Nota pública sobre processo eletrônico no Fórum João Mendes Jr.
As entidades representativas da advocacia (AASP, OAB-SP e IASP) vêm participando ativamente de reuniões e discussões com a presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do processo e peticionamento eletrônicos, no Fórum João ...
Justiça mantém ato do Procon contra operadora Sky
A empresa de TV a cabo Sky Brasil não conseguiu suspender os efeitos administrativos de um ato do Procon de Porto Alegre que a obriga, além de melhorar o atendimento à clientela, apresentar um plano de investimentos para qualidade do sinal. A liminar foi negada na última segunda-feira (12/11...
Governo acha difícil listar tributos na nota
Ministro da Fazenda afirma que não é possível discriminar o que é pago após a compra, como o IR sobre o lucroAprovada anteontem no Congresso, medida precisa ser sancionada pela presidente Dilma para entrar em práticaO ministro Guido Mantega (Fazenda) previu ontem dificuldades p...
Câmara aprova projeto que exige valor dos tributos na nota fiscal
Proposta, aprovada contra a vontade do governo, vai agora para a sanção de Dilma Rousseff Projeto surgiu a partir de 1,5 milhão de assinaturas e prevê que nove tributos sejam discriminados na nota Contra a vontade do governo, a Câmara aprovou na noite de ontem projeto que obriga os ...
Banco de falências
Um termo de acordo de cooperação técnica firmado entre a Corregedoria Nacional de Justiça, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo facilitará a obtenção de dados referentes à concessão ...
Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado
Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consider...
Julgamento de ação coletiva não impede ação individual com pedido idêntico
A existência de ação coletiva, em que o sindicato atue na qualidade de substituto processual, não impede que o obreiro intente ação individual com pedido idêntico. Com este entendimento a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão do TRT-9 e n&a...
Receita detalha regras de preço de transferência
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal publicou entendimento que detalha quando as operações de "back to back" devem se submeter às regras de preço de transferência. Nesse tipo de operação, uma empresa brasileira compra de um forn...
TCU decide hoje se consumidor terá os R$ 7 bi da conta de luz
Erro na metodologia de cálculo da tarifa transferiu os recursos para distribuidoras O TCU (Tribunal de Contas da União) retoma hoje o julgamento do acórdão que pode determinar ou não o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente por sete anos dos consumidores de ene...
Câmara nega indenização a trabalhador que admitiu ter sido o culpado por acidente de trabalho
A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma indústria do ramo de embalagens, julgando improcedente a ação movida por um trabalhador que sofrera acidente de trabalho. Ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso do reclamante, que insistia na majoração da indeniza&...
Valor de imposto pago em produtos e serviços terá de ser discriminado
Projeto que vai à sanção presidencial determina que o consumidor seja informado do imposto correspondente a cada item que vai adquirirO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado onte...
Tributação da 'nuvem' provoca polêmica
O rápido crescimento da chamada computação em nuvem - um modelo pelo qual softwares e dados são acessados via internet, de servidores remotos, com o pagamento de uma taxa de mensal - está trazendo à tona uma questão importante: a falta de uma regulamentação...
Acordo no Procon terá validade judicial
As chances de fornecedores de produtos ou prestadores de serviços descumprirem acordos firmados no Procon do Mato Grosso serão menores. Todas as decisões tomadas no órgão administrativo voltarão a ser homologadas pelo Judiciário, encurtando o caminho para o consumido...
Custos dos impostos vão aparecer nas notas fiscais
Câmara aprova projeto de lei que prevê exposição de valores recolhidos a título de tributação com os preços dos produtosO plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Projeto de Lei 1.472/07, do Senado Federal, que obriga os empres&aacut...
Assinatura digitalizada não é considerada válida em peça de recurso
A 16ª câmara Civil do TJ/PR declarou a intempestividade de um agravo de instrumento apresentado pelo Banco Banestado em razão de assinatura digitalizada na peça do recurso. De acordo com a decisão, a assinatura escaneada não garante a sua própria existência, "pela imp...
Expediente será normal na sexta-feira
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá expediente normal na próxima sexta-feira (16), dia seguinte ao feriado da Proclamação da República. Por determinação da Resolução 34, publicada em 30 de outubro, o horário de atendimento ao pú...
Acordos firmados no Procon podem ter validade judicial
Os acordos extrajudiciais firmados por empresas e consumidores nas unidades do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon) poderão ter validade judicial. A inovação será estudada pelo grupo de trabalho formado por integrantes do Conselho Nacional de J...
Empregada que não teve acesso às guias para seguro-desemprego receberá indenização
A GFK-Indigator Ltda, empresa do ramo de pesquisa de mercado, terá de indenizar uma funcionária por não ter emitido, no ato de sua demissão, guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o r...
Comércio terá de informar tributos nas notas fiscais ao consumidor
Projeto nesse sentido é aprovado pela Câmara e segue para sanção de DilmaO consumidor brasileiro deverá ser informado do montante de impostos pagos na compra de mercadorias e serviços. Projeto nesse sentido foi aprovado nesta terça-feira no plenário da Câmara...
Governo abre parcelamento do Simples
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou a forma como deve ser feita o parcelamento de débitos do Simples Nacional referentes ao ano de 2007, que estejam inscritos em Dívida Ativa da União - já cobrados judicialmente. As regras estão na Portaria nº 802, publica...