Lei altera a CLT e estabelece novos critérios de atividades perigosas

A Lei 12.740 publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, redefine, na CLT, critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. De acordo com o que traz o texto da nova norma, são consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua n...

Para TST, cabe ao Empregador provar inexistência de FGTS a pagar

Não é necessário que o Empregado, ao pedir na Justiça diferenças de FGTS, defina de forma pormenorizada o período em que o Empregador deixou de fazer os depósitos ou o fez em valor inferior. Cabe ao Empregador comprovar a inexistência de diferenças, ou seja,...

Código de Defesa do Consumidor para planos de saúde coletivos

Em nota técnica divulgada nesta sexta-feira (7/12), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) explica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos planos coletivos de saúde - aqueles contratados por meio de empresas, associa&cce...

Sancionada Lei que obriga Nota Fiscal a informar valor pago em Imposto

Publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a Lei 12.741/12 dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.De acordo com a nova Norma, os documentos fiscais emitidos por ocasião da venda ao Consumidor de mercadorias e serviç...

Comissão debate os desdobramentos da Política Nacional Antitruste

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza, na quita-feira (13), audiência pública para debater os novos desdobramentos da Política Nacional Antitruste e suas consequências.Segundo o deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que solicitou a r...

Justiça Federal veta propaganda de cerveja e vinho antes das 21h

AGU recorre da decisão de juiz de Santa Catarina; indústria de bebidas não se manifestouDecisão também proíbe que as publicidades de bebidas alcoólicas façam associações a esportes olímpicosUma decisão da Justiça Federal ampliou ...

TRT-2ª: Certidões de ação trabalhista feitas pela internet somente poderão ser expedidas até a próxima quarta-feira

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) alerta que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista feitas exclusivamente pela internet somente poderão ser realizadas até as 18h da próxima quarta-feira (12). Após...

TST dispensa empresa de cumprir cota para deficientes

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que dispensou a operadora de planos de saúde Omint de pagar multa por não cumprir sua cota de empregados com deficiência e reconheceu deformidades provocadas pela falta de critérios da obrigação. O artigo...

Receita nega créditos de PIS e Cofins sobre custos essenciais

A Divisão de Tributação da Receita Federal entendeu que as empresas que fabricam bens não podem descontar créditos de PIS ou Cofins de uma série de custos considerados "essenciais para suas atividades, como alimentação, vale-transporte, assistência mé...

OAB/SP disponibiliza cartilhas sobre peticionamento eletrônico

A Cartilha de Peticionamento da OAB/SP já está disponível no site da Ordem para download dos advogados. De acordo com o presidente Luiz Flavio Borges D'Urso, "o texto traz um passo a passo de como utilizar o portal e-SAJ do TJ/SP, que permite acesso através de duas formas de identifica&ccedi...

Instituto Mineiro de Agropecuária se credencia a certificar orgânicos

O Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) foi credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) como Organismo da Avaliação de Conformidade Orgânica (OAC).  a primeira institui&ccedi...

TST começa a aplicar súmula sobre convenção coletiva

Dois antigos trabalhadores da extinta Brasil Telecom, hoje Oi, conseguiram garantir o pagamento de participação nos lucros para aposentados, previsto em cláusula da convenção coletiva de 1969, que não teria sido expressamente revogada em negociações posteriores. O...

STF garante pagamento de juros em precatórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas correções de d&...

Manual vai orientar tribunais para cumprimento das metas de 2013

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai divulgar na próxima semana o Glossário das Metas e Recomendações que deverão ser perseguidas pelos 90 tribunais brasileiros no próximo ano. O documento será uma espécie de manual, com critérios que dever&atild...

Proteção avança com a Senacon

A criação da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) este ano pelo governo federal foi mais um passo institucional na estruturação de órgãos de proteção e defesa do Consumidor no Brasil. Instituída pela nova lei de defesa da concorrência em maio d...

Relação de consumo decorrente de relação de emprego pode ser julgada pela JT, decide Câmara do TRT

A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de um trabalhador, determinando à reclamada, uma empresa que comercializa automóveis, a entrega, no período de 24 horas (após o trânsito em julgado da ação), do recibo original da transação ...

Turma modula aplicação de nova redação da Súmula 277

A evolução da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho (Súmula 277) deve ser aplicada às situações ocorridas a partir da sua publicação - ou seja, aos acordos que vencerem ...

Turma afirma natureza interlocutória da exceção de pré-executividade

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou entendimento do Tribunal do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) no sentido de que a decisão que resolve exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, já que decide questão processual incidente n...

Nova lei exige elaboração de formas de análise dos casos

No último ano, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) passou por uma grande reformulação. Uma nova lei de concorrência acelerou as mudanças e fortaleceu bastante as regras, além de criar novas normas para análises de concentração e pre&cc...

STJ é a favor de investigação pelo MP

Depois de consolidar entendimento de que o Ministério Público (MP) tem poder para realizar investigações, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que seus integrantes podem, assim como os policiais, usar carros com placas particulares - descaracterizadas - para ...