Marco Maia busca acordo para votar MP do Código Florestal hoje no Plenário
O único item da pauta da sessão ordinária desta tarde do Plenário é a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12). O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que, apesar de ainda haver divergências sobre a proposta, continua...
Publicada lista de produtos liberados de anuência da Anvisa para entrada no país
A Anvisa publicou, nesta terça-feira (4/9), a lista de produtos excluídos da anuência da Agência para importação, por já serem submetidos à fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Também está dispon&iacu...
Regime não-cumulativo não evita tributação em cascata
Nas palavras de José Eduardo Soares Melo, a não-cumulatividade tributária é um princípio jurídico constitucional. É um comando normativo repleto de valores extraídos dos anseios da sociedade, constituída e permeada de forte conteúdo axiológico...
Súmula do STJ proíbe penhora de bem de família alugado
Um imóvel considerado bem de família não pode ser penhorado, ainda que esteja alugado para terceiros. É o que diz a nova Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de número 486, publicada em agosto. O texto veda a penhora dessa residência para quitar débi...
Consumidor tem papel fundamental
Peça chave na cadeia de reciclagem, o consumidor deve passar a ser cada vez mais questionado a respeito de sua responsabilidade, conforme estabelecida pelo Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Os acordos setoriais entre empresas e governo caminham para soluções de coleta de lixo...
Governo quer estimular acordos comerciais
O governo brasileiro poderá decidir hoje dar um novo impulso à negociação de acordos comerciais com outros países. A decisão sobre a abertura de negociações de um acordo de livre comércio do Mercosul com o Canadá e a retomada das negociaç&otil...
Nos próximos meses, Supremo Tribunal Federal deve ganhar três novos ministros
A três meses do fim do ano, a presidente Dilma Rousseff se prepara para escolher três novos ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF). Além da vaga deixada por Cezar Peluso, que se aposentou compulsoriamente no último dia 31, sairão da Corte Suprema o atual presidente Carlos Ayres...
Fecomercio e Fiesp pedem fim de multa extra do FGTS
Multa do FGTS passou para 50% há dez anos Representantes da indústria paulista e do comércio defendem o fim da contribuição de 10% criada para repor as perdas causadas pelo planos econômicos Verão e Collor 1. O adicional surgiu quando a multa paga pelas empresas nas dem...
Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada...
Ponto eletrônico já vale para todas as empresas
O novo ponto eletrônico já vale para todas as empresas com mais de dez funcionários. Desde ontem, as micro e pequenas empresas são obrigadas a adotar o sistema. Este foi o último grupo a ter que se adaptar à Portaria nº 1.510, de 2009. A entrada em vigor da norma foi adiada...
Ministros debatem horário de verão e sistema e-DOC
A tempestividade de um recurso interposto por meio eletrônico em Rondônia às 23h37 do último dia do prazo (23/1/2012), quando em Brasília já era 1h37 do dia 24, foi tema de discussão na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Normalmente, o fuso horário de...
Alimentos para diabéticos poderão ser isentos de tributos
Proposta da deputada Manuela D'Ávila tem por objetivo reduzir os preços dos referidos alimentos, de forma a torná-los mais acessíveis aos portadores da doença A Câmara analisa o Projeto de Lei 3755/12, da deputada licenciada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que conced...
Lei está aquém de demandas da logística reversa
A Lei Geral de Resíduos Sólidos prevê incentivos para atividades de reciclagem e de logística reversa. Esse apoio pode fazer a diferença entre o sucesso e o fracasso dessas iniciativas, mas a lei não especifica que tipo de incentivo deve ser concedido. A primeira iniciativa p...
Tarefa coletiva
No cenário da economia verde, gerir resíduos deixa de ser um problema restrito ao poder municipal e entra para a agenda das empresas como item essencial à sustentabilidade dos negócios. Dois anos após a promulgação da Lei 12.305, em agosto de 2010, que obriga a log&iacut...
Justiça Estadual condena TIM por dano moral coletivo
A TIM Celular S/A foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil, corrigidos monetariamente. A decisão é da Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, ao julgar ação colet...
Substituição tributária é questionada
Cada vez mais usado pelos Estados, principalmente no Sudeste, o sistema de substituição tributária tem sido adotado para os mais diversos setores da economia, principalmente pela facilidade de fiscalização e redução da sonegação. O que pode ser uma solu&cce...
Revisão de súmula
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) começou a discutir a possibilidade de revisão da Súmula nº 385, que trata da responsabilidade do recorrente em comprovar inexistência de expediente forense para justificar a prorrogação do prazo recursal. O município do Rio de Ja...
Novo ponto vale para as micro e pequenas
Entra em vigor hoje a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que obriga as micro e pequenas empresas a instituir o ponto eletrônico em suas unidades. Empresas com até 10 empregados estão isentas de implementar o sistema. As com mais de 10 funcionários poderão faze...
ICMS na cesta básica opõe Estados e empresas
Enquanto o governo federal discute a redução de carga tributária sobre produtos da cesta básica, Estados travam no Judiciário uma disputa com a indústria de alimentos e a rede varejista. Os produtos da cesta básica contam com Imposto sobre Circulação de Mer...
TRF-4 derruba registro no INPI por verificar má-fé
Registrar como marca o nome de empresa de terceiro é ilegal, pois viola o artigo 124, inciso V, da Lei 9.279/96, a Lei da Propriedade Industrial. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que declarou nulo o registro da marca ‘&lsqu...