Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que nos dias 1º e 2 de novembro, quinta e sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal. Dessa forma, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se nesses dias ficam prorrogados, automaticamente, para o dia útil seguinte, 5 de ...

Municipalização da Defesa do Consumidor em Curitiba-PR

MP-PR propõe criação de Procon municipal a candidatos à Prefeitura de Curitiba O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai encaminhar aos dois candidatos a prefeito neste segundo turno de Curitiba, Gustavo Fruet (PDT) e Ratinho Júnior (PSC), um termo de compromi...

Projeto de novo código para o comércio será debatido em Florianópolis

O projeto de lei 1.572/2011, que propõe a criação de um conjunto de leis específicas sobre a atividade empresarial no Brasil, está tramitando no Congresso Nacional. As novas regras vão influenciar na contabilidade, formação de novos negócios e ainda estabel...

Decisão sobre sigilo ameaça acordos

O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando seis ações que questionam a constitucionalidade da Lei Complementar 105. Essa lei, em vigor desde 2001, permite o acesso da Receita Federal ao sigilo bancário dos contribuintes sem prévia autorização judicial. Se o Supremo m...

FAT tem superávit de R$ 180 milhões no ano

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) registrou superávit de R$ 179,9 milhões no acumulado de janeiro a agosto, informou ao Valor o secretário de Políticas Públicas de Emprego substituto, Rodolfo Torelly. Esse saldo positivo, no entanto, deve ser revertido até o fim do ano por...

Senadores aprovam novo ministro do STF

Como não há mais tempo para que Teori vote no mensalão, oposicionistas mudaram o tom e passaram a elogiá-loEle criticou 'publicidade' do STF, disse ser contra a ida de ministros da corte a CPIs e defendeu redução da maioridade penal Com o apoio da oposição, a C...

Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos

O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos(Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federa...

BC pressiona por abertura total no mercado de cartões

O diretor de política monetária do Banco Central (BC), Aldo Luiz Mendes, defendeu a continuidade do movimento de abertura do mercado de cartões começado em 2010, "com o fim das exclusividades que ainda existem". Ele citou especificamente o setor de vale-alimentação e refei&cced...

Líder do Governo no Senado disse que vai analisar PL sobre reforma da execução trabalhista

A reforma da execução trabalhista foi objeto do encontro ocorrido nesta quarta-feira (17), entre o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, e o senador Eduardo Braga, líder do Governo no Senado Federal. Relator do Projeto de Lei 606/2011, que teve origem na ...

Receita regulamenta entrega da DIRF 2013 e do Comprovante de Rendimentos

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.297, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013). Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=23&am...

Débito trabalhista pode ser quitado em cinco anos

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) possibilitou que a empresa Gelre Trabalho Temporário, em recuperação judicial, quite suas dívidas trabalhistas em mais de um ano, apesar de o artigo 54 da Lei de Falências ...

Lei que modifica Código Florestal é sancionada com nove vetos

Foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei 12.727/12, que modifica Código Florestal. O texto foi aprovado com nove vetos, dentre eles o que tratava sobre a recuperação de áreas de mata nas margens dos rios. No artigo aprovado pelo Congresso, era permitida área menor de recomp...

União regula contribuição sobre receita bruta

O governo federal regulamentou a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta de empresas dos setores hoteleiro, de tecnologia da informação e de transporte de carga e passageiros, além de algumas atividades industriais. A cobrança foi institu&ia...

Publicada Resolução Nº 13, de 2012,...

... que estabelece alíquotas de (ICMS) nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Marta Suplicy, Primeira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do R...

Portaria determina suspensão de expediente nos dias 16 e 19 de novembro

Considerando os feriados dos dias 15 de novembro (alusivo à Proclamação da República) e 20 de novembro (Dia da Consciência Negra), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspende o expediente nas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região nos dias...

Normas do CDC podem ser aplicadas na compra de veículo para uso profissional

A aquisição de veículo para utilização como táxi, por si só, não impede a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A constatação de defeito em carro novo configura hipótese de vício d...

Decisão judicial zera IPI de produtos de indústria gaúcha

Os programas de desonerações promovidas pelo governo federal no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para alguns segmentos da indústria nacional têm reforçado a preocupação das empresas a respeito das tabelas de classificação tributária sobre...

ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal

A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado qu...

SP altera regras de parcelamento ordinário

A Secretaria da Fazenda de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) editaram resolução que altera as regras do parcelamento ordinário para débitos de tributos estaduais - como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A principal alter...

Anvisa suspende registro de cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (16/10), a suspensão cautelar dos registros de todas as marcas de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda. Os produtos estão suspensos devid...