CNJ mantém prazo para petição eletrônica em São Paulo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a liminar que adiou para 1º de fevereiro a implantação do processo eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, em São Paulo. O prazo que havia sido estabelecido pelo Tribunal de Justiça pa...

Prazos processuais serão suspensos

Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro de 2012, voltando a correr em 1º de fevereiro de 2013. A determinação está na Portaria 477, publicada no último dia 3. O horário de atendimento ao públic...

Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste fazem contraproposta a alíquota única do ICMS entre estados

No total, estima-se que a alíquota única trará perdas anuais de R$ 14 bilhões a R$ 15 bilhões para sete estados O bloco formado pelos estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste reagiu à proposta apresentada oficialmente nesta terça-feira pelo Ministério da Fazenda...

Gerente do BB ganha adicional pelo período em que morou no exterior

O Banco do Brasil S.A. perdeu recurso no TST em que alegava que um gerente da empresa transferido para o exterior, ao permanecer mais de cinco anos na mesma localidade - Viena, na Áustria - , não teria direito ao adicional de transferência, porque ela deveria ser considerada definitiva.  A Sub...

Mais barato, seguro judicial avança

A lentidão da Justiça brasileira pode significar mais gastos e incertezas para a maioria das empresas no país, mas para as seguradoras pode representar um mercado potencial e é uma das apostas de expansão do mercado de seguro corporativo em 2013. O seguro garantia judicial substitui f...

Troca de sobrenome de advogado invalida intimação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou uma intimação por conta de erro na grafia do nome do advogado, que o impediu de apresentar impugnação no prazo devido. Com a decisão, foram anulados também todos os atos processuais praticados após a in...

TST não admite mandado de segurança para prevenir penhoras futuras

A Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (OGMO/Sa...

Estacionamentos de SP terão vagas para bicicletas

Os estacionamentos da capital paulista terão de reservar pelo menos 5% das vagas existentes para bicicletas. É o que determina lei aprovada pela Câmara, sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD). Detalhes sobre fiscalização - e cobrança ou não de multa - só de...

STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª...

STJ voltará a julgar ICMS em transferência de produtos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai reabrir a discussão sobre a incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma companhia. Conforme adiantado no Valor Pro, em recente julgamento, os cinco ministros da 2ª Turma decidiram remeter para a 1ª...

Procon-SP recebe denúncias nas redes sociais

Durante a febre de consumo que foi a "Black Friday" no último dia 23, quando dezenas de varejistas brasileiros resolveram imitar a tradição americana de promover descontos após o Dia de Ação de Graças, a Fundação de Proteção e Defesa do Consum...

Nota fiscal terá de mostrar peso de tributos

Lei vale a partir de junho de 2013, mas não deixa claro se tributo será apontado individualmente ou como valor totalEspecialistas defendem a divulgação da lista somente em cartazes para minimizar o trabalho nas empresasA partir de junho de 2013, o consumidor será informado sobre o pes...

Sites de compras são obrigados a mudar SACs

Aumento no número de reclamações faz Procon pressionar por reformulação no atendimento aos consumidores Empresas criam novas táticas e ampliam canais de comunicação; reclamações tiveram alta de 248% neste anoOs portais de compras coletivas est&atild...

Nota fiscal discriminará imposto

Projeto sancionado por Dilma com quatro vetos começa a vigorar em seis meses.A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a dar transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relaç&at...

TRT da 2ª região alerta Advogados sobre intimações no âmbito do PJe-JT

De acordo com o TRT da 2ª região, o PJe-JT está em implantação gradativa no Tribunal, mas já trouxe algumas alterações na intimação dos advogados. O Tribunal informa que a intimação via sistema no PJe-JT, assim que elaborada pelo ser...

União vence no TRF da 4ª Região disputa sobre aplicação do FAP

A União saiu na frente na disputa com as Empresas sobre a constitucionalidade do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul do país), primeiro a analisar a questão, considerou constitucional o mecanismo utilizado desde ...

Aposentado que continua trabalhando tem direito a multa do FGTS quando despedido

Após declarar que a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hospital Cristo Redentor S/A a pagar multa de 40% sobre o FGTS e demais verbas rescisórias, a ex-empregada que continuou trabalhando mesmo após a aposentadoria,...

CDH debate problemas no uso do Ponto Eletrônico

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) começou agora a debater, em audiência pública, os problemas do uso do ponto eletrônico. O debate atende a requerimento do Senador Paulo Paim (PT-RS) para discutir a regulamentação do sistema de c...

Fornecedor poderá ter de comprovar entrega de boleto de cobrança

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4344/12, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que obriga o fornecedor de produtos e serviços a comprovar a entrega do boleto bancário para cobrança no endereço do consumidor com, no mínimo, cinco dias antes do vencimento do do...

Leasing: recolhimento de ISS em Município sede alcança tributos por homologação

A decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definiu o Município sede do estabelecimento prestador do serviço como o competente para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) nas operações de leasing (arrendamento mercantil), tomada em 28...