Norma do trabalho em altura em vigor nesta quinta-feira

MTE fiscaliza a regulamentação da NR-35 que dita normas ao trabalho em ambientes com altura superior a 2 metros   Começa a valer a partir desta quinta-feira (27) a Norma Regulamentadora nº 35, que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção ...

Fisco decide devolver processo administrativo

A Receita Federal decidiu devolver ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) processos sem discriminação de valores para compensação ou restituição de impostos. A remessa será feita apenas no caso de o contribuinte discordar do montante arbitrado pela fiscali...

Fim da guerra fiscal custará até R$ 14 bi por ano

Governo planeja compensar os Estados para acabar com os subsídios e mudar o sistema de cobrança do ICMS em oito anos SÃO PAULO - O Ministério da Fazenda já avançou na elaboração da reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviç...

Diário Eletrônico da JT publica resoluções com alterações na jurisprudência

O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou ontem (26) e hoje (27), e republicará amanhã (28), as Resoluções nºs 185/2012 e 186/2012, contendo as alterações na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aprovadas pelo Tribunal ...

Shopping deve ressarcir dono de restaurante que ficou fechado um ano por força de liminar

O condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por aproximadamente um ano em razão de antecipação de tutela. A decisão é da Quarta Turm...

MP estende desoneração da folha salarial a 15 setores da indústria

A Câmara analisa a Medida Provisória 582/12, que concede o benefício da desoneração da folha de pagamento a mais 15 setores da economia. Desta vez, são beneficiados fabricantes de produtos nos segmentos de aves e suínos; construção metálica; equipamen...

Projeto cria política nacional de produção e consumo sustentáveis

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3899/12, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis. O objetivo é criar incentivos para a adoção de práticas de consumo e produ&cce...

Audiência pública debate exigência de receita nas farmácias

A Anvisa realiza, nesta quinta-feira (27/9), audiência pública para discutir o estabelecimento de ações para reforçar a exigência da receita no ato da compra de medicamentos sujeitos à prescrição. O encontro reunirá profissionais de saúde, repre...

Publicada Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre critérios,

... considerados para o cálculo do FAP do ano de 2012, com vigência para o ano de 2013, e demais atribuições.   Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de Setembro de 2012, a Portaria Interministerial nº 424, que dispõe sobre a publicação ...

Confaz discute ICMS sobre importados

O governo federal é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% de ICMS para os produtos importados, diz o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota foi fixada pela Resolução nº 13 do Senado, de abril, e entrar&aac...

Publicado Decreto nº 38.667 do estado de Pernambuco,...

...que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS incidente na saída de veículo usado pertencente a estabelecimento comercial. DECRETO Nº 38.667, DE 25 DE SETEMBRO D...

Fim da guerra dos portos não será adiado

O governo é contra adiar a entrada em vigor da alíquota interestadual de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os produtos importados, informa o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. A alíquota de 4% foi fixa...

Governo não aceita restringir venda parcelada no cartão

O governo não vai permitir que os bancos cobrem taxa extra dos lojistas nas vendas com parcelamento sem juros para usuários de cartão de crédito. A equipe econômica teme que qualquer restrição ao parcelamento afete negativamente o consumo das famílias no momento em...

Câmara analisa isenção de tributos para plásticos biodegradáveis

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3894/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que isenta a indústria plástica nacional do pagamento de PIS/Pasep e Cofins, para incentivar a produção de plásticos biodegradáveis. Pelo texto, a isenç...

Abracon está livre de recolher taxa judiciária em ação civil pública

A Associação Brasileira do Consumidor (Abracon) não terá de recolher taxa judiciária em ação civil pública que pleiteia que os poupadores do município do Rio de Janeiro sejam indenizados pelos prejuízos decorrentes do Plano Cruzado. A decisão ...

Entidades jurídicas querem parar discussão do novo Código Penal

Dezenove instituições, como OAB e Ministério Público, criticam a proposta discutida no SenadoEntre as críticas estão a falta de discussão com a comunidade jurídica, a desproporção das penas e a pressa na tramitação Dezenove institui&...

Bancos querem taxa extra de lojista para parcelar sem juro no cartão

Medida acertada pelas grandes instituições deve ser aplicada gradativamente após o Natal Lojistas preveem que acontecerá redução no número de parcelas das compras feitas sem juros pelo cartão Os bancos encontraram uma saída para viabilizar a redu&cced...

Lei altera regras do preço de transferência

O governo aproveitou a edição da Lei nº 12.715, que estendeu a desoneração da folha de pagamentos para empresas de 25 setores econômicos, para endurecer as regras de preço de transferência relativas a operações com commodities. Também foram altera...

Justiça restringe venda de álcool líquido

É reconhecido o direito da Anvisa restringir ou proibir a venda do álcool líquido e a participação das entidades, como a Proteste, na ação. Acordão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, publicado em primeiro de agosto, reconhece o direito da A...

Questionado decreto estadual sobre tributação de compras pela internet

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4855), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos do Decretorondoniense 15.846, de 19 de abril de 2011. Esta norma exige o recolhimento do Imposto sobre Circula&c...