Turma mantém penhora de depósitos recursais em execução provisória

Com base no voto do juiz convocado Vicente de Paula Maciel Júnior, a 4ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que considerou válida a penhora realizada sobre depósitos recursais. No entendimento dos julgadores, a medida obedeceu à gradação prevista no artigo 655 do CP...

Participação nos lucros deve ser paga proporcionalmente a empregado demitido

Uma cláusula coletiva que negava o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados aos empregados dispensados pela Magnesita Refratários S.A. antes da data do pagamento foi considerada inválida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, ...

Respeito ao consumidor: conheça as empresas campeãs

Estudo foi elaborado pela Shopper Experience em parceria com a revista Consumidor Moderno As empresas aos poucos começam a descobrir que o consumidor satisfeito é o caminho mais curto e certeiro para o sucesso. E para identificar os cases das empresas que mais respeitam seus clientes, uma pesquisa foi re...

Cobrança de INSS sobre férias será decidida em 2013

O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que definirá se o salário-maternidade e as férias do trabalhador estão sujeitos à contribuição previdenciária foi adiado para 2013. Um recurso do Ponto Frio pelo qual se discute o tema seria analisado ontem...

Jurisprudência do CNJ está disponível na internet

Está disponível na página principal do site do Conselho Nacional de Justiça a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anú...

OAB e CNC destacam agilidade e eficiência do Cade

A representante da OAB/DF, Andrea Hoffmann Formiga, destacou que, após seis meses da vigência a nova Lei Antitruste, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem demonstrado agilidade na análise prévia dos atos de concentração de poder econômico. "O &uacu...

É legal taxa cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias

A 1ª Turma Suplementar negou provimento a recurso proposto pela empresa M.C. de M. Ltda. contra sentença que considerou legal a cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária cobrada pela Anvisa para funcionamento de farmácias e drogarias. A empresa aleg...

Fim da guerra dos portos trará mais burocracia

Empresas terão que emitir novo documento O fim da "guerra dos portos" (incentivos tributários estaduais a importados) vai criar mais burocracia para a indústria doméstica a partir de 1º de janeiro. Todas as empresas que tiverem operações interestaduais com qualquer merca...

Publicada Portaria Interministerial nº 584...

..., que dispõe sobre o processamento e julgamento exclusivamente eletrônico das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos. GABINETE DO MINISTROPORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 584, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe ...

Nova Lei Antitruste trouxe segurança jurídica, diz Cade

O representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cadê), Ricardo Ribeiro, afirmou há pouco que a nova Lei Antitruste (Lei 12.529/11) trouxe mais segurança jurídica para o julgamento de casos envolvendo ameaças à livre concorrência no País. Ele d...

TRF-3 nega regulamentar carga rápida a advogados

Por Alessandro Cristo Os advogados de São Paulo e Mato Grosso do Sul continuarão a ter problemas para fazer carga de autos na Justiça Federal. Nesta quarta-feira (12/12), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou que o Mandado de Segurança - impetrado há 11 anos pel...

Justiça condena oito empresas de cartões de crédito por cobranças indevidas

As empresas punidas foram: Credicard, Real, Itaucard, Fininvest, Banco do Brasil (BB), Bradesco, Federal Card (da Caixa Econômica) e BanerjA Justiça Federal condenou nesta quarta-feira (12) oito administradoras de cartões de crédito por cobranças indevidas de encargos dos clientes. O j...

Teletrabalho cresce mais entre grandes empresas

No início de 2012, a líder de comunicações externas da IBM Christiana Cardoso realizou uma mudança radical na rotina do trabalho. Trocou o caminho entre a casa, no Jardim Botânico, e o prédio da IBM no Rio de Janeiro, em Botafogo, para a distância entre o quarto e o...

Comissão debate certificação de selos de procedência e de origem

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio discute nesta tarde as regras sobre concessão de selos de origem e de procedência para identificar produtos, como ocorre na Europa com os vinhos de Bordeaux e o presunto de Parma e aqui no Brasil com os vinhos de Bento...

Comissão aprova criação de cadastro de quem não quer receber oferta por telefone

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (5) proposta de criação de um "cadastro nacional de consumidores desabilitados para o recebimento de oferta de produtos ou serviços e de informações relativas &agrav...

ICMS/MG - Alteradas as regras da antecipação tributária para contribuintes do Simples Nacional

O Fisco mineiro divulgou a dispensa do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional nas situações em que houver previsão de isenção do imposto nas operações ou prestaçõ...

TJ permite peticionamento físico excepcional em MS

O Tribunal de Justiça de Mato Gross do Sul publicou nesta terça-feira (11/12), no Diário de Justiça do estado, a regra que permite o peticionamento físico no caso de instabilidade no sistema eletrônico de atendimento ao jurisdicionado (e-Saj). A norma foi estabelecida pelo Provi...

Governo indica prazo maior por alíquota única de ICMS

Para conseguir apoio de Estados, período de transição pode ser superior que os oito anos previstos até então. Proposta prevê que as mudanças sejam feitas a partir de 2014 de forma gradual, apesar de resistência de Estados Mesmo sem consenso entre os Estados,...

Acordos do Procon podem ter valor de processo judicial

Ministério da Justiça e Conselho Nacional avaliam medida. Objetivo da mudança é aumentar a defesa ao consumidor. O Ministério da Justiça quer que os acordos firmados pelo Procon tenham o mesmo valor que um processo judicial. Se a medida entrar em vigor, o consumidor v...

TST elege novo presidente nesta quarta-feira (12)

Está marcada para esta quarta-feira (12) sessão extraordinária do Tribunal Pleno que irá eleger os novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para o biênio 2013/2015. Serão eleitos o presidente, vice-presidente e corregedor-geral. A sessão será realiza...