Lei estabelece que décimo terceiro deve ser pago em duas parcelas

A legislação brasileira estabelece que o decimo terceiro salário deve ser quitado em duas parcelas - a primeira, entre fevereiro e 30 de novembro de cada ano, e a segunda, até o dia 20 de dezembro. O empregador não é obrigado a pagar as parcelas a todos os funcionários n...

Publicado Decreto nº 14.213 do Estado da Bahia,...

...que dispõe sobre a vedação de créditos fiscais relativos às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975. ...

STJ julga prazo para Fisco cobrar de sócios dívidas de empresa

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um passo no julgamento que vai definir a partir de quando começa a contar o prazo que o Fisco tem para redirecionar cobranças tributárias de empresas a seus sócios. Na quarta-feira, o ministro Mauro Campbell ...

STJ lança primeiro aplicativo oficial para iPhone

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de lançar seu primeiro aplicativo oficial para celulares iPhone. Disponível gratuitamente na loja eletrônica da Apple, ele permite que o público tenha acesso rápido e direto ao acompanhamento processual e às decisões em pr...

Briga no trabalho gera dano moral

As companhias têm o dever legal de garantir a segurança de seus funcionários. Esse entendimento tem sido adotado pela Justiça do Trabalho para condenar empresas a pagar indenizações a funcionários agredidos por colegas ou terceiros. O Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Videoconferência substituirá Carta Precatória em toda a Justiça Federal

O Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor-Geral da Justiça Federal, anunciou terça-feira (27), em Porto Alegre, a adoção do sistema de videoconferência da Justiça Federal da 4ª Região em todo o Judiciário federal do país. O ministro ga...

Conselho analisará propostas de súmulas

O Pleno e as Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reúnem-se nos dias 10 e 11 de dezembro para votar proposições de Súmulas. O Conselho é a última instância administrativa para julgamento de recursos de contribuintes contra ...

A Associação Paulista de Supermercados obteve liminar para suspender a Eficácia da Lei Municipal nº 9.427 de 2012,...

...da Municipalidade de Santo André, que impõe controle e observância sobre o tempo máximo de espera dos consumidores nas filas e check out dos estabelecimentos comerciais denominados de hipermercados, supermercados e congêneres.     " Vistos, Por meio desta demanda busca-s...

Decreto do Governo pode adiar Acordo Ortográfico

Alvo de controvérsia e ressentimento entre os países de língua portuguesa, o novo acordo ortográfico deverá ter a implementação adiada no Brasil por meio de decreto. O assunto foi discutido ontem na reunião entre representantes do Ministério das Relaç...

TST extingue ação e diz que parte não precisa ser notificada sobre depósito insuficiente

A ausência de recolhimento de depósito prévio ou o depósito insuficiente é vício insanável que leva ao indeferimento da petição inicial, já que se trata de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. E a Justiça n&a...

Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença

Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto co...

Anatel publica Resolução sobre chamadas sucessivas feitas de celular

Foi publicada hoje, 29, no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, que aprova alteração no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para um mesmo número sejam consid...

Comissão aprova imunidade tributária para medicamentos

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, ontem, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que concede imunidade tributária à cadeia produtiva de medicamentos. A PEC 115 vai agora ao plenário do Senado, ...

Governo contraria regra e aprova agrotóxico mais nocivo à saúde

Anvisa passou a aprovar registros de produtos mais tóxicos do que equivalentes já no mercadoAgência reguladora diz que autorização está sendo investigada e que só irá se manifestar depois de auditoria   A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sa...

Ministro Teori Zavascki toma posse no STF nesta quinta-feira (29)

Será realizada nesta quinta-feira (29), às 16h, a cerimônia de posse do Ministro Teori Albino Zavascki no Supremo Tribunal Federal (STF), em vaga decorrente da aposentadoria do ministro Cezar Peluso, que completou 70 anos no início de setembro. A indicação de Teori Zavascki par...

Câmara aprova MP que parcela dívidas do Pasep e reabre Refis da Crise

Líder do governo advertiu que não há compromisso com a sanção do novo prazo de adesão ao Refis da Crise. A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (28) a Medida Prov...

Paulistano tem até amanhã para usar Bolsa de IPTU

Mercado vende com desconto crédito da Nota Paulistana que vai expirar e pode ser usado para abater imposto   Empresas interessadas em vender créditos da Nota Fiscal Paulistana prestes a expirar, e moradores de São Paulo que querem comprar esses créditos com desconto para abater do IPT...

TST aceita artigo 944 do Código Civil para fixação de valor indenizatório

Nos casos em que o quantum indenizatório é fixado desproporcionalmente, o artigo 944 do Código Civil poderá ser utilizado como fundamento para a adequação do valor aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Foi com esse entendimento que a Subseção...

TV paga terá de reduzir reclamações de Clientes

As principais empresas de TV por assinatura do país terão de reduzir em pelo menos 35,21% a quantidade de reclamações feitas por seus usuários até dezembro de 2013. A meta foi fixada ontem pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Há mais...

Anvisa e ABDI discutem descarte de resíduos de medicamentos

A Anvisa, em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), realizou na última semana um o seminário sobre o descarte de resíduos de medicamentos. O objetivo do encontro foi divulgar os resultados parciais do estudo de viabilidade técnica e econômica sobr...