Deputado e Receita divergem sobre tributação por lucro presumido

O relator do projeto que altera o regime de tributação com base no lucro presumido (PL 2011/11), deputado Júlio Cesar (PSD-PI), disse que vai manter o seu parecer favorável à proposta. A Receita Federal, no entanto, emitiu nota contra a medida, por causa da renúncia fiscal que ...

Prazos no TRT-MS serão suspensos em dezembro

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) atendeu pedido da OAB-MS e decidiu suspender os prazos processuais no período de 13 de dezembro a 15 de janeiro de 2013. Segundo a seccional, o advogado necessita descansar e esse período coincidiria com o recesso do Judici&aac...

Projeto sobre custas judiciais vai ao plenário

A proposta de projeto de lei, elaborada por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo parâmetros para a cobrança de custas judiciais foi concluída na última semana, e está pronta para ser avaliada pelo plenário do Consel...

Pesquisa avalia o Judiciário brasileiro

Primeiro indicador sistemático sobre a gestão dos tribunais brasileiros, o Índice de Desempenho da Justiça (IDJus) revela que o TJ do Rio Grande do Sul é o mais eficiente do país. A Corte gaúcha aparece no topo do ranking elaborado com base em dados do CNJ, com 69 pontos...

Pais poderão ter direito ao mesmo período de férias de seus filhos

Tramita na Câmara projeto que permite que os pais tenham um período de férias que coincida com o das férias coletivas da creche ou pré-escola de seus filhos. A proposta (PL 4113/12) altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor,...

Trabalhadora temporária demitida no período gestacional garante estabilidade

A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo contratada por tempo determinado. Para os ministros do TST, as normas constitucionais que garantem proteção à maternidade e às crianças devem prevalecer sob os efeitos do contrato de trabalho. Com este ent...

Dia a Dia Tributário: ICMS de combustíveis de outubro é alterado

A partir de 16 de outubro, a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis será alterada em cinco Estados. Rio de Janeiro, Piauí, Distrito Federal, Paraíba e Alagoas deverão usar novos preços mé...

Lei que cria free shops em fronteiras terrestres é sancionada

Dez municípios gaúchos podem ser beneficiados com a instalação de lojas francasA lei que permite a instalação de free shops em fronteiras terrestres brasileiras foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff. A legislação, que recebeu um veto, foi publicada na edi&...

Procon lança projeto para superendividado

O Procon-SP inaugurou o Núcleo de Tratamento de Superendividamento, um programa de apoio aos consumidores com dificuldades para pagar dívidas. O programa é fruto de um projeto-piloto feito em 2011. Agora permanente, deve atender 120 pessoas por mês. Começa com uma triagem no Cejusc (Ce...

Reforma não deve elevar teto de PIS-Cofins

A reforma do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deverá manter um teto de cobrança das duas contribuições em 9,25%. E além disso alguns setores poderão ser mantidos no sistema cumul...

ICMS - Divulgada nota sobre a base de cálculo da substituição tributária de produtos destinados ao Estado da Bahia

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia divulgou nota referente aos Protocolos ICMS nºs 104, 106, 107, 108 e 110/2009, esclarecendo que, nas operações com materiais de construção, materiais de limpeza, bebidas quentes, brinquedos e bicicletas destinadas àquele Estado, a base d...

Fim da guerra fiscal geraria R$ 30 bilhões

O economista Bernard Appy calcula que o fim da guerra fiscal poderia gerar uma receita adicional de R$ 30 bilhões por ano. A cifra é argumento em defesa do fim da disputa entre os Estados, que abrem mão de receita para atrair investimentos, mas acabam produzindo prejuízo, uma vez que todos ...

ADI questiona resolução do Senado Federal sobre ICMS

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Resolução nº 13 de 2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...

Justiça proíbe Centauro de revistar funcionário

A varejista de artigos esportivos Centauro está proibida, por determinação judicial, de fazer revista íntima nos seus 10 mil funcionários. A decisão foi tomada por um juiz da 4º Vara do Trabalho de Brasília (primeira instância) na semana passada, atendendo a u...

São Paulo e Minas Gerais alteram ICMS

Os Estados de Minas Gerais e São Paulo firmaram cinco acordos que alteram o cálculo do ICMS recolhido por meio de substituição tributária. Os acordos afetam operações com bicicletas, brinquedos, produtos farmacêuticos, instrumentos musicais, máquinas e equip...

LUPA NAS EMBALAGENS

Programa reforça atenção com os prazos de validade Ao encontrar produto vencido no supermercado, consumidor poderá levar outra mercadoria de graça Conferido por uns e negligenciado por outros, o prazo de validade dos produtos representa mais do que uma data máxima para o cons...

Publicada Portaria nº 494 de 2012,

...que modifica os prazos estabelecidos pelo INMETRO para o novo projeto de REP, define novas regras para os testes de Certificação, inclui novas funções no REP, define condições de uso e etc. Foi Publicada no Diário Oficial da União, do dia 03 de outubro de 20...

Tramita no Senado Federal projeto de Lei nº 76,

... que adota medidas para informar os Consumidores acerca dos tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 76 , DE 2012 Adota medidas para informar os consumidores acerca de tributos que incidem diretamente sobre bens e serviços, conforme o disposto no &se...

Parcelamento de débitos da Cofins é tema com repercussão geral

A Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), criada dois anos antes pela Lei Complementar 70/91. Em seu artigo 4º, a Portaria determi...

40 mil firmas de SP devem passar a fazer declaração digital neste mês

Sistema substitui livros de contabilidade por arquivos digitais Aos poucos, livros de centenas de páginas com a contabilidade das empresas são substituídos por arquivos digitais assinados e transmitidos digitalmente. Isso desde o início do Sped, (Sistema Público de Escrituraç&...