AGU deixará de recorrer de acordos trabalhistas

O Governo deve deixar de contestar judicialmente acordos trabalhistas entre Empresas e Funcionários. Uma nova Súmula da Advocacia-Geral da União (AGU) diz que as partes podem negociar livremente sobre os valores das verbas discutidas. Mesmo que o montante não corresponda ao previsto inicialm...

MJ abre inscrições para Curso Virtual para Consumidor

Cidadãos brasileiros que desejam ter a oportunidade de se tornarem consumidores mais conscientes e informados poderão se inscrever, a partir desta segunda-feira (14/01), nas novas turmas do Curso Virtual para o Jovem Consumidor promovido pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC) da Secretaria Na...

STJ institui o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

Nesta terça-feira (15), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Felix Fischer, instituiu o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça (NURER), como unidade permanente, vinculada à Presidência do Tribunal. A N...

Fisco poderá deixar de recorrer em novos casos

O Governo Federal ampliou as hipóteses que liberam o Fisco da obrigação de recorrer em discussões administrativas com contribuintes. A mudança foi estabelecida por meio da Lei nº 12.788, fruto da conversão da Medida Provisória nº 578, que também permite ...

Justiça libera empresas de obrigações do Confaz

Pelo menos 11 liminares já foram concedidas pela Justiça de Santa Catarina e do Espírito Santo livrando empresas da obrigação de colocar o preço das mercadorias importadas nas notas fiscais, no caso de operações interestaduais. As empresas alegam que a medida pode...

Sancionada lei que obriga comércio a publicar marca dos produtos em anúncios

Comerciantes do Estado do Rio têm 90 dias para se adaptar. Depois disso, descumprimento será penalizado com multa    O comércio do Estado do Rio terá de informar a marca dos produtos divulgados em anúncios. É o que determina a Lei 6.382/13, cuja sançã...

Cabem Embargos Infringentes se Acórdão da apelação contra sentença terminativa avança sobre mérito

São cabíveis os embargos infringentes contra acórdão não unânime que, em apelação, ingressa no exame da matéria de mérito da ação, mesmo que a sentença tenha sido terminativa. A decisão é da Terceira Turma do Superio...

Cesta básica de alimentos poderá ser isenta de impostos

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que isenta de imposto os itens que compõem a cesta básica de alimentos.O autor ressalta que os exportadores de produtos agrícolas já estão ...

Dilma veta abertura de novo Refis da Crise

A presidente Dilma Rousseff vetou a reabertura do Programa de Parcelamento de Débitos de Tributos Federais, o chamado REFIS DA CRISE. A possibilidade de renegociação de dívidas fiscais estava prevista na Medida Provisória nº 578 - que trata da depreciação de ve&iacu...

Proibição de aromatizantes em cigarros

A polêmica proibição à fabricação e à venda de cigarros com aromas e sabores artificiais movimenta os três poderes do País. A Comissão de Constituição e Justiça deve votar, em fevereiro, o projeto que anula o processo de revis&atil...

Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou quadro social de empresa executada

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o ...

MJ lança projeto para consumidores que visitam países do Mercosul

Atender o estrangeiro no Brasil e possibilitar o atendimento do brasileiro nos países membros do Mercosul é o principal objetivo do projeto piloto do Formulário de Reclamação para o Consumidor Visitante no Mercosul, lançado nesta quinta-feira (10/01) pela Secretaria Nacional do...

Sérgio Kukina é nomeado ministro do STJ

A presidenta da República, Dilma Rousseff, nomeou o procurador de Justiça do Ministério Público do Paraná (MPPR) Sérgio Luiz Kukina ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sua posse está prevista para o dia 6 de fevereiro. Em entrevista ao MPPR, Kukina ...

Decisões mostram preocupação do TST com férias dos trabalhadores

Direito garantido aos trabalhadores empregados pela Constituição da República e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as férias anuais apareceram na pauta de discussão de vários órgãos julgadores do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 2012...

TRT-3ª - Pagamento de indenização substitutiva não afasta garantia de emprego da gestante

A empregada gestante tem assegurado o emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. É o que dispõe o artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado por um sem número de t...

TRT-2ª - Empresa pode não ser penalizada por não conseguir preencher cota para deficientes

Em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Ana Cristina Lobo Petinati entendeu que uma empresa não pode ser penalizada por não ter preenchido todas as vagas destinadas a deficientes físicos e reabilitados, se essa tentou pre...

TJ/BA tem novas taxas de prestação de serviços

O TJ/BA, em acordo com a lei 12.352/11, divulgou nova tabela com valores dos emolumentos e das taxas cobradas pela prestação de serviços judiciais. O decreto, que determina os ajustes, entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013 e foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico. O re...

São Paulo divulga taxa de juros de mora

O Governo de São Paulo divulgou na sexta-feira que a taxa de juros de mora cobradas sobre os débitos e multas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será de 0,03% ao dia ou 0,84% ao mês, no período de 1º a 28 de fevereiro. A taxa &eacu...

Recursos repetitivos: cabe Mandado de Segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o Órgão Especial

A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de agravo regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência daquela Corte negue seguimento a este agravo, é cabível o mandado de segura...

FCDL-RS pede bom senso na fiscalização de obrigatoriedade no selo do Inmetro em eletrodomésticos

Medida que entrou em vigor no início de janeiro foi bem recebida pela FCDL-RS que representa o varejo no Rio Grande do Sul, mas entidade teme prejuízos aos pequenos comerciantes A entrada em vigor da obrigatoriedade do Selo de Certificação do Inmetro para uma nova gama de eletrodomé...