho não se aplica aos contratos terminados antes da entrada em vigor da Lei 12.506/11, que regulamentou o direito, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalh...

Prescrição não interfere na forma de cálculo das parcelas trabalhistas

A declaração da prescrição tem por fim impedir que as parcelas anteriores ao marco prescricional sejam incluídas na condenação. No entanto, ela não interfere na forma pela qual serão calculadas as parcelas não prescritas. Prazo de prescriç&ati...

I Jornada de Direito Comercial aprova 57 enunciados

A Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), em especial a recuperação judicial das empresas, foi uma das questões abordadas no total de 57 enunciados aprovados na I Jornada de Direito Comercial, encerrada nesta quarta-feira (24). O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários (...

Recurso interposto no prazo deve ser conhecido mesmo com devolução tardia de processo

A Sétima Turma do TST determinou o retorno de um processo para o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que não o julgou alegando intempestividade (perda de prazo) do recurso. Apesar de o recurso ter sido protocolizado, por meio eletrônico, dentro do prazo legal, o processo - r...

"Nossas decisões buscam qualidade para o consumidor"

Em 29 de maio deste ano, o enfrentamento e a repressão de abusos econômicos no Brasil entrou em uma nova fase de sua história quando passou a vigorar a Lei 12.529. Sancionada em dezembro de 2011 pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrên...

Imposto na nota pode fazer cliente repensar compra

Para especialista, impacto da informação levaria a consumidor substituir marca para baixar custo final"Para prestar atenção no imposto, só com a Carminha falando em horário nobre", diz presidente do IBPT Explicitar o imposto na nota fiscal, como prevê a campanha "Hora ...

Campanha pede votação de lei que obriga nota fiscal a mostrar imposto

Projeto nasceu de ação popular com 1,5 milhão de assinaturas e está parado há 5 anos na CâmaraConstituição prevê que consumidores sejam 'esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias' Você sabe o quanto paga de imposto na compra de u...

Justiça amplia proteção a empresas em recuperação

Empresas em recuperação judicial, como a Madeireira Uliana, a Palitos Gina e os frigoríficos Mataboi e Frigol, conseguiram na Justiça aumentar o prazo de 180 dias, concedido por lei, para blindar as empresas da cobrança de credores, após a concessão da recuperaç&a...

Debate sobre pacto federativo colocará em xeque os incentivos fiscais de ICMS

Na semana que vem, o Senado deve receber o primeiro relatório da Comissão do Pacto Federativo e pode retomar as discussões sobre a nova forma de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo também espera colocar na pauta de discussões a proposta defendida...