Através de Despacho do Secretário Executivo, o CONFAZ fez publicar Protocolos ICMS...
... celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu respectivo texto. CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIASECRETARIA EXECUTIVADESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVOEm 13 de dezembro de 2012 Nº 269 O Secretário Exe...
Internet será único canal para alteração na empresa
Mudança para microempreendedores de SP entra em vigor hoje e tem como objetivo eliminar burocracia Os microempreendedores individuais do Estado de São Paulo deverão passar a utilizar a internet como único canal para o fechamento e alterações de empresas. Isso porque a...
Comissão aprova novas regras para embalagens de produtos in natura
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (12), com duas emendas, o Projeto de Lei 3778/12, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que regulamenta o formato de embalagens de produtos hortícolas não processados (in natura). O projeto de...
TST define código de autenticação de peças do processo eletrônico
Os documentos do sistema de processo eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho (TST) já podem ser visualizados e impressos com o respectivo código de autenticação, contido em tarja inserida na sua lateral direita. Para conferir a autenticidade do documento, o interessado de...
Custo de processo no Cade não é dedutível do IR
A Receita Federal entendeu que os contribuintes não podem deduzir do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os valores pagos para finalizar processos de investigação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A decis&ati...
Defesa do Consumidor vai investigar atuação das telefônicas Oi, Tim e Claro
A Comissão de Defesa do Consumidor vai realizar auditoria em operadoras de serviços telefônicos com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A intenção é averiguar os casos de má qualidade de atendimento e serviço das operadoras Oi, Tim e Claro...
Sessões no STJ
As sessões ordinárias da 5ªTurma do STJ durante o primeiro semestre de 2013 começarão uma hora mais cedo. Em vez das 14h, horário previsto regimentalmente, os ministros se reunirão a partir das 13h. A sessão pode ser prorrogada para além das 18h, sempre que o...
Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos
A empresa mineira Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado contratado pela Dispomec Automação Industrial Ltda., que fabricava os produtos desenhados e encomendados por ela. A Comau tentou se livrar da cond...
Rotulagem de transgênicos ainda em pauta
A briga entre indústrias alimentícias e organização de direitos do consumidor em torno da obrigatoriedade de uma rotulagem específica para produtos que contenham ingredientes transgênicos, iniciada em 2001, pode estar próxima do fim. Um projeto de lei que tramita na C&aci...
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a d&ia...
Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador
Agência Câmara de Notícias (Câmara dos Deputados)A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto d...
Brasil e Rússia fecham acordo para carne suína
A Rússia vai anunciar hoje um acordo com o Brasil que permitirá a continuidade das exportações de carne suína brasileira para seu mercado apesar de uma nova certificação que passou a ser exigida por Moscou desde sexta-feira para atestar que o produto não cont&eacu...
Conselho mineiro anula autuações
A Câmara Especial do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais - esfera máxima do órgão administrativo - anulou autuações contra a siderúrgica ArcelorMittal por uso de créditos do ICMS relativos a compras de material de uso e consumo para a fabricação...
Erro irrelevante em nome de advogado não invalida intimação
O erro do nome do advogado que não impede a identificação do processo nem é arguida na primeira oportunidade não gera nulidade da publicação. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), principalmente em tempos de processo eletrônico, h&aacu...
São Paulo entra em ADI sobre ICMS em compras online
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, aceitou na quarta-feira (12/12) o governo de São Paulo como amicus curiae em ação que questiona a constitucionalidade do Protocolo 21. A regra, editada em 2011 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza o estado d...
Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
As empresas Dadalto Administração e Participações Ltda. e Dacasa Financeira se eximiram da condenação de fazer os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre verbas pagas em razão de condenação judicial sofrida. Com a decisão, o e...
Demissão em massa só com negociação
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, pela primeira vez, uma empresa que realizou uma demissão em massa sem negociar previamente condições e garantias com o sindicato. A Novelis do Brasil, da área de laminados e reciclagem de alumínio, terá de indenizar cerca de 400 f...
Admitida reclamação sobre alteração contratual sem consentimento de fiadores
Por considerar que o entendimento de turma recursal sobre a alteração em contrato de aluguel, sem o consentimento dos fiadores, diverge de súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Isabel Gallotti concedeu liminar para suspender decisão até o julgamento f...
Segunda Seção julgará reclamação contra multa por descumprimento de ordem judicial
O ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de reclamação apresentada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo contra decisão de turma recursal que manteve multa por descumprimento de decisão judicial, em caso que envolve inscriç...
Devedor que emitiu promissória com assinatura escaneada não pode arguir nulidade formal por seu próprio ato
A teoria dos atos próprios e a boa-fé objetiva autorizam, no caso concreto, a validação de promissória que não observou regras formais. Assim, ainda que a norma cambiária internacional exija que a assinatura da nota seja de próprio punho, o devedor que reconhece t...