IR - Baixadas novas disposições sobre o fornecimento de informações...

... a respeito da situação fiscal de pessoa física ou jurídica A norma em referência alterou o § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1226/2011 , que disciplina o fornecimento de informações sobre a situação fiscal...

Novo salário mínimo é alterado para R$ 674,95

O Governo Federal encaminhou ontem à noite ao Congresso uma revisão de parâmetros econômicos que serão utilizados para elaborar o Orçamento do próximo ano. Como a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) deste ano foi alterada de ...

Autenticação bancária ilegível em guia de recolhimento inviabiliza recurso de empresa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não considerou válido recurso porque as custas processuais foram recolhidas em guia imprópria e com a autenticação bancária ilegível. A Companhia Rio Grandense de Saneamento (Corsan) tentava rever...

Atendimento ao público no STF nesta quinta (22) será de 8h às 14h

Nesta quinta-feira (22), data da cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministros Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, o horário de atendimento ao público externo será modificado. De acordo com a Portaria 382, de 13/11/2012, o atendimento ao...

Governo fará acordo com setores produtivos para viabilizar reciclagem

O diretor de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Silvano da Costa, disse, nesta quarta-feira, que até o final de junho de 2013 o Governo deverá fechar acordos com cinco cadeias do setor privado para viabilizar a coleta de materiais para reciclagem ou reutilização. A primei...

Trabalho eventual como caixa não garante adicional de função a empregada da C&A

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho por unanimidade não conheceu do recurso de uma empregada da C&A Modas Ltda que pedia o pagamento do adicional de quebra de caixa previsto na norma coletiva de sua categoria. A decisão manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12&o...

Novo lote de petições digitalizadas será descartado

A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a partir do próximo domingo (25) eliminará os originais de petições digitalizadas que foram protocoladas na Coordenadoria de Processos Originários entre 31 de agosto e 11 de setembro d...

Anvisa vai auditar registros para venda de agrotóxicos

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai auditar os registros para comercialização de agrotóxicos emitidos pelo órgão a partir de 2008. A decisão foi tomada após denúncia do ex-gerente geral de toxicologia da agência, Luiz M...

Declarada fraude em alienação, hipoteca anterior sobre o bem do executado pode ser restabelecida

Caso a dação em pagamento de um bem seja declarada ineficaz por representar fraude à execução, uma hipoteca que já recaísse anteriormente sobre esse bem pode ser restabelecida. A decisão foi dada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao...

Comissão aprova MP com criação de cargos e reabertura do Refis da Crise

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 578/12 aprovou na noite desta quarta-feira (21) o parecer do deputado João Magalhães (PMDB-MG). O texto reabre o prazo para as empresas e pessoas físicas aderirem ao Refis da Crise (Lei 11.941/09), que expirou em dezembro de 2010. O nov...

Ministro Joaquim Barbosa será empossado como 55º presidente do STF desde o Império

Aos 58 anos de idade, o ministro Joaquim Barbosa chega ao mais elevado posto da Justiça Brasileira para ser o 55º presidente da Suprema Corte desde o Império e o 44º a partir da proclamação da República. Natural de Paracatu e nono mineiro na Presidência do STF, Joaquim...

Seminário discute logística reversa para medicamentos

A logística reversa de medicamentos será tema de discussão nesta quinta-feira (22/11), em São Paulo. A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI),com o apoio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), vai promover um seminário para d...

ADI contra resolução do Senado sobre ICMS terá rito abreviado

Por decisão do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) que questiona a Resolução 13/2012 do Senado Federal será julgada diretamente no mérito. Essa ação foi ajuizada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislati...

Entram em vigor novas regras do plantão judiciário no STJ

Entra em vigor nesta terça-feira (20) a Instrução Normativa 6 de 2012, com novas regras para o plantão judiciário de finais de semana e feriados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A norma segue o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A partir do próx...

Tribunais trabalhistas recusam petições com mais de 20 páginas

Apesar de ter protocolado a petição de uma ação trabalhista no sistema eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), o advogado Rafael Ferraresi, do Siqueira Castro Advogados, não conseguiu que seu processo fosse julgado. O...

CCJ aprova regulamentação da profissão de comerciário

Segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, a reivindicação pela regulamentação começou há mais de 30 anos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei ...

Causa madura pode ser aplicada em matéria fática, desde que não seja preciso produzir novas provas

O tribunal pode julgar em apelação matéria de fato não decidida pela sentença, aplicando a teoria da causa madura, desde que não seja preciso produzir novas provas. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso julgado tratou ...

Espírito Santo altera a lista de produtos com benefício fiscal

A lista de mercadorias que podem aproveitar o benefício do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) foi alterada. O programa oferece uma carga menor de ICMS às empresas que se instalam no Espírito Santo para realizar operações de importação por ...

Recurso de empresa com nome errado não será apreciado

Uma empresa do ramo de seguros que cometeu erro na petição e na guia de depósito recursal, não terá o recurso ordinário conhecido para consequente julgamento. No apelo e no documento de arrecadação constaram os dados de outra empresa integrante do mesmo grupo econ...

Benefício da justiça gratuita não inclui depósito recursal

Uma empresa gaúcha que deixou de efetuar o depósito recursal por ocasião da interposição de recurso de revista, não obteve êxito na tentativa de reverter decisão Regional. O recurso não foi conhecido por falta de complementação do depósi...