Advocacia pede adiamento de processo eletrônico

A Associação dos Advogados de São Paulo, a seccional paulista da OAB e o Instituto dos Advogados de São Paulo ingressaram no Conselho Nacional de Justiça com Pedido de Providências solicitando imediata suspensão do cronograma de implantação do processo eletr...

Reclamações dos consumidores no portal de dados abertos

Será assinado nesta quarta-feira (28/11), às 10h, Acordo de Cooperação Técnica, sem transferência de recursos, entre o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Executiva (SE) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), com o Comitê Gestor da Intern...

Governo pode flexibilizar unificação de ICMS

O governo continua trabalhando para levar adiante sua proposta de unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no intuito de acabar com a guerra fiscal entre os Estados. E os senadores da base aliada deixaram a reunião...

CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz

Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública ...

A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 11.256 de 2012,...

...que dispõe sobre o período de atendimento dos caixas de Supermercados e Hipermercados. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DespachoDireta de Inconstitucionalidade Processo nº 0246287-23.2012.8.26.0000Relator(a): CAETANO LAGRASTAÓrgão Ju...

Procon-SP denuncia 200 sites de compras por golpes

O Procon-SP divulga nesta quarta-feira uma lista com mais de 200 sites que devem ser evitados pelo consumidor ao fazer compras pela internet. O órgão recebeu reclamações sobre esses endereços eletrônicos por irregularidades, principalmente não entrega do produto e total f...

TJRS promoveu debate sobre os efeitos do consumismo

As causas e os reflexos do consumismo foram debatidos na manhã do dia 27/11 no Tribunal de Justiça, durante evento alusivo ao Dia Mundial Sem Compras A iniciativa integra a campanha Planeta na mente, consumo consciente, do Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Respo...

Receita define novo cálculo previdenciário

A Receita Federal definiu o que compõe exatamente a base de cálculo da contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta. Essa nova forma de recolhimento foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, para substituir a pesada contribuição sobre a folha de pagame...

Advogados podem consultar qualquer processo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, em um novo julgamento, que advogados, sem procuração nos autos, não precisam de autorização judicial para a retirada de processos de cartórios judiciais. É a terceira vez que o órgão analisa a chamada "...

ICMS único ficará para 2013

Diante da complexidade do assunto, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já admite que a resolução do governo, que prevê a unificação da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) dos estados, s&oa...

OAB-RS representa novamente contra operadoras

O presidente da OAB-RS, Cláudio Lamachia, entregou uma nova Representação ao Procon de Porto Alegre, na última quinta-feira (22/11), contra as operadoras de celular. No documento, a entidade requer novamente a aplicação de multas e a suspensão das vendas de novas linhas,...

Município tem competência para legislar

Sobre concessão de benefícios fiscais   A competência do Município para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. O art. 30 da Constituição Federal outorgou competência aos Municípios p...

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que configurem a ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da socie...

Exigência de depósito prévio dos honorários periciais é ilegal

A P. S/A não terá de antecipar o pagamento de perito designado para apuração de suposta ocorrência de condições insalubres alegadas pelo autor de reclamação trabalhista contra a empresa. Para a Subseção de Dissídios Individuais - 2 (SDI2...

Receita esclarece confissão de dívida

A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de...

Previdenciária - Receita Federal do Brasil define receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária

Por intermédio do Parecer Normativo RFB nº 3/2012, a Receita Federal do Brasil definiu receita bruta para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária a que se referem os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , a qual trata da desoneração da f...

Orientando o fornecedor

A partir de segunda-feira (26/11), a Fundação Procon-SP visita 15 municípios do interior paulista para orientar fornecedores sobre afixação de preços e fiscalização, de acordo com a legislação vigente. Equipes dos núcleos regionais distribu...

Contribuição previdenciária não incide sobre indenização de não competitividade

Não há porque incidir contribuição previdenciária sobre a indenização de não competitividade, porque a parcela não é destinada a retribuir trabalho. Mas uma indenização que visa somente compensar o ex-empregado por não trabalhar,...

Marco civil da internet retorna à pauta do Plenário nesta semana

Hoje à tarde, está prevista a votação da MP que libera R$ 676 milhões para os municípios atingidos pela seca. Às 15 horas, os líderes se reúnem para discutir a pauta de votações. O projeto de lei que cria o marco civil da internet (PL 2126/...

Supermercados homenageiam empresas e personalidades com o troféu Carrinho Agas 2012

Festa reuniu mais de 900 convidados nessa 2ª feira (26), no Grêmio Náutico União O Salão Nobre do Grêmio Náutico União, em Porto Alegre, mais uma vez foi o palco da cerimônia de entrega do troféu Carrinho Agas, tradicional reconhecimento concedido pela...