Lei do supermercado "cresce" na Câmara de Belo Horizonte

Projeto que quer proibir abertura aos domingos corre rápido na Casa e ganha emenda que estende a regra para os feriadosO projeto de lei que prevê o fechamento dos supermercados aos domingos em Belo Horizonte, que tramita desde 21 de agosto na Câmara Municipal, já recebeu quatro emendas, sendo ...

Burocracia atrapalha 92% das indústrias

O excesso de burocracia – em especial nas áreas ambiental e trabalhista – continua a prejudicar a competitividade de 92% das indústrias brasileiras, revelou a Sondagem Especial Burocracia, promovida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada ontem.  &nb...

Grande consumidor terá corte maior de tarifa

O governo pretende usar o critério adotado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na classificação de consumidores para estabelecer a gradação do corte das tarifas de energia para os diferentes segmentos do setor industrial. De acordo com a faixa de tensã...

Teoria do adimplemento substancial limita o exercício de direitos do credor

Como regra geral, se houver descumprimento de obrigação contratual, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos", conforme dispõe o...

Projetos miram agilidade na abertura de empresas

Experiência mineira será levada para oito Estados e o Distrito Federal Em São Paulo, projeto aprovado no final de agosto prevê a criação de um processo de abertura pela internet Contadores dizem que, para abrir uma empresa, é preciso tempo, dinheiro e um par de tê...

Ministro do STJ defende o anteprojeto que reforma o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), cuja promulgação completa 22 anos na próxima terça-feira, passará por mudanças. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, Presidente da Comissão de Juristas que elaborou as modificaç&ot...

STJ decidirá se aceita comprovação posterior de tempestividade de recurso em razão de feriado local

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se os órgãos julgadores do Tribunal passarão a admitir comprovação posterior de feriado local que altere o prazo para interposição de recurso. Até o momento, a comprovação p...

Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar ...

Empresas terão que antecipar ICMS

Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a se...

Nova lei sobre taxa judiciária paulista pode ser questionada

Apesar de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter declarado inconstitucional uma taxa para desarquivamento de processos em São Paulo, entidades representativas de advogados prometem voltar ao Judiciário contra a cobrança. Uma nova lei cria condições para que o Tribunal de Just...

Procurador acredita que projeto que regulamenta terceirização piora as condições no trabalho

O projeto que regulamenta a terceirização no trabalho aumenta a "precarização" das condições e dos direitos do trabalhador. A afirmação foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo Azevedo Lima....

Proposta prevê isenção de tributos para alimentos destinados a diabéticos

Objetivo é reduzir os preços dos alimentos para torná-los mais acessíveis aos portadores da doençaOs alimentos destinados aos portadores de diabetes poderão ser isentos do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento...

Empresas terão que antecipar ICMS

Os Estados de São Paulo e Santa Catarina firmaram 14 protocolos para arrecadar de forma antecipada o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nas operações interestaduais com diversos produtos, o estabelecimento que vender a mercadoria (remetente) passa a se...

Redução na tarifa de energia dos consumidores pode ficar em 16%

Medida faz parte de pacote para estimular economia; corte para a indústria é de 20% em médiaDilma anuncia hoje a inclusão de mais setores de empresas que serão beneficiadas por desoneração na folha A presidente Dilma Rousseff vai dizer hoje, em seu pronunciamento sobr...

Fixado calendário para tramitação da reforma do Código do Consumidor

A Mesa do Senado anunciou nesta terça-feira (4) o cronograma de atividades da Comissão Especial de Reforma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A apresentação de emendas, aberta em 31 de agosto, será aceita até 28 de setembro. Os relatórios parciais...

Originais de petições digitalizadas no STJ serão eliminados

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir desta quarta-feira (5) eliminará os originais das petições digitalizadas protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários no período compreendido entre 1º e 23 de j...

Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias

O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apr...

Gestão Dilma decide elevar imposto de 100 itens importados

Medida faz parte de política aprovada pelo Mercosul desde o ano passado; governo vai definir mais 100 itensEntre os produtos estão batata, pneu, papel, móveis e vidros; prazo é de 12 meses, prorrogáveis por mais 12 O governo decidiu aumentar o imposto de importação so...

Novas regras para antidumping devem sair em até 15 dias

O governo deve publicar em até 15 dias as novas regras de aplicação de antidumping, medida de defesa comercial anunciada há cerca de um ano no lançamento do Plano Brasil Maior. Além da redução dos prazos de análise de processos, que já havia sido apr...

Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Liberty Paulista Seguros S.A., que pretendia a extinção de ação trabalhista ajuizada por ex-empregada, em razão de a lide não ter sido submetida a Comissão de Conciliaçã...